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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1832794_e528b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1832794 - RO (2019/0165738-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

AGRAVADO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE -MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DE EVENTUAIS IMPROPRIEDADES DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 6.592/2008. NÃO ENQUADRAMENTO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

III – O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

Superior Tribunal de Justiça

IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões sobre a comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

V – Não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

VI – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 25 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Regina Helena Costa

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RC66

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.794 - RO (2019/0165738-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

AGRAVADO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE -MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal, impossibilidade de análise de matéria constitucional, no não enquadramento de decreto regulamentar como lei federal e na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.

Sustenta o Agravante, em síntese, que:

a) "diferentemente do que consta da decisão, o ora agravante apontou com precisão e clareza os pontos do acórdão recorrido que mereciam reparo por omissão. É dizer, mesmo após a provocação específica por intermédio dos Embargos de Declaração, contudo, a Corte simplesmente assentou inexistir qualquer vício no acórdão" (fl. 460e);

b) "como demonstrado nas razões de recurso, o deslinde da controvérsia se resolve unicamente à luz do art. 1º do Dec. 6.593/2008 -que estabelece critérios objetivos para isenção de taxa de inscrição em concursos e seleções públicas - e dos arts. , IV e § 1º, 44, I II, da Lei nº 8.906/94, que estabelecem a competência privativa da OAB para execução do Exame de Ordem, bem como para a fixação das regras da seleção" (fl. 462e);

Superior Tribunal de Justiça

RC66

c) "a pretensão do Agravante não reside na rediscussão das cláusulas do instrumento convocatório, mas, tão somente, na revaloração do panorama fático incontroverso, pois devidamente registrado no aresto recorrido, à luz do Decreto 6.593/2008" (fl. 464e);

d) "como exaustivamente exposto nas razões de recurso, o ora agravante demonstrou que a decisão recorrida diverge de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em caso idêntico ao presente (requisitos para a isenção da taxa de inscrição). Expressamente, a título de cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão paradigma, o agravante demonstrou nas razões de recurso que ambos tratam de idêntica premissa fática, qual seja, a previsão em Edital da hipótese de isenção de taxa e sua conformidade com a Lei" (fl. 467e).

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 478e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.794 - RO (2019/0165738-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

AGRAVADO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE -MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DE EVENTUAIS IMPROPRIEDADES DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECRETO N. 6.592/2008. NÃO ENQUADRAMENTO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

III – O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República.

IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de alterar as conclusões sobre a comprovação da hipossuficiência, do

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preenchimento dos requisitos e de eventuais impropriedades do edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmulas ns. 5 e 7/STJ.

V – Não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. VI – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

VII – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX – Agravo Interno improvido.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.794 - RO (2019/0165738-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

AGRAVADO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE -MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão ao Agravante, porquanto os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

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1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014 – destaques meus).

Ademais, o recurso especial possui fundamentação

vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua

aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual

destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que

para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da

competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

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102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. , II e XXXV, da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

De outra parte, o tribunal de origem, a partir do exame das

cláusulas do Edital do V Exame Unificado de Ordem, e, ainda, após

minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou

acerca da comprovação da hipossuficiência, do preenchimento dos

requisitos e de eventuais impropriedades do edital, nos seguintes termos

do acórdão recorrido (fls. 322/330e):

No que diz respeito ao pedido de suspensão da taxa de inscrição em tela em relação aos hipossuficientes, consigno que, em situação análoga (in, AG 2009.01.00.054674-4, e-DJF1 de 24/09/2009, pags. 395/584), assim manifestei meu entendimento:

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por NÉLIO DIAS REZENDE, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na qual se requeria que fosáe determinada sua inscrição no Exame da Ordem 2009/2, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.

Aduz o agravante, em síntese, que: a) a prévia aprovação do exame de ordem é requisito indispensável para a inscrição como advogado, bem como para o exercício da advocacia (art. 8º da Lei 8.906/94); b)

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disponibilizado o edital do Exame de Ordem 2009/2/OAB/RO, consta que o valor da taxa de inscrição é de R$ 250,00; porém, não há previsão de isenção total ou parcial dessa taxa; c) não dispõe dessa quantia e, ao equipará-lo (agravante) a candidatos que podem arcar com o valor de R$ 250,00, caracterizada está a violação ao princípio da igualdade (art. , caput, CF); d) a negativa de previsão cf isenção a candidatos hipossuficientes, vai de encon o à concretiza o do objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. , III, CF), na medida em que exclui a pessoas menos favorecidas de participação no certame; e) a exigência da taxa de inscrição não apenas o afasta da participação no exame de ordem, mas o impede de exercer a profissão de advogado, vez que a aprovação no exame é requisito indispensável; f) a taxa é alta, representa mais da metade de um salário mínimo; g) a imposição da taxa representa para o agravante restrição ao exercício da profissão; etc.

Pugna pela reforma do decisum para determinar a sua inscrição, no Exame de Ordem 2009/2 da Seccional OAB/Rondônia, independentemente do pagamento de taxa de inscrição.

(...)

Na hipótese vertente, o agravante comprova sua hipossuficiência pela declaração de necessidade (fl. 23), bem como pelos documentos de fls.

29/30, os quais demonstram que não tem como arcar com o valor da taxa de inscrição em comento, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC c/c o art. 30, XVIII, RI.

