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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_2235_91aa9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2235 - PR (2019/0219735-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES -PR052374

AGRAVADO : M E I L

AGRAVADO : F J C

AGRAVADO : F M C

AGRAVADO : B A R

AGRAVADO : M J C

AGRAVADO : J L C

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

1. Ação negatória de paternidade.

2. A ausência de pertinência temática entre a ação principal e o pedido de tutela provisória impede a sua concessão.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 25 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.235 - PR (2019/0219735-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES - PR052374

AGRAVADO : M E I L

AGRAVADO : F J C

AGRAVADO : F M C

AGRAVADO : B A R

AGRAVADO : M J C

AGRAVADO : J L C

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por E G B P contra a decisão unipessoal que não conheceu do pedido de tutela provisória que formulou, visando à concessão de 28 (vinte e oito) pedidos de natureza alegadamente cautelar, que consistiam, essencialmente, em busca e apreensão e indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e ativos financeiros, suspensão de alterações contratuais, mandatos e averbações em registros de imóveis, expedição de ofícios, inclusive ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Decisão unipessoal: não conheceu do pedido de tutela provisória (fls. 225/227, e-STJ), diante da ausência de correlação entre o objeto debatido na ação negatória de paternidade e a tutela provisória pretendida.

Agravo interno : nas razões do presente recurso, o agravante defende que o pedido de garantia cautelar para recebimento de seus honorários está vinculado à ação negatória de paternidade, uma vez que o contrato de honorários advocatícios prevê expressamente a proteção ao patrimônio do pai de F J C, ou seja, de M J C.

Superior Tribunal de Justiça

Alega, nesse sentido, que está configurado o risco de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que foi "traído" em seus honorários pelo cliente e pela parte contrária. Sustenta que foi contratado para proteger o patrimônio de M J C e que este está em risco em virtude de desvios perpetrados por F J C.

Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.235 - PR (2019/0219735-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES - PR052374

AGRAVADO : M E I L

AGRAVADO : F J C

AGRAVADO : F M C

AGRAVADO : B A R

AGRAVADO : M J C

AGRAVADO : J L C

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

1. Ação negatória de paternidade.

2. A ausência de pertinência temática entre a ação principal e o pedido de tutela provisória impede a sua concessão.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.235 - PR (2019/0219735-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES - PR052374

AGRAVADO : M E I L

AGRAVADO : F J C

AGRAVADO : F M C

AGRAVADO : B A R

AGRAVADO : M J C

AGRAVADO : J L C

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se que o

agravante não trouxe qualquer argumento novo apto a modificar a conclusão da

decisão agravada.

Do compulsar dos autos, verifica-se que, de fato, não há pertinência

temática entre a ação negatória de paternidade e o objeto da tutela provisória, a

qual trata de honorários advocatícios a serem recebidos pelo agravante.

Ademais, o exame das questões relacionadas com o alegado acordo

eivado de vícios já submetido ao exame da 20ª Vara Cível do Foro Central da

Comarca de Curitiba (fls. 53/56, e-STJ), demandaria o reexame de fatos e provas, o

que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no TP 2.235 / PR

Número Registro: 2019/0219735-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00032007120128160002 32007120128160002 03066939620158240020 3066939620158240020 00012654120178240020 12654120178240020 00056213220158160001 56213220158160001 0012651420178240020 12651420178240020 00032647920158160001 32647920158160001 00062613520158160001 62613520158160001 00127412420188160001 127412420188160001 00033034020198160194 33034020198160194

Sessão Virtual de 19/11/2019 a 25/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES - PR052374

REQUERIDO : M E I L

REQUERIDO : F J C

REQUERIDO : F M C

REQUERIDO : B A R

REQUERIDO : M J C

REQUERIDO : J L C

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RELAÇÕES DE PARENTESCO - INVESTIGAÇÃO DE

PATERNIDADE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : E G B P

ADVOGADO : ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES - PR052374

AGRAVADO : M E I L

AGRAVADO : F J C

AGRAVADO : F M C

AGRAVADO : B A R

AGRAVADO : M J C

AGRAVADO : J L C

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 25 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859841318/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-2235-pr-2019-0219735-0/inteiro-teor-859841344

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