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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 567785 PR 2020/0072198-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 567785 PR 2020/0072198-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_567785_f6508.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CÁRCERE PRIVADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREVARICAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa.
3. É válida a fundamentação da custódia cautelar fundada no risco concreto à instrução processual, porquanto o agravante e os corréus haveriam ameaçado testemunha e destruído celular por ocasião do cumprimento da busca e apreensão.
4. É igualmente idônea a motivação fundada na periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi adotado pela associação criminosa a qual o agente supostamente integra - organização formada por policiais civis, com divisão de tarefas, que se utilizam de suas funções para obter vantagens patrimoniais.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859839316/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-567785-pr-2020-0072198-8