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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_575533_8bea3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 575.533 - PR (2020⁄0093640-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO - SP293114
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCIANE PEREIRA DE SOUZA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 143.641⁄SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641⁄SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641⁄SP, quando se tratar de condenação definitiva.
5. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016).
6. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que a presença da paciente não é imprescindível aos cuidados de seu filho menor, que está sob os cuidados da tia, irmã da apenada. Ora, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus .
7. Habeas corpus não conhecido, cassando a liminar anteriormente concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e cassar a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 02 de junho de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 575.533 - PR (2020⁄0093640-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO - SP293114
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCIANE PEREIRA DE SOUZA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUCIANE PEREIRA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Extrai-se dos autos que a paciente cumpre pena unificada remanescente de 9 anos, 7 meses e 27 dias em regime fechado pela prática de delitos de tráfico de drogas.
A defesa requereu pedido de prisão domiciliar perante o Juízo da Execução, em razão de a paciente ter um filho de 1 ano e 7 meses de idade, o qual foi indeferido.
Interposto agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, foi desprovido, nos termos da seguinte ementa:
"RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÊS CONDENAÇÕES CONSOLIDADAS PELO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DA CARGA PENAL EM REGIME FECHADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APENADA POSSUI FILHO MENOR DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO A REGULAR A PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117 DA LEP)- BENEFÍCIO AUTORIZADO APENAS PARA CONDENADAS QUE SE ENCONTRAM NO REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AO CABIMENTO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO EM EXAME - INAPLICÁVEL ANALOGICAMENTE AS DISPOSIÇÕES DO CPP REFERENTES À PRISÃO CAUTELAR E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO HC Nº 143.641⁄SP - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, TOMANDO-SE POR BASE TODAS AS FINALIDADES DA REPRIMENDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ, fl. 20).
Neste writ , a impetrante aduz que a paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, conforme preconiza os arts. 117 da LEP, 318-A do CPP, bem como a decisão proferida no HC coletivo 143.641⁄SP, de lavra do Min. Ricardo Lewandowski, trazendo, inclusive, julgado desta Corte Superior neste sentido - HC 487.763, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 16⁄04⁄2019).
Pondera que "a entrega abrupta do infante à família extensa, privando-o subitamente da genitora, considerando sobretudo que o menor conta com apenas 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade, é extremamente traumático. A propósito, o escopo da inovação legislativa trazida pela Lei 13.257⁄2016 (Estatuto da Primeira Infância) é indiscutivelmente o resgate constitucional do princípio da fraternidade (art. da CF⁄88), mediante a proteção da integridade física e emocional dos filhos menores do agente" (e-STJ, fl. 15).
Sustenta, ainda, a seu favor a Recomendação n. 62 do CNJ editada em razão da pandemia da Covid-19.
Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja concedida a prisão domiciliar à paciente.
A liminar foi deferida (e-STJ, fls. 55-61).
Informações apresentadas (e-STJ, fls. 67-69 e 71-84).
Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem de ofício (e-STJ, fls. 89-94).
É o relatório .
HABEAS CORPUS Nº 575.533 - PR (2020⁄0093640-0)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO - SP293114
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCIANE PEREIRA DE SOUZA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC 143.641⁄SP. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHO MENOR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em relação à situação da pandemia da Covid-19, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641⁄SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641⁄SP, quando se tratar de condenação definitiva.
5. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016).
6. Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que a presença da paciente não é imprescindível aos cuidados de seu filho menor, que está sob os cuidados da tia, irmã da apenada. Ora, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus .
7. Habeas corpus não conhecido, cassando a liminar anteriormente concedida.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
Pretende a defesa a concessão de prisão domiciliar da paciente, que cumpre pena definitiva remanescente de 9 anos, 7 meses e 27 dias, em regime fechado, por delitos de tráfico de drogas.
Inicialmente, em relação à situação da pandemia da Covid-19, da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO Nº 143.641⁄SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(...).
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
6. Após a publicação da Lei 13.769⁄2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641⁄SP.
7. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com seus filhos, para guardar e comercializar drogas - que justificam o afastamento da benesse.
8. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura da paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.
(HC 562.726⁄CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2020, DJe 25⁄05⁄2020, grifou-se.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REEXAME DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRAZO 90 DIAS. PEDIDO PREJUDICADO. COVID-19. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIDO.
