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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 580757 SP 2020/0111270-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/06/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_580757_9f8e3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 580.757 - SP (2020/0111270-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n.º 2074180-55.2020.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 17/01/2020, pela suposta prática do delito de furto descrito no art. 155, caput, do Código Penal, pois em tese subtraiu um par de brincos, uma pulseira infantil, uma pulseira adulto e duas correntes com pingente, bens avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto prestava serviço na residência da vítima. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a segregação cautelar, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem (fls. 127-133). Daí o presente mandamus, em que a Parte Impetrante alega, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida extrema. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 139-140). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 168-174). É o relatório. Decido. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Outrossim, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. Na espécie, o decreto preventivo ora impugnado consignou o seguinte (fl. 50; sem grifos no original): "De fato, há indícios da prática de furto sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, até porque ele é reincidente, estava em cumprimento de pena e encontrava-se evadido." O Tribunal estadual, por sua vez, assim motivou a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, in verbis (fls. 131-132): "Ademais, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão formalmente em ordem e devidamente fundamentadas, explicitando com clareza as razões que motivaram o seu convencimento, o que afasta a tese de ilegalidade apresentada (fls. 42/44 e 100/101). Anoto, outrossim, que o paciente é, ao que tudo indica, reincidente, ainda em cumprimento de pena, tendo permanecido foragido por mais de 2 (dois) anos e meio (fls. 31/33 e 36/41), o que autoriza a manutenção da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à conduta criminosa em tese perpetrada e à persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, II, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11). Demais disso, trata-se o paciente de indivíduo nascido em 04/07/1985 (fls. 15), com 34 anos de idade, e não houve demonstração alguma de qualquer condição específica de saúde que o inclua no grupo de risco da referida doença. De outra banda, o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social."Ressalto que no âmbito das cautelares, segundo o inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. Isto posto, como se vê, a custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a reincidência do Paciente, que ainda em cumprimento da pena, permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos e meio - fundamento que não se mostra ilegal. A propósito: RHC 120.829/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019 (DJe 04/02/2020). Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" ( HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Outrossim, o Paciente foi flagrado pela suposta prática de novo crime durante a execução de pena imposta, circunstância que desautoriza a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem concretamente insuficientes. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da manifestação do Parquet federal (fls. 171-173): "In casu, verifica-se que, diferentemente do que alega a Defesa, a segregação cautelar foi devidamente justificada na garantia a ordem pública, na medida em que o réu é reincidente, estava em cumprimento de pena e encontrava-se evadido, furtando-se ao regular processamento perante a autoridade Judiciária e tentando frustrar a aplicação da lei penal. [...] Dessarte, resta demonstrada a necessidade da segregação provisória do recorrente para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva constatado pela Corte de origem." Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE E EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL POR MAIS DE DOIS ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Brasília (DF), 05 de junho de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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