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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1530791_278b9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1530791 - SP

(2019/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Ação de reparação por danos materiais e morais.

2. Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo recorrente.

3. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 4. A ausência de cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas

Superior Tribunal de Justiça

Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministra Nancy Andrighi

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.791 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de agravo interno interposto por MÁRIO CORNEGIAN contra

decisão unipessoal de fls. 662/666 (e-STJ).

Ação: de indenização por dano material e moral ajuizada por MÁRIO

CORNEGIAN, em face do BANCO BRADESCO S/A, que versa sobre a reparação de

danos em razão de assalto ocorrido no estacionamento defronte ao

estabelecimento bancário após saque de dinheiro pelo recorrente.

Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar

a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo

recorrente, nos termos da ementa a seguir:

Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por dano material e moral - Autor vítima de assalto a mão armada após efetuar saque de numerário no caixa do banco réu - Crime conhecido como "saidinha de banco" ocorrido de fronte ao banco, em via pública - Conjunto probatório que se mostrou suficiente - Responsabilidade da agência bancária não caracterizada - Ausência de falha na prestação do serviço ou dever de guarda fora das dependências da agência - Sentença reformada - Ônus sucumbencial do autor - Honorários de advogado que devem ser arbitrados de forma adequada ao esforço e trabalho desempenhado pelo patrono, observados os termos do artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor não provido, e provido o da

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parte ré (e-STJ fl. 293).

Decisão agravada: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) não indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 284/STF; iii) ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados recorrido e os paradigmas; iv) incidência da Súmula 284/STF, devido a falta de indicação do artigo sobre o qual se teria dado interpretação divergente; e v) aplicação da Súmula 7/STJ, acerca da ausência de responsabilidade do banco pelo sinistro ocorrido.

Agravo interno: o agravante, em suas razões recursais, defende a violação do art. 1022 do CPC, visto que o Tribunal de origem não teria apreciado os fatos comprovados nos autos; que houve a demonstração inequívoca da vulneração de Lei federal; que todas as teses utilizadas em seu recurso especial foram fundamentadas na afronta a dispositivo de Lei federal e dissídio jurisprudencial; que os paradigmas utilizados possuem situações semelhantes em relação ao direito aplicado; que não se pretende o reexame fático-probatório, por ser a matéria exclusiva de direito; e que os honorários de sucumbência não devem ser majorados, visto estar diante de hipótese de recurso interposto no mesmo grau de jurisdicão.

Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.791 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais e morais.

2. Ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem teria apreciado a questão tida como omissa pelo recorrente.

3. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.

4. A ausência de cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.

7. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.791 - SP (2019/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATORA):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos

deduzidos nas razões recursais pelo agravante são incapazes de alterar o julgado.

De início, quanto à suposta violação do art. 1.022, II, do CPC, tem-se

que, conforme consignado na decisão ora agravada, essa não se observa, uma vez

que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre as questões

pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os

fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu

aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

Na hipótese dos autos, a Corte de origem ao apreciar a questão tida

como omissa, assim manifestou-se:

Da leitura do aresto embargado resta claro que a decisão proferida pela Turma julgadora analisou todo conjunto probatório, como também o atual entendimento da jurisprudência, quanto à extensão da imputação de responsabilidade objetiva dos bancos. A partir destas circunstâncias, restou consignado no acórdão o afastamento da responsabilidade da ré por assalto ocorrido em via pública do outro lado do seu estabelecimento, restando explícitas as razões do indeferimento dos pedidos iniciais:

O autor foi vítima do crime que popularmente é conhecido como "saidinha do banco", e pelas alegações constantes nos autos o assalto se deu defronte a agência bancária, do outro lado da rua, e portanto fora de

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sua dependência. Neste ponto, o depoimento da testemunha que presenciou os fatos: "Saímos juntos e quando estávamos próximo ao seu carro, na vaga de idoso situada do outro lado da rua defronte a agência fomos abordados por um indivíduo de estatura baixa..." (fls. 151).

