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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/10/2019
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_1131_1ca05.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.131 - EX (2017⁄0298482-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : E E DE M
ADVOGADOS : JAMILE VILLELA DE BARROS - PR053891
RAFAELA WUNDERVALD BELLO - PR079386
MICHELLE PATRICIA DO AMARAL ERDMANN - PR084442
REQUERIDO : C B S S
ADVOGADOS : ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726
NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922
LAIS APARECIDA LARANGEIRA - SP347877
EMENTA
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DOS EUA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana.
2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9⁄2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3. A documentação apresentada preenche os requisitos da homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9, de 2005, além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o acolhimento do pedido formulado na inicial.
4. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de regularização, no Brasil, da condição de estado do requerente.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."
Brasília, 07 de agosto de 2019 (data do julgamento)..
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.131 - EX (2017⁄0298482-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : E E DE M
ADVOGADOS : JAMILE VILLELA DE BARROS - PR053891
RAFAELA WUNDERVALD BELLO - PR079386
MICHELLE PATRICIA DO AMARAL ERDMANN - PR084442
REQUERIDO : C B S S
ADVOGADOS : ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726
NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922
LAIS APARECIDA LARANGEIRA - SP347877
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença estrangeira de divórcio.
Foi interposta contestação alegando vícios formais no pleito do requerente.
Em seguida, foi interposta Petição de suspensão do feito por 30 dias, invocando-se o art. 313, II, CPC.
Após, os autos foram distribuídos a este Relator.
Decisão deferindo o pleito das partes de suspensão do processo por 30 dias, às fls. 88-89.
Réplica da pugnante às fls. 94-118.
Não foi apresentada Tréplica (fl. 122).
Parecer do MPF às fls. 124-129.
Petição da requerida de sobrestamento do feito, haja vista a distribuição de outros processos judiciais, às fls. 132-136 e 138-143.
Parecer do MPF às fls. 149, com a seguinte ementa:
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA AMERICANA QUE DETERMINOU A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, NOS TERMOS EM QUE REQUERIDO PELAS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA RES. STJ Nº 9⁄2005.
- Pelo deferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira.”
É o relatório.
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1.131 - EX (2017⁄0298482-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.6.2019.
Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana.
Prefacialmente à resolução do caso, mister realizar uma breve contextualização.
O requerente contraiu matrimônio com a requerida em 28⁄12⁄2005, nos Estados Unidos da América, e, em razão de foro íntimo, ambos formularam pedido de divórcio perante a justiça americana para cessar definitivamente os efeitos civis do casamento, cujo pedido foi aceito pelo Juízo americano competente. Houve o trânsito em julgado da decisao em 16⁄11⁄2009 (fl. 20).
Na certidão de divórcio, consta que o matrimônio entre o requerente e a requerida dissolveu-se em 2007 (fl. 23). A certidão de divórcio foi apostilada pelas respectivas autoridades dos Estados Unidos da América e traduzida por profissional juramentado no Brasil, nos termos exigidos pela Convenção de Haia, que substituiu a legalização consular aos países dela signatários (fl. 12).
Adentrando-se ao mérito, insta apreciar as normas que disciplinam a presente questão.
A Emenda Constitucional 45⁄2004 fixou, entre as competências do STJ, a homologação de sentenças estrangeiras. Veja:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
No âmbito da competência que lhe foi outorgada pelo Texto Maior, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 9, de 4⁄5⁄2005, que dispõe textualmente:
(…) Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.
§ 1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.
§ 2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.
§ 3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública.
Art. 7º As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.
Parágrafo único. Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
(...) Art. 9º Na homologação de sentença estrangeira e na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução.
§ 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.
§ 2º Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento pela Corte Especial.
§ 3º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado.
Art. 10 O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.
Art. 11 Das decisões do Presidente na homologação de sentença estrangeira e nas cartas rogatórias cabe agravo regimental.
Art. 12 A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente.
Art. 13 A carta rogatória, depois de concedido o exequatur, será remetida para cumprimento pelo Juízo Federal competente.
§ 1º No cumprimento da carta rogatória pelo Juízo Federal competente cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, julgando-os o Presidente.
§ 2º Da decisão que julgar os embargos, cabe agravo regimental.
§ 3º Quando cabível, o Presidente ou o Relator do Agravo Regimental poderá ordenar diretamente o atendimento à medida solicitada.
Art. 14 Cumprida a carta rogatória, será devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade judiciária de origem.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Resolução nº 22, de 31⁄12⁄2004 e o Ato nº 15, de 16⁄02⁄2005.
Ministro EDSON VIDIGAL (*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DJ de 6⁄5⁄05.
Passa-se, assim, a analisar o cumprimento das exigências constantes da referida Resolução.
Inicialmente, é necessário ressaltar que esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9⁄2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
De acordo com a resolução precitada, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: (i) haver sido proferida por autoridade competente; (ii) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iii) ter transitado em julgado; e (iv) estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Na espécie, tem-se que dos autos consta a procuração ad judicia (fl. 5), certidão de casamento registrada no consulado brasileiro e apostilada (fls. 6⁄8), e sentença de divórcio transitada em julgado devidamente traduzida e apostilada (fls. 9⁄32).
Ademais, a sentença estrangeira foi proferida por autoridade competente, há a comprovação de que as partes foram devidamente citadas e já ocorreu o trânsito em julgado da decisão (fl. 20).
Agregue-se que existência de outros processos judiciais não infirma a validade da sentença estrangeira, razão pela qual não se pode eternizar o presente feito.
A documentação apresentada, portanto, preenche os requisitos da homologabilidade enunciados pelo art. 5º da Resolução 9, de 2005, além de não ferir a soberania ou a ordem pública, o que impõe o acolhimento do pedido formulado na inicial.
Nesse diapasão, ratifica-se o Parecer do Ministério Público:
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo deferimento do pedido de homologação.
Forte nessas razões, defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio , para que produza seus legais efeitos no Brasil.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0298482-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 1.131 ⁄ US
PAUTA: 07⁄08⁄2019 JULGADO: 07⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : E E DE M
ADVOGADOS : JAMILE VILLELA DE BARROS - PR053891
RAFAELA WUNDERVALD BELLO - PR079386
MICHELLE PATRICIA DO AMARAL ERDMANN - PR084442
REQUERIDO : C B S S
ADVOGADOS : ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA - SP109726
NAYARA RAMOS DE SANTIS - SP313922
LAIS APARECIDA LARANGEIRA - SP347877
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1847632 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859837878/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-1131-ex-2017-0298482-0/inteiro-teor-859837888

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