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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1028477 MS 2016/0320712-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/06/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1028477_edd94.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1028477 - MS (2016/0320712-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : RICARDO DA COSTA ZUQUE EMBARGANTE : CARLOS NUNES ZUQUE - ESPÓLIO EMBARGANTE : CARLINDA APARECIDA COSTA ZUQUE SILVA ADVOGADOS : ROBERT QUEIROZ DE ALMEIDA - MS015367 JOSE AYRES RODRIGUES E OUTRO (S) - MS009214 EMBARGADO : ERONDINA GARCIA RODRIGUES ADVOGADOS : FÁBIO AUGUSTO ASSIS ANDREASI - MS009662 ERONDINA GARCIA RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - MS009985 INTERES. : CARLOS NUNES ZUQUE JUNIOR INTERES. : MARCIO ANTONIO DA SILVA INTERES. : DOMINGOS SANTOS SOARES INTERES. : CARLOS TADEU DA COSTA ZUQUE INTERES. : DENIVAL CARLOS BEZERRA INTERES. : GETULIO KRAIEVSKI INTERES. : NATALIA DA SILVA DIAS INTERES. : NATÃ DA SILVA DIAS INTERES. : ÉDER ELIAS DA SILVA INTERES. : APARECIDA COSTA ZUQUE INTERES. : CARLOS NUNES ZUQUE INTERES. : ISRAEL DOS SANTOS INTERES. : SABINO CARLOS DA COSTA ZUQUE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.411/1.418) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, os embargantes apontam omissão na análise dos argumentos que indicavam a configuração do prequestionamento, à luz da jurisprudência desta Corte. Sustentam ausência de manifestação quanto à tese de que, diante de divergência notória, a jurisprudência é sempre no sentido de que o relator pode abrandar as exigências de sua comprovação (e-STJ fl. 1.425). Impugnam a incidência das Súmulas n. 282 do STF, 83 e 7 do STJ, sustentando que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade necessários ao julgamento do mérito recursal. Reiteram os argumentos do agravo e do recurso especial. Ao final, pedem o acolhimento dos embargos declaratórios para que sejam supridos os vícios apontados. A embargada apresentou impugnação, com pedido de aplicação de multa (e-STJ fls. 1.434/1.438). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. No caso concreto, sob o pretexto de que houve omissão, pretendem os embargantes nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriores, buscando ver afastados os óbices que impediram o conhecimento do especial. Ocorre que as questões apresentadas nestes aclaratórios foram devidamente examinadas na decisão embargada. Em relação ao cerceamento de defesa, foram aplicadas as Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF, além dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.413/1.415): Do cerceamento de defesa. De início, verifica-se que a violação dos arts. 358 e 361 do CPC/1973 não foi analisada pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. [...] Instado a se manifestar, em sede de embargos, o Tribunal reconheceu a omissão quanto à análise do argumento de nulidade por ausência de abertura de prazo para alegações finais, mas manteve a conclusão de ausência de cerceamento de defesa, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.302): [...] Embora reconheça a omissão, mantenho o entendimento manifestado quando do julgamento da apelação, de que não há cerceamento de defesa.A abertura de prazo para alegações finais é necessária quando é feita a instrução processual.Veja-se: "Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um. prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz. (...)§ 3" Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate ora! poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento". Na hipótese dos autos, a única prova produzida foi a pericial, sobre a qual os requeridos tiveram a oportunidade de se manifestar, conforme despacho de f. 986, publicado em 18.05.2015 (f. 987) e manifestações de f. 988-992, 995-998 e 1.015-1.018.Não tendo sido produzidas outras provas, desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais.Portanto, reconheço a omissão em relação a tal argumento, mas mantenho o entendimento sustentado no acórdão recorrido. O recurso especial não impugnou o fundamento de ausência de cerceamento de defesa, visto que" o recorrente sequer indicou o intuito da produção de tais provas "(e-STJ fl. 1.172), assim como aquele que dispôs que a parte recorrente" sequer apresentou quesitos complementares "(e-STJ fl. 1.172). Permanecendo não refutado fundamento suficiente à manutenção do acórdão, incide a Súmula n. 283/STF. No ponto, também incide a Súmula n. 7/STJ, uma vez que rever o entendimento quanto à suficiência das provas para o deslinde da controvérsia ensejará o necessário reexame fático-probatório. Ainda, quanto ao suscitado cerceamento por ausência de prazo para alegações finais, verifica-se que a Corte estadual afastou a alegação de nulidade por ter concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a única prova produzida nos autos, qual seja, a pericial. Assim, rever o entendimento adotado pela Corte de origem a fim de avaliar a imprescindibilidade da fase processual demandaria necessário reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido decidiu de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que constitui faculdade do juiz possibilitar às partes a apresentação de alegações finais, sendo que a ausência de intimação para a prática do referido ato processual não é suficiente, por si só, para reconhecer a ocorrência de nulidade. Quanto aos argumentos relativos à estipulação dos honorários e à presença de dissídio jurisprudencial, a decisão impugnada aplicou os óbices das Sú mulas n. 284/STF e 7/STJ, como se verifica do seguinte excerto (e-STJ fls. 1.416/1.418): Na hipótese em exame, os recorrentes não apontaram qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado, que corresponderia ao suposto erro no acórdão, o qual deixou de determinar o abatimento dos valores percebidos pela ora recorrida a título de honorários (e-STJ fls. 1.320/1.321). Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. [...] Assim, verifica-se que o acórdão recorrido fixou os honorários e distribuiu a responsabilidade para o pagamento da verba considerando o laudo pericial e demais documentos acostados aos autos. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de verificar se o valor reconhecido no acórdão desobedeceu à fração indicada no art. 22, § 3º, do Estatuto da OAB e se os percentuais atribuídos incidiram sobre bens e valores que não foram recebidos ou partilhados com o meeiro Carlos Nunes Zuque nem com os herdeiros Carlinda Aparecida Nunes Zuque Silva e Ricardo da Costa Zuque, seria necessário o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, é firme a jurisprudência desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Desse modo, por não terem sido cumpridos os requisitos para a comprovação do dissídio interpretativo, é de rigor a aplicação da Súmula n. 284/STF. Desse modo, não se constatam os vícios alegados, mas apenas inconformismo dos embargantes quanto ao decidido. Todavia, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses das partes não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargosdeclaratórios. Indefiro o pedido, da parte embargada, de aplicação da multa, porque ainda não evidenciada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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