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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1852525_521ad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1852525 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PHILIP SIQUEIRA VASSALO (MENOR)

AGRAVANTE : ANA PAULA SIQUEIRA DE MOURA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 EVERTON PEREIRA DA COSTA - SP289720

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO -SP237754 GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SP406792

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.525 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial (fls. 718/722, e-STJ).

A parte agravante, em suas razões, argumentou que a negativa de cobertura foi indevida, e que, como consequência, precisou custear o tratamento por vários anos. Alegou, assim, não se tratar de um mero descumprimento contratual.

Narrou que a negativa de cobertura causou sofrimento não só ao menor enfermo, como também à mãe e demais familiares.

Assinalou, por fim, que a análise do recurso especial não exigiria o reexame de provas e, portanto, não esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

A parte agravada, regularmente intimada, apresentou impugnação de fls. 735/747, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.525 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PHILIP SIQUEIRA VASSALO (MENOR)

AGRAVANTE : ANA PAULA SIQUEIRA DE MOURA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 EVERTON PEREIRA DA COSTA - SP289720

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SP406792 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pela parte agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018).

Assim:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019)

Como decidido, para que haja a responsabilização civil, exige-se que o ato tenha violado o direito da personalidade da parte, causando-lhe sofrimento, dor, abalo psicológico ou humilhação consideráveis, e não quaisquer dissabores da vida.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não apontou a ocorrência de maiores consequências advindas da negativa de cobertura, nos seguintes termos (fl. 668, e-STJ):

Em relação aos danos morais, embora tenha havido negativa de cobertura indevida e conquanto não se olvide que o evento tenha ocasionado certo aborrecimento, não trouxe o autor prova suficiente acerca de abalo psíquico ou constrangimento proveniente da conduta da ré que ultrapassasse a esfera do inadimplemento contratual.

Destaque-se que a ré chegou a reembolsar parte dos procedimentos, bem como que não houve a comprovação de que o autor chegou a ficar privado da assistência médico-hospitalar, com piora efetiva de MIG31

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C542506449<05254281407@ CXXXXX20032245485@

2019/XXXXX-5 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

seu quadro de saúde.

E assente que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais, nos quais verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos

A revisão dessa premissa, como salientado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.852.525 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20168260100 XXXXX-23.2016.8.26.0100

Sessão Virtual de 02/06/2020 a 08/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PHILIP SIQUEIRA VASSALO (MENOR)

RECORRENTE : ANA PAULA SIQUEIRA DE MOURA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 EVERTON PEREIRA DA COSTA - SP289720

RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SP406792

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PHILIP SIQUEIRA VASSALO (MENOR)

AGRAVANTE : ANA PAULA SIQUEIRA DE MOURA - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 EVERTON PEREIRA DA COSTA - SP289720

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754 GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA - SP406792

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de junho de 2020

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