(...).
IV - Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em razão da Recomendação n. 62⁄2020 do CNJ, tendo em vista o risco de contaminação pelo Covid-19 em local com aglomeração de pessoas, verifica-se que a insurgência, apesar de examinada pelo Magistrado de 1º Grau, não o foi pelo eg. Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
V - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 568.512⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2020, DJe 14⁄05⁄2020, grifou-se.)
O Tribunal de origem, ao desprover o agravo em execução interposto da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, assim entendeu:
"Com efeito. Da detida análise dos autos, verifica-se que a sentenciada foi condenada por três vezes pelo cometimento de crimes de tráfico de drogas, de modo que se encontra cumprindo a carga penal total de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado (decisões de unificação às movs. 52 e 120).
Ao que consta, todas as decisões condenatórias já transitaram em julgado (cf. RESPE extraído a respectiva Execução da Pena - sistema Projudi), sendo que o tempo de pena cumprido pela sentenciada até então (pouco mais de 4 anos) representa aproximadamente 29% do total da reprimenda reclusiva lhe imposta.
É nesse cenário que a ora recorrente pugna pela concessão do benefício da prisão domiciliar, nos termos dos art. 318 8 do CPP P e art. 117 7 da LEP P, a pretexto de ser mãe de um filho menor (com pouco mais de 01 ano de idade - mov. 145), que dela dependeria para cuidados.
Pois bem. Em primeiro lugar, não há como se aplicar analogicamente o disposto no art. 318 do CPP na espécie. É que referido dispositivo estabelece a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva (leia-se: prisão processual) pela prisão domiciliar.
Entretanto, a ora recorrente cumpre prisão-pena, isto é, aquela decorrente de condenações definitivas transitadas em julgado, cujas hipóteses de recolhimento em prisão domiciliar estão previstas no art. 117 7 da LEP P e nas quais, com bem delineou a decisão recorrida aliás, a recorrente não se enquadra, já que está em (sem olvidar que, aparentemente, se trata de criminosa regime fechado habitual)!
A propósito, de acordo com o referido art.1177 'Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário em residência particular quando se tratar de: ...condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;'. A lógica do legislador a esse respeito é muito simples: no regime aberto o (a) condenado (a) está muito próximo (a), em tese, da sua reintegração à sociedade, eis que já cumpriu significativa fração da pena recebida, faltando pouco tempo para a extinção de sua pena pelo cumprimento.
De todo modo, ainda que se pudesse admitir alguma flexibilidade na regra para autorizar a denominada prisão domiciliar humanitária – a jurisprudência tem aceitado tal possibilidade, excepcionalmente (STJ, HC 404.006⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) - a apenada não pode ser agraciada com o benefício pretendido.
Ocorre que, por mais que a criança deva ser considerada como “pessoa humana em processo de desenvolvimento (art. 15 do ECA)– e que dependa emocionalmente em alguma medida da mãe, a simples condição da maternidade não é suficiente, por si só, autorizar a presença da genitora em prisão domiciliar, até porque não ficou atestado no feito que a sua família extensa (pessoas com quem convive – tia, cf. a própria defesa mencionou – e mantém vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 25, parágrafo único, do ECA) não poderia providenciar um ambiente familiar ao infante, tampouco há elementos concretos nos autos capazes de evidenciar que o pai do menor – ao que consta, livre, vivo e identificado – não poderia também dar suporte emocional e financeiro a ele,no período em que a mãe estiver recolhida ao cárcere para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Diante de tal quadro, tenho para mim que não está demonstrada a imprescindibilidade da presença da sentenciada no lar, tampouco a dependência exclusiva do menor em relação à pessoa da recorrente,não havendo que se cogitar da hipótese excepcional de prisão domiciliar. No mesmo sentido, reputo observada a proteção da família estabelecida no texto constitucional, o qual se sobrepõe soberanamente a recomendações internacionais.