Portanto, conforme farta orientação jurisprudencial que colacionei no agravo de instrumento supramencionado, é pacífico o entendimento no sentido de possibilitar ao candidato que comprove hipossuficiência econômica a isenção da taxa de inscrição em certames públicos.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

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pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula

contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é

inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas

Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A

simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”

e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial”.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. OAB. EXAME DE ORDEM. LEI N. 8.906/1994. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 84 DA REFERIDA NORMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.

2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. O art. 84 do Estatuto da OAB dispensou aquele que já fosse estagiário, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto atual, da realização do exame, desde que comprovasse o exercício e o resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária. Nesse sentido: REsp 443.084/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/10/2004; REsp 509.360/RS, Rel Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 31/5/2004.

4. No caso dos autos, o autor não era estagiário da OAB quando da entrada em vigor da Lei n. 8.906/1994, bem como não comprovou o exercício e resultado do estágio profissional dentro do período de 2 (dois) anos contados da promulgação da lei. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

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5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1429657/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS IMÓVEIS, RECEBE APOSENTADORIA E AINDA CONTINUA TRABALHANDO E AFERINDO RENDA.

IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/1950 (AgRg no Ag 906.212/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007).

2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que sua renda mensal não é compatível com a situação de hipossuficiência declarada. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.

(AgRg no AREsp 666.359/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 1/4/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MOLÉSTIA. REFORMA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.

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7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o julgamento do recurso especial atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da incompatibilidade da moléstia que o acomete com as atribuições do serviço ativo militar ativo, no sentido de pretender passagem para a reforma, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu (fls.

888/889): "Não obstante o autor tenha sido agregado, a contar de 27/06/2013, em virtude de parecer médico, a Ata de Inspeção de Saúde nº 8033, datada de 13/03/2014 (ou seja, menos de nove meses depois), considerou-o Apto, com restrições, para o serviço do Exército, o que, de rigor, afasta a possibilidade de reforma com base no art.

106, inciso III, do Estatuto dos Militares. Além disso, a perícia judicial atestou a existência de incapacidade definitiva para as práticas militares de campo, mas ressalvou, expressamente, a viabilidade de desempenho de tarefas administrativas e vinculadas à sua atual formação (Direito) (que, de regra, existem nas Corporações Militares e, supõe-se, vinham sendo exercidas por ele, uma vez que não fora licenciado), afora atividade física envolvendo hidroginástica. Reforça esse quadro fático o manejo pelo autor de execução provisória do julgado (n.º 5013403-80.2016.4.04.7100), com o intuito de viabilizar sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, após aprovação em exame de ordem, a fim de exercer a advocacia - fato que revela, de per si, não apenas a habilitação do militar em competência necessária e relevante para as Forças Armadas, como também a presença de capacidade laboral específica, ainda que com restrições de atividades de impacto e de campo" III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1151202/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018).

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Por outro lado, no tocante à alegada violação ao Decreto n.

6.593/2008, é importante ressaltar que esta Corte já firmou "o

entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a

análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias

ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos

compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da

Constituição Federal." (REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017).

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 641/2010 DO TJ/MG. OFENSA AO ART. 113, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO E DE MATÉRIA LOCAL. INVIABILIDADE.

1. O Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação da Resolução 641/2010/TJ/MG, pela competência da Turma Recursal para apreciar esta ação referente ao fornecimento de medicamentos.

2. É entendimento do STJ que tendo solucionada a questão "pelas instâncias ordinárias à luz da legislação local -Resoluções 707/2009, 837/2010, 887/2011, 925/2012 -possível violação ao dispositivo da Lei 12.153/09 apontado pelo recorrente, caso ocorresse, seria de forma reflexa. Incidência da Súmula 280/STF" (AgRg no AREsp 700.906/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).

3. "Inviável a análise de violação à 'Resoluções' na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de 'tratado ou lei federal' inserido na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88" (AgRg no REsp 1259496/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 429.741/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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RC66

ARTS. 126, 517 E 535 NÃO VIOLADOS. METRAGEM DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO DO CONAMA. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DECRETO E ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados.

Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional.

2. Infirmar as considerações apresentadas no acórdão recorrido (área do imóvel/laudo pericial) demanda reexame de fatos e prova, o que é inviável, em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

3. É inviável a análise de violação à "Resoluções" na sede de especial por não se enquadrarem no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88.

4. Não é possível a análise no tocante à violação do Decreto n. 99.270/90, pois a parte limitou-se a apontar, genericamente, violação a esse Decreto, sem indicar precisamente qual dispositivo desse diploma legal teria sido violado. O mesmo também ocorreu em relação à alegada ofensa aos arts. 8º e 9º, uma vez que não apontou qual lei federal se referem tais dispositivos. Aplicação analógica da Súmula 284 do STF na espécie.

5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem no tocante à redistribuição dos ônus de sucumbência impõe reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1259496/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

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211/STJ.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1653074/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017).

Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com

fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever

os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as

circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a

mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

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DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código

de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o

mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da

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multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento

do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da

manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso,

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por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO

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DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República. 3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017, destaque meu).

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No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.832.794 / RO

Número Registro: 2019/0165738-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00132247320114014100 1322473.20114.014100 132247320114014100

Sessão Virtual de 19/11/2019 a 25/11/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

RECORRIDO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS - EXAME DA ORDEM OAB

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275 BRUNO MATIAS LOPES - DF031490

AGRAVADO : SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 25 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859841178/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1832794-ro-2019-0165738-2/inteiro-teor-859841188

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