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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1530518_529bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.518 - SP (2019⁄0184637-8)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
ADVOGADO : CARINA MOISÉS MENDONÇA - SP210867
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, diante do descumprimento da tutela de urgência deferida, determinou o fornecimento do medicamento denominado Aginasa sob pena de multa diária. No Tribunal a quo , o recurso foi julgado improcedente.
II - No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes , sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.
III - Em casos semelhantes ao que ora se analisa, este Tribunal assim se manifestou quanto à multa diária fixada pelas instâncias ordinárias: AgRg no AREsp n. 193.361⁄AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 6⁄6⁄2014 – Valor da multa diária: R$ 1.000,00 (mil reais); AgInt no AREsp n. 1.020.781⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 9⁄6⁄2017; REsp n. 1.721.048⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17⁄4⁄2018, DJe 23⁄5⁄2018.
IV - Quando comparada a casos análogos apreciados por esta Corte, a multa arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada pelo Tribunal de origem, mostra-se exorbitante, não incidindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
V - A redução da multa, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto – reiterados descumprimentos das decisões judiciais, tem amparo na jurisprudência desta Corte.
VI - Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 19 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.518 - SP (2019⁄0184637-8)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

A União interpôs agravo de instrumento contra decisão que, diante do descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do Processo de n. 5002151-51.2017.4.03.6105, determinou o fornecimento do medicamento denominado Aginasa sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), posteriormente majorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória agravada, nos termos da seguinte ementa (fls. 72-73):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A documentação dos autos demonstra inequivocamente a desídia da agravante quanto ao efetivo cumprimento da tutela de urgência, não obstante a clareza quanto ao prazo fixado, sendo que nem mesmo a imposição de multa diária de R$ 50.000,00 foi suficiente para compelir a União a tanto.
2. Descabida a concessão de prazo adicional porque já decorrido tempo suficiente para aquisição, sendo que sequer a “quantidade incontroversa” a União cuidou de adquirir.
3. O manejo deste agravo de instrumento é signo seguro da recalcitrância da União em atender a ordens judiciais dessa natureza, a justificar a manutenção da multa imposta, cujo valor se mostra consentâneo com a relevância do bem tutelado, sendo cabível a sua majoração.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.

A União interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando, em síntese, violação dos arts. 80, IV, e 300 do CPC⁄2015, sob o fundamento de que o valor inicial fixado à título de astreintes {R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)} supera em muito o bem jurídico tutelado, correspondente ao máximo de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) ao dia, ignorando, ainda, os tramites necessários à obtenção do medicamento, que demandam tempo.

Pugna, subsidiariamente, pela limitação do quantum total à título de multa coercitiva ao valor necessário ao cumprimento da obrigação imposta.

Nas contrarrazões ofertadas às fls. 120-130, o recorrido defende razoável o valor das astreintes, pois levado em consideração, para a sua fixação, o reiterado descumprimento das decisões judiciais por parte da recorrente.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 131-132), tendo sido interposto o presente agravo.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RI⁄STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar o valor da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.518 - SP (2019⁄0184637-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

No que concerne ao pleito de redução do valor das astreintes, sabe-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, via de regra, a sua revisão encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ. Excepcionalmente, no entanto, o valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.

Em casos semelhantes ao que ora se analisa, este Tribunal assim se manifestou quanto à multa diária fixada pelas instâncias ordinárias:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS FEDERAIS APONTADOS. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 461. REVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7⁄STJ. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EM FORNECER A SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR POR 90 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
( AgRg no AREsp n. 193.361⁄AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 6⁄6⁄2014 – Valor da multa diária: R$ 1.000,00 (mil reais).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
[...]
IV. Consoante a jurisprudência do STJ,"rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ"(STJ, AgInt no AREsp 728.833⁄PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄06⁄2016). No mesmo sentido:"A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos"(STJ, AgRg no AREsp 844.841⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄04⁄2016).
V. No caso, o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, manteve o valor das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento da obrigação, concluindo que"o valor arbitrado é razoável se posto em cotejo com a relevância do bem jurídico em discussão". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente de redução do valor da multa, em face da Súmula 7⁄STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
( AgInt no AREsp n. 1.020.781⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seunda Turma, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 9⁄6⁄2017.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CARACTERIZADA. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Afasta-se a apontada violação do art. 535 do CPC⁄1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida.
2. In casu, o recorrente insurge-se contra o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pela instância de origem a título de multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer medicamento a paciente.
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Excetuam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas neste caso.
4. Assim, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC utilizados para a fixação do referido quantum demanda reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7⁄STJ.
5. No tocante à ofensa ao art. da Lei 8.666⁄1993, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido observa-se que a tese recursal contida no referido dispositivo legal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim. Incidência da Súmula 211 do STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
( REsp n. 1.721.048⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17⁄4⁄2018, DJe 23⁄5⁄2018.)

Desse modo, quando comparada a casos análogos apreciados por esta Corte, a multa arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo Juízo de primeiro grau, e confirmada pelo Tribunal de origem, mostra-se exorbitante, não incidindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

Todavia, a redução da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) torná-la-ia irrisória, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto – reiterados descumprimentos das decisões judiciais, conforme pontuado no acórdão recorrido (fls. 71-72):

[...]
A controvérsia noticiada reside em verificar o cabimento da imposição de multa por descumprimento da obrigação de fornecer medicamento em desfavor da União.
O cenário relatado revela inequivocamente a desídia da agravante quanto ao efetivo cumprimento da tutela de urgência, não obstante a clareza quanto ao prazo fixado, sendo que nem mesmo a imposição de multa diária de R$ 50.000,00 foi suficiente para compelir a União a tanto.
Havia expressa determinação quanto ao prazo para o fornecimento da medicação e a UNIÃO estimou que a requerente utilizava uma média de 109 frascos por mês, remanescendo discussão apenas quanto à da quantidade mensal pois a diferença autora estimou a necessidade de 126 frascos, o que ficou estabelecido a partir de 10⁄11⁄2017.
Ademais, como bem colocado na decisão agravada, que prima pela correção, revela-se descabida a concessão de prazo adicional porque já decorrido tempo suficiente para aquisição, sendo que sequer a “quantidade incontroversa” a União cuidou de adquirir.
Aliás, o manejo deste agravo de instrumento é signo seguro da recalcitrância da União em atender a ordens judiciais dessa natureza, a justificar a manutenção da multa imposta, cujo valor se mostra consentâneo com a relevância do bem tutelado, sendo cabível a sua majoração.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.
[...]

Assim, mostra-se razoável a redução da multa diária para o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0184637-8
AREsp 1.530.518 ⁄ SP
PAUTA: 19⁄11⁄2019 JULGADO: 19⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
ADVOGADO : CARINA MOISÉS MENDONÇA - SP210867
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Fornecimento de Medicamentos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADEMAR BOLDRINI
ADVOGADO : CARINA MOISÉS MENDONÇA - SP210867
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1891611 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859845313/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1530518-sp-2019-0184637-8/inteiro-teor-859845323

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