Cumpre destacar, ainda, que o período mínimo de amamentação da criança em comento já foi ultrapassado (segundo a lei, conforme previsto no art. 83, § 2º, da LEP) e, sobretudo, que nas Ações Penais NU XXXXX-18.2015.8.16.0009 e NU XXXXX-18.2015.8.16.0009 ficou demonstrado que a, de modo que permitir-lhe cumprir a reprimenda condenada guardava drogas no interior da residência no mesmo ambiente em que cometeu parte dos crimes pelos quais foi responsabilizada, ou seja, em domicílio, seria incompatível com a necessidade e a suficiência de reprovação dos delitos, nos termos do art. 59, caput , do CP, além de configurar panorama bastante prejudicial ao menor.
(...).
E, na mesma linha, a d. PGJ consignou que 'tal como concluiu o juízo executório, não bastasse a não adequação fática à previsão do art. 117 da LEP, a defesa não logrou demonstrar, com base em elementos concretos, qualquer excepcionalidade hábil a justificar a concessão da benesse ... Ao requerer a concessão da prisão domiciliar em primeiro grau, a própria defesa afirma que a criança está sob os cuidados da irmã da apenada e que somente não se encontra com o próprio genitor porque ele trabalha durante todo o dia. Dessa forma, não se vislumbra qualquer situação de desamparo em decorrência da ausência da apenada. Por conseguinte, o filho da agravante não é criança em situação de risco, nos termos do art. 98 do ECA, nem em vias de ficar desamparado caso a mãe continue implantada na unidade penal do regime fechado. Nem se diga que em não havendo a prisão domiciliar a criança poderá correr o risco de ser colocada em família substituta, pois, como se viu, ela reside com a tia (família extensa – art. 25, parágrafo único, do ECA) e também conta com o apoio do pai (família natural – art. 25 do ECA) . Não se desconhece a previsão do art. 41, X, 89 e 90, todos da LEP, bem como no art. 227 do ECA, que impõe a prisão domiciliar nos casos de a criança contar com até 7 anos de idade, estar desamparada e a unidade prisional de sua genitora não possuir creche. Ocorre que, não bastasse a inexistência da situação de desamparo, é sabido que a Penitenciária de Piraquara, unidade em que a sentenciada cumpre a sua pena, presta os devidos cuidados às presas em estágio gestacional, ou mesmo com filhos, sendo dotada inclusive de creche para albergá-las. De outro ângulo, depreende-se das incontroversas particularidades da situação executória da apenada que a medida excepcional ora almejada não tem adequação sob o prisma da suficiência e razoabilidade, sobretudo pela necessidade de se atender o melhor interesse de seu filho, intenção primordial da norma. Isso porque a acusada foi condenada por três vezes pela prática de crime grave, caracterizada pela alta periculosidade social da ação, sendo inconteste o risco de reiteração delitiva e, por consequência, de violação ao princípio da integral proteção de seu filho. Enfim, não se vislumbra qualquer evidência da alegada situação de risco,vulnerabilidade ou desemparo do filho da apenada, ou que esta possa vir a ocorrer.”(mov. 9.1⁄TJPR).
Além disso, vale acrescentar que a analogia se aplica a casos não regulados em lei – total ou parcialmente –, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos.
(...).
Diante dos ensinamentos acima transcritos, sempre atuais, conclui-se não ser cabível o presente recurso à analogia – seja para aplicação de dispositivos legais (analogia legis) que regulam a prisão cautelar, seja para aplicação da orientação do STF que se firmou no julgamento do HC 143.641⁄SP (analogia juris), mormente porque não há semelhança de casos, nem de substância jurídica.
Repita-se, à exaustão, tanto o art. 318 do CPP, como o acórdão invocado como parâmetro, tratam da de mães com filho (a) s que demandem cuidados especiais de até seis anos de idade prisão cautelar (art. 318, III, do CPP) ou mães com filho (a) s de até doze anos de idade incompletos (art. 318, V, do CPP), com ordem coletivamente concedida a 'favor de todas as mulheres presas preventivamente que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães de crianças sob sua responsabilidade,bem como em nome das próprias crianças'” (e-STJ, fls. 21-26, grifou-se).
Inicialmente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641⁄SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Extrai-se dos autos do referido HC que em 24⁄10⁄2018, o Ministro Relator determinou que fosse oficiado ao Congresso Nacional,"para que, querendo, proceda aos estudos necessários a fim de avaliar se é o caso de estender a regra prevista no art. 318, IV e I, do Código de Processo Penal, às presas definitivas, i.e, aquelas cuja condenação já transitou em julgado, dados os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok".
