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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 0517916-29.2013.8.21.7000 RS 2014/0123469-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_523566_5ce41.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. HAVIA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COMO TAMBÉM A DENÚNCIA E O PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que havia presença de indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a investigação policial, como também a denúncia e o processo criminal. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859846322/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-523566-rs-2014-0123469-4