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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no HABEAS CORPUS: RE no AgRg no HC XXXXX RS 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-HC_546699_b81ea.pdf
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Decisão

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 546699 - RS (2019/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : BRUNO DE AZEVEDO DE VARGAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 584): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO EXCLUSIVA DO PARECER MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. 1. A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. 2. A mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 593/610), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz que "a hipótese versada no presente recurso não fica obstada pelo precitado Tema nº 339, porque não há discussão sobre a suficiência ou insuficiência da fundamentação (o que conduziria, a final, ao reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 279 do STF); o caso em foco contempla debate meramente de direito acerca da tese adotada pela Sexta Turma da Corte Cidadã, segundo a qual a técnica da motivação per relationem não seria suficiente para atender ao dever de fundamentação inserto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal" (fl. 597). Alega que "o Tribunal da Cidadania, assim como o Pretório Excelso, admitem a utilização da técnica da fundamentação per relationem, quando a decisão judicial faz referência aos fundamentos de fato e/ou de direito que deram suporte a decisão anterior ou, ainda, a pareceres do Ministério, bem como a informações prestadas por órgão apontado como coator" (fls. 598/599). As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certificado à fl. 620. É o relatório. Consoante relatado, insurge-se o Parquet em face de aresto da Sexta Turma que, com amparo em precedentes desta Corte, concluiu pela impossibilidade de utilização da fundamentação per relationem na hipótese de mera transcrição, pelo acórdão, de trechos do parecer do Ministério Público sem que analisadas, autonomamente, questões levantadas no recurso de apelação. Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, manifestou-se no sentido de que a adoção da técnica de motivação per relationem não constitui ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, admitindo a utilização de parecer ministerial como razão de decidir. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" ? ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ? ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ? RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS MOTIVADAS PELA CULPABILIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE ? JUSTIFICADA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL ? REDIMENSIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ? FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR ? SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ? INADMISSIBILIDADE ? PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL ? NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO ? INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 06-02-2019 PUBLIC 07-02-2019) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" ( RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Quanto à alegada ofensa ao contraditório na utilização do parecer ministerial como razão de decidir, incide a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico ( CF, art. 127), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado" ( HC 105.311, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 4. No caso de que se trata, inexiste razão para a superação dessa orientação restritiva. Da leitura dos documentos que instruem a impetração, não se visualiza, de plano, a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. 5. Quanto ao alegado excesso de prazo, bem como no que se refere à extinção da punibilidade com relação aos crimes de prevaricação e associação criminosa, o recurso não deve ser conhecido. Isso porque essas matérias não foram debatidas pelas instâncias de origem. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018) Assim, constata-se que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça conflita com entendimento do Excelso Pretório acerca do tema ora em análise, sendo de bom alvitre que o recurso extraordinário seja apreciado na instância ad quem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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