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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1835185_946be.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.185 - SC (2019⁄0257864-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
EVELI SCHWARTZ - SC037464
AGRAVADO : SALETE SEGALLA
ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado.
2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, " não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais " .
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.185 - SC (2019⁄0257864-0)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
EVELI SCHWARTZ - SC037464
AGRAVADO : SALETE SEGALLA
ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ITAÚ SEGUROS S⁄A em face da decisão acostada às fls. 743-747 e-STJ, da lavra deste relator, que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa.
O apelo extremo foi interposto por interposto por SALETE SEGALLA, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 391-409 e-STJ), assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 489, § 1º E INCS., DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE, A QUAL FIGURA COMO REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO E, PORTANTO, POSSUI O DEVER DE INFORMÁ-LO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 47 DO CDC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas (Apelação Cível n. 0307911-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11-7-2017).
Opostos embargos de declaração (fls. 411-441 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 447-461 e-STJ).
Nas razões do especial (fls. 463-572 e-STJ), a insurgente alega violação à norma constitucional, bem como aos seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo1.0222 e 489§§ 1ºº, do CPC⁄15 5, porquanto omissa a decisão recorrida; (ii) artigos199,200 e211 da Lei n8.21333⁄91 e1666 doCódigo Civill, sustentando que a doença ocupacional deve ser equiparada a acidente de trabalho; (iii) artigos2ºº,3ºº,4ºº,6ºº,144,466,477,511, inc. I e IV, e§ 1ºº, doCódigo de Defesa do Consumidorr,8011 doCódigo Civill, aduzindo que o consumidor tem o direito de ser cientificado das condições da apólice, o que não ocorreu na espécie, bem como que esta responsabilidade não pode ser transferida à estipulante. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
Apresentadas contrarrazões (fls. 480-513 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem
Em julgamento monocrático, após superada a tese de negativa de prestação jurisdicional, entendeu-se incidente o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ em relação à extensão da cobertura securitária.
Todavia, em relação ao dever de informação, proveu-se o apelo nobre , para reconhecer a responsabilidade da seguradora em prestar informações ao segurado sobre a existência de cláusulas restritivas, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do ponto controvertido.
Inconformada, ITAÚ SEGUROS S⁄A, antes recorrida, interpõe o presente agravo interno (fls. 749-781 e-STJ), sustentando, inicialmente, que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Aduz, no mérito, que " ao contrário do entendimento constante na r. decisão monocrática, o dever de informação, neste caso, é do estipulante " (fl. 757). Afirma, ainda, que " o contrato de seguro foi celebrado pelo companheiro da Agravada e não por ela, e que caberia ao seu companheiro solicitar esclarecimentos da sua apólice, o que em momento algum restou demonstrado nos autos " (fl. 757 e-STJ), bem como que não há provas nos autos de que tenha ocorrido qualquer solicitação. Por fim, sustenta que a jurisprudência não estaria consolidada no sentido apontado, conforme decisão proferida no Recurso Especial n. 1.784.662⁄SC.
Sem impugnação.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.185 - SC (2019⁄0257864-0)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado.
2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, " não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais " .
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo que o seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo.
Segundo os autos, a Corte de origem manteve a sentença que havia julgado improcedente a demanda ajuizada pela ora agravada.
Essencialmente, no ponto controvertido, o Tribunal a quo considerou, no contrato de seguro de vida em grupo, ser da estipulante a responsabilidade pelo dever de prestar informações ao segurado.
Cita-se o excerto correspondente (fl. 399 e-STJ):
Todavia, atento aos recentes julgamentos proferidos em demandas que tratam da matéria, e visando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tenho por bem modificar o entendimento até então adotado, passando a reconhecer como válida a existência de cláusulas limitativas de direito constantes na apólice, uma vez que em contratos dessa natureza, a obrigação de prestar informações ao segurado compete à estipulante do seguro de vida em grupo (empregadora) e não à seguradora.
Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a seguradora tem, sim, o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo.
Em semelhante sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
2. Ademais, o entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1644779⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1428250⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2019, DJe 27⁄06⁄2019)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
[...]
3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1449513⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 19⁄03⁄2015)
Em idêntico posicionamento, destaca-se as decisões monocráticas proferidas nos seguintes autos: REsp 1821954⁄SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 07⁄11⁄2019; REsp 1843785⁄SC , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 05⁄11⁄2019; e, REsp 1825721⁄SC , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02⁄09⁄2019.
Nessa linha, inclusive, dispõe o artigo 801, § 1º, do Código Civil: " o estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais " .
O dispositivo possui dupla imposição: (a) de um lado, afirma que a estipulante não é representante da seguradora; (b) de outro lado, prevê que quem se obriga perante a seguradora é a estipulante.
Assim, a obrigação de prestar informações sobre o teor do contrato não pode ser integralmente repassada à estipulante, eximindo a seguradora - como entendeu, no caso, a Corte de origem.
Isso porque, na forma do dispositivo acima referido, a estipulante não representa a seguradora - pelo contrário , representa o grupo segurado (no dever de cumprimento das obrigações contratuais) perante a operadora.
Logo, tal como decidido monocraticamente, necessário o parcial provimento do recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o dever da seguradora de prestar informações ao segurado sobre a existência de cláusulas restritivas e, com isso, determinar o retorno dos autos à instância ordinária, para que seja analisado se houve, no caso, violação a essa obrigação.
2. Acrescenta-se, ainda, que inexiste óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ ao reconhecimento da obrigação da seguradora - que, no caso, decorre diretamente do texto legal.
Reconhecido o dever, aí sim, prosseguindo-se no julgamento, é necessária a análise das circunstâncias fáticas, inviável nesta instância especial.
Inclusive por essa razão, o feito deverá retornar à Corte local, conforme determinado pelo decisum singular.
Assim, competirá à instância ordinária a análise das alegações de que " o contrato de seguro foi celebrado pelo companheiro da Agravada e não por ela, e que caberia ao seu companheiro solicitar esclarecimentos da sua apólice, o que em momento algum restou demonstrado nos autos " (fl. 757 e-STJ), bem como de que não há provas nos autos de que tenha ocorrido qualquer solicitação.
3. Por fim, em relação à decisão proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.784.662⁄SC, cumpre mencionar que se considerou, naquela oportunidade, que a matéria não estava suficientemente madura para fins de afetação à sistemática dos repetitivos - notadamente porque não havia sido identificada a existência, àquela época, de precedente desta Quarta Turma sobre a matéria.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0257864-0
REsp 1.835.185 ⁄ SC
Números Origem: 03005777720158240019 0300577772015824001950001 3005777720158240019 300577772015824001950001
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SALETE SEGALLA
ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
RECORRIDO : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
EVELI SCHWARTZ - SC037464
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
EVELI SCHWARTZ - SC037464
AGRAVADO : SALETE SEGALLA
ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1894904 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859840554/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1835185-sc-2019-0257864-0/inteiro-teor-859840564

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