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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_580757_9f8e3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 580.757 - SP (2020/0111270-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE E EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL POR MAIS DE DOIS ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n.º 2074180-55.2020.8.26.0000.

Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 17/01/2020, pela suposta prática do delito de furto descrito no art. 155, caput, do Código Penal, pois em tese subtraiu um par de brincos, uma pulseira infantil, uma pulseira adulto e duas correntes com pingente, bens avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto prestava serviço na residência da vítima. A prisão foi convertida em preventiva.

Contra a segregação cautelar, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem (fls. 127-133).

Daí o presente mandamus, em que a Parte Impetrante alega, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida extrema.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 139-140).

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 168-174).

É o relatório.

Decido.

Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional,

Superior Tribunal de Justiça

exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos

constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da

República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes

de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos

requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, no sentido

de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem

pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal .

Outrossim, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º

12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do

CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310,

inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e

adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso

intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP,

mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade.

Na espécie, o decreto preventivo ora impugnado consignou o seguinte (fl. 50;

sem grifos no original):

"De fato, há indícios da prática de furto sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, até porque ele é reincidente, estava em cumprimento de pena e encontrava-se evadido ."

O Tribunal estadual, por sua vez, assim motivou a necessidade de manutenção

da segregação cautelar do Paciente, in verbis (fls. 131-132):

"Ademais, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão formalmente em ordem e devidamente fundamentadas, explicitando com clareza as razões que motivaram o seu convencimento, o que afasta a tese de ilegalidade apresentada (fls. 42/44 e 100/101).

Anoto, outrossim, que o paciente é, ao que tudo indica, reincidente, ainda em cumprimento de pena, tendo permanecido foragido por mais de 2 (dois) anos e meio (fls. 31/33 e 36/41), o que autoriza a manutenção da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à conduta criminosa em tese perpetrada e à persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, II, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11).

Demais disso, trata-se o paciente de indivíduo nascido em 04/07/1985 (fls. 15), com 34 anos de idade, e não houve demonstração alguma de qualquer condição específica de saúde que o inclua no grupo de risco da referida doença.

De outra banda, o risco de contrair o vírus no sistema penitenciário, nas condições atuais, é inferior ao de quem está solto e fora do isolamento social."

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25698487 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 05/06/2020 18:15:57

Publicação no DJe/STJ nº 2925 de 09/06/2020. Código de Controle do Documento: 2F2AFC8B-87F5-416B-8D23-C73C59726A06

Superior Tribunal de Justiça

Ressalto que no âmbito das cautelares, segundo o inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.

Isto posto, como se vê, a custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a reincidência do Paciente, que ainda em cumprimento da pena, permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos e meio – fundamento que não se mostra ilegal. A propósito: RHC 120.829/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019 (DJe 04/02/2020).

Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Outrossim, o Paciente foi flagrado pela suposta prática de novo crime durante a execução de pena imposta , circunstância que desautoriza a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem concretamente insuficientes.

Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da manifestação do Parquet federal (fls. 171-173):

"In casu, verifica-se que, diferentemente do que alega a Defesa, a segregação cautelar foi devidamente justificada na garantia a ordem pública, na medida em que o réu é reincidente, estava em cumprimento de pena e encontrava-se evadido, furtando-se ao regular processamento perante a autoridade Judiciária e tentando frustrar a aplicação da lei penal .

[...]

Dessarte, resta demonstrada a necessidade da segregação provisória do recorrente para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva constatado pela Corte de origem."

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de junho de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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