Anote-se que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos pelos crimes ocorridos no interior da agência (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013), e até mesmo no estacionamento mantido pela agência (AgRg nos EDcI no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012) e, até mesmo no estacionamento comercial vinculado a banco (AgRg no AREsp 195.736/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012), porém, não há dever de guarda ou segurança fora das dependências da agência, já na via pública (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 14/02/2005, p. 207) (in Apelação nº XXXXX-53.2009.8.26.0562; Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/01/2014; Data de registro: 14/01/2014).

Sendo assim, diante das circunstâncias apresentas e considerado que o assalto se deu em via pública, fora das dependências do Banco/réu, não seria mesmo o caso de obrigação de indenizar. Nada demonstra que o banco tenha negligenciado quanto a segurança esperada dentro da agência"(fls. 261/262) (e-STJ fls. 331/332).

Assim, descaracterizada a alegada omissão do acórdão a quo e

considerando que houve a devida prestação jurisdicional, não há, portanto, que

falar na suposta ofensa aos dispositivos de lei acima mencionados.

No que tange ao afastamento da Súmula 284/STF, melhor sorte não

assiste ao recorrente, uma vez que da leitura do recurso especial, observa-se que

ele limita a citar artigos e a transcrever os conteúdos dos dispositivos de lei, sem,

no entanto, demonstrar de maneira concatenada e categórica como o Tribunal de

origem teria vulnerado os normativos, o que constitui em deficiente

fundamentação do recurso.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, também não merece prosperar os

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argumentos do agravante, uma vez que da análise de seu apelo nobre, verifica-se

que houve a transcrição do inteiro teor dos julgados paradigmas, não havendo o

devido cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados,

nem a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se teria dado interpretação

divergente.

Em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, essa igualmente, merece ser

mantida, pois ao contrário do deduzido pelo recorrente, tem-se que o Tribunal de

origem ao apreciar a questão entendeu que:

O autor foi vítima do crime que popularmente é conhecido como" saidinha do banco ", e pelas alegações constantes nos autos o assalto se deu defronte a agencia bancária, do outro lado da rua, portanto fora de sua dependência. Neste ponto, o depoimento da testemunha que presenciou os fatos:"Saímos juntos e quando estávamos próximo ao seu carro, na vaga de idoso situada do outro lado da rua, defronte à agência, fomos abordados por um individuo de estatura baixa "(fls. 151).

Anote-se que a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva dos bancos pelos crimes ocorridos no interior da agência (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013), no estacionamento mantido pela agência (AgRg nos EDcI no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/06/2012) e, até mesmo no estacionamento comercial vinculado a banco (AgRg no AREsp 195.736/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012), porém, não há dever de guarda ou segurança fora das dependências da agência, já na via pública (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 14/02/2005, p. 207) (" in "Apelação nº XXXXX-53.2009.8.26.0562; Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Santos; Órgão julgador: ia Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/01/2014; Data de registro: 14/01/2014).

Sendo assim, diante das circunstâncias apresentas e considerado que o assalto se deu em via pública, fora das dependências do Banco/réu, não seria mesmo o caso de obrigação de indenizar. Nada demonstra que o banco tenha negligenciado, quanto à segurança esperada dentro da agência (e-STJ fls. 295/296).

Superior Tribunal de Justiça

E, conforme consignado na decisão agravada, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou configurada a responsabilidade do recorrido de indenizar, em razão de que o evento danoso ocorreu fora das dependências do agravado, implicaria no reexame do acervo probatório dos autos, o que é obstado pelo referido óbice sumular.

Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre o fato, para, in casu, se ter como provado o que a Corte de origem afirmou não estar.

Por fim, quanto à majoração dos honorários de sucumbência, essa merece ser mantida, pois ao contrário do defendido pelo recorrente, essa ocorreu em grau de jurisdição diverso do julgamento do acórdão recorrido que fixou os honorários sucumbenciais, ou seja, quando da apreciação do recurso especial por esta Corte, que, salvo melhor juízo, constitui-se em grau de jurisdição diverso do Tribunal de origem.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.530.791 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20128260038 XXXXX20128260038 XXXXX12012014356

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIO CORNEGIAN

ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 DANIELE OLIMPIO - SP362778

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859846038/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1530791-sp-2019-0188148-9/inteiro-teor-859846056

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