Assim, em que pese haja julgado em contrário desta Quinta Turma, conclui-se que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do CPP e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC coletivo 146.641⁄SP, quando se tratar de condenação definitiva.
Confiram-se, recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343⁄06. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no HC 143.641⁄SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda relacionadas naquele feito. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, sendo certa a inaplicabilidade do referido entendimento aos casos de cumprimento de pena definitiva.
2. In casu, i) a paciente cumpre pena definitiva de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos333 e355 da Lei11.3433⁄06; e ii) o Superior Tribunal de Justiça destacou, conforme concluiu o Tribunal de origem, que “não foi constatada situação excepcional que permita flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de Execucoes Penais – notadamente porque não foi demonstrada situação de desamparo da criança”.
(...).
6. Agravo regimental desprovido. ( HC XXXXX AgR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. LUIZ FUX, Dje 14⁄5⁄2020).
"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. Não há que se falar em aplicação da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, quando a paciente encontra-se custodiada em decorrência de condenação definitiva.
3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido.
4. Habeas corpus do qual não se conhece.
(HC 554.362⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2020, DJe 21⁄02⁄2020)
Dessa forma, o pedido em questão deve ser analisado à luz do art. 117 da Lei de Execução Penal que dispõe:
"Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Em que pese à paciente encontrar-se em regime fechado, esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016).
Na hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao fundamento de que a presença da paciente não é imprescindível aos cuidados de seu filho menor, que está sob os cuidados da tia, irmã da apenada. Ora, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o benefício da prisão domiciliar - ensejaria o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus .
Ilustrativamente:
"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DE FILHOS MENORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Embora o art. 117 da Lei n. 7.210⁄1984 ( LEP) estabeleça como requisito o cumprimento da pena no modo aberto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo indeferiu o pedido de prisão domiciliar por entender que" nada sugere que o filho da paciente esteja em situação de risco com o afastamento da genitora do lar em razão da prisão, ou que a sua presença no seio familiar se mostre imprescindível ao saudável desenvolvimento da criança". Logo, a alteração desse entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 491.411⁄SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2019, DJe 11⁄06⁄2019)
"HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641⁄SP. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PRISÃO-PENA. ART. 117, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABRANDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. LIMINAR CASSADA.
1. A Lei n. 13.257⁄2016 teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à novel legislação, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o 'fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância' (art. 14, § 1º).
2. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, nos autos do HC n. 143.641⁄SP, em 20⁄2⁄2018, concedeu habeas corpus coletivo 'para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício'.
3. O caso vertente, todavia, trata da postulação do benefício durante a execução da pena imposta em condenação definitiva, ou seja, após a realização do juízo de cognição exauriente, diversamente da situação relativa à prisão ante tempus, hipótese examinada pelo Pretório Excelso.
4. A despeito da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça de que a restrição imposta no caput do artigo 117 da Lei de Execução Penal não impede a concessão do benefício àqueles que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, não foi demonstrada no caso a excepcionalidade da realidade concreta que recomende a colocação da apenada em prisão domiciliar.
[...]
7. Ordem concedida, em menor extensão, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Liminar cassada."
(HC 456.826⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2018, DJe 04⁄12⁄2018).
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641⁄SP. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO À LUZ DO QUE DISPÕE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MENORES SOB CUIDADOS DA AVÓ MATERNA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC n. 143.641⁄SP, pois a condenação da Paciente já transitou em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 24⁄10⁄2018, ao acompanhar o cumprimento da ordem concedida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o pedido de prisão domiciliar foi devidamente indeferido, pois, conforme ressaltaram as instâncias ordinárias, a Paciente cumpre pena em regime fechado, pela prática do crime de tráfico, e os filhos menores não se encontram desamparados, vivem sob os cuidados da avó materna. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus denegada."
(HC 467.441⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 23⁄11⁄2018)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, cassando a liminar anteriormente concedida.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0093640-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 575.533 ⁄ PR
Números Origem: XXXXX20158160009 XXXXX20198160009 XXXXX20158160009 XXXXX20198160009
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO - SP293114
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : LUCIANE PEREIRA DE SOUZA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, cassada a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859839309/habeas-corpus-hc-575533-pr-2020-0093640-0/inteiro-teor-859839319

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