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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1531550_e38c9.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.531.550 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JUNTO SEGUROS S.A. OUTRO NOME : J MALUCELLI SEGURADORA S/A ADVOGADOS : GLADIMIR ADRIANI POLETTO - SP313192 FABIO JOSE POSSAMAI E OUTRO (S) - SP312153 AGRAVADO : ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO AGRAVADO : RUY DOS SANTOS FRANCA AGRAVADO : MARIA VITORIA TOMAZELLI ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - ES007338 VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO E OUTRO (S) - ES015239 DEISE DE ALMEIDA ULIANA - ES011627 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 108/121) interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 104/105) que conheceu do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial, por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Em suas razões, a agravante alega não serem aplicáveis os referidos óbices. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fl. 149). É o relatório. Decido. O efeito regressivo do agravo regimental possibilita ao relator verificar a pertinência da manutenção do provimento monocrático, independentemente dos limites da insurgência. Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 37): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PARTE DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso especial (e-STJ fls. 46/63), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 139, IV, e 833, IV, do CPC/2015. No entender da recorrente, "A circunstância de haver exceção legal expressa à impenhorabilidade no § 2º do art. 833 (crédito alimentar ou rendimentos acima de 50 salários mínimos) não exclui a possibilidade interpretativa de, à luz do caso, flexibilizar-se a garantia a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional e à dignidade do credor, atendidos os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade" (e-STJ fl. 53). Em relação ao argumento, afirmou que (e-STJ fl. 54): Por isso, a interpretação correta do art. 833, IV e § 2º só pode ser esta: a remuneração do executado que supera os 50 salários-mínimos é livre e plenamente penhorável; não é necessário, para tanto, analisar qualquer peculiaridade do caso concreto para permitir a constrição dos valores excedentes a esse limite. Por outro lado, valores inferiores a 50 salários-mínimos possuem uma impenhorabilidade prima facie (apenas "relativa", e não "absoluta"), inclusive em execução não-alimentar. Qualquer remuneração menor que esse patamar deve ser resguardada como regra geral: mas ela pode, em caráter excepcional e atendidas as peculiaridades do caso ser também objeto da tutela executiva. Cabe ao Estado-juiz, em cada caso, verificar as necessidades absolutamente essenciais do executado para sua subsistência digna - e os valores que a excederem podem, então, ser penhorados. Mencionou que "o Tribunal de Justiça do Paraná violou também o art. 139, inc. IV, do CPC, na medida em que não exerceu plenamente todas as medidas judiciais possíveis, conforme requeridas pela parte, a fim de assegurar o pagamento do débito exequendo ('cumprimento da ordem judicial') - o que acarreta verdadeira frustração da tutela jurisdicional" (e-STJ fl. 57). Alegou ser "incontroverso no processo que a executada MARIA VITÓRIA TOMAZELLI FRANÇA aufere a renda mensal expressiva de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) - o que corresponde a 17 vezes o salário-mínimo vigente no pais. Também é certo que todos os outros meios de satisfação do crédito - penhora de imóveis, veículos, bens em geral, etc. - foram frustrados no caso, devido a ausência de bens em nome dos devedores" (e-STJ fl. 57). Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 76). O agravo (e-STJ fls. 81/94) refuta os fundamentos da decisão agravada e alega o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 97). A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, concluiu que (e-STJ fls. 40/41): O credor pretende a penhora de 30% dos valores recebidos pela devedora a título de salário que, em 2016, seria de aproximadamente R$ 16.000,00. A possibilidade de penhora de salário está prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua oriqem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (g.n.) Outrossim, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma delas e, até porque, há limites ao exercício da atividade expropriativa. A relativização da impenhorabilidade, no atual Código de Processo, foi limitada a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e consta expressamente do diploma legal, ou seja, a possibilidade de penhora de parte da remuneração em sede de qualquer execução, ainda que não alimentar. Nesse sentido: [...] Desse modo, interpretando-se, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de parte do salário da agravada não deve ser deferida. Ocorre que a atual jurisprudência do STJ é no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.566.623/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 7/5/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA/ESGOTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DE NORMA FEDERAL VIOLADA. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV C/C § 2º DO CPC/2015. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não houve clara e adequada indicação do dispositivo federal violado, nem de como teria sido sua violação. Prova disso é que o recorrente apenas afirma que "também não se interpretava a impenhorabilidade de salários como sendo absoluta mesmo antes do CPC/2015, pois o § 2º do art. 649 do CPC/1973 trazia a possibilidade de"penhora para pagamento de pensão alimentícia", assim como o faz o § 2º do atual art. 833". (fl. 49, e-STJ). 2. A falta de particularização da norma federal que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Ainda que tal óbice não existisse, percebe-se que o acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 4. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, que apenas colacionou duas ementas. 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp n. 1.848.264/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o deferimento da penhora compromete o sustento da devedora e de sua família, esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.825.923/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 645.463/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração ( CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp n. 1.336.881/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 27/5/2019.) Desse modo, o acórdão recorrido merece ser cassado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente o pedido de penhora de parte do salário, observando-se a excepcionalidade da constrição, diante de elementos que indiquem a preservação de verba "capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família", nos termos dos EREsp n. 1.582.475/MG. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 104/105 (e-STJ), CONHECER do agravo nos próprios autos e DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nova apreciação do pedido de penhora de parte da verba salarial, observando-se os termos desta decisão e o decidido nos EREsp n. 1.582.475/MG. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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