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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1759279_048af.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1759279 - PR (2018/0200515-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

AGRAVADO : DIVA GOSENHEIMER

AGRAVADO : ARNO GOSENHEIMER

AGRAVADO : WALDIR EDEMAR GOSENHEIMER

ADVOGADOS : CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO - PR031462 GIOVANA PICOLI - PR051189

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da natureza abusiva dos juros contratados demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

6. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e

Superior Tribunal de Justiça

demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.279 - PR (2018/0200515-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

AGRAVADO : DIVA GOSENHEIMER

AGRAVADO : ARNO GOSENHEIMER

AGRAVADO : WALDIR EDEMAR GOSENHEIMER

ADVOGADOS : CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO - PR031462 GIOVANA PICOLI - PR051189

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP - contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, da aplicação da Súmula nº 283/STF e da não comprovação da divergência jurisprudencial.

Em suas razões, a agravante aduz que o tribunal de origem não se manifestou quanto à aplicação dos artigos 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e 122 e 421 do Código Civil, o que foi suscitado na apelação e nos aclaratórios.

Além disso, afirma que "há previsão expressa da pactuação da taxa de juros moratórios na cédula objeto desta lide, fato reconhecido pelos próprios desembargadores" (fl. 553, e-STJ). Em virtude disso, sustenta que deve ser sanada a violação dos artigos 28 da Lei nº 10.931/2004 e 406 do Código Civil.

Por fim, defende que a questão acerca da aplicação do Certificado de Depósito Interbancário foi discutida e que restou explicitado o dissídio jurisprudencial no recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.279 - PR (2018/0200515-6)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias acerca da natureza abusiva dos juros contratados demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

6. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

7. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O

acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a

matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

No caso dos autos, o tribunal de origem concluiu pela abusividade dos

juros e pela ilegalidade da aplicação da taxa de CDI, como se colhe do seguinte excerto:

"(...)

Aduz o apelante que a cláusula contratual que prevê a incidência de juros de mora foi pactuada pelas partes de livre e espontânea vontade, em conformidade com o princípio pacta sunt servanda. Salienta que a redução da taxa de juros é admitida apenas quando não há previsão contratual expressa a respeito da taxa aplicável, e que a Súmula nº 379 não tem incidência no caso concreto, por tratar somente de contratos bancários não regidos por legislação específica. Cita, ainda, o art. 28 da Lei nº 10.394/2004, o qual autoriza a pactuação de juros sobre a dívida nas Cédulas de Crédito Bancárias.

Não merece reforma a sentença.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que a exceção contida na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça ('contratos bancários não regidos por legislação específica') diz respeito apenas aos negócios jurídicos regidos por lei especial que limita expressamente as taxas de juros moratórios.

(...)

Ou seja, o simples fato de uma determinada espécie de contratação bancária ser regida por lei especial - como é o caso das Cédulas de Crédito Bancário - não significa que será afastada a incidência da súmula acima mencionada.

Para que isso ocorra, deve a lei especificar a taxa de juros de mora que entende ser adequada para o contrato alvo de regulamentação. A Lei no 10.931/2004 não possui previsão nesse sentido. O art. 28, § 1º, III, da referida lei estabelece somente que as partes poderão pactuar 'os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida', mas não estipula qualquer tipo de limitação.

No que se refere aos encargos moratórios, o contrato objeto de análise dispôs que, no caso de inadimplemento, seriam cobrados juros efetivos anuais de 124,999990%. Esta taxa se mostra claramente abusiva, pois corresponde a uma alíquota mensal de aproximadamente 10,33%.

(...)

Diante disso, mantenho inalterada a sentença em relação a este ponto.

(...)

Quanto ao Certificado do Depósito Bancário - CDI, sustenta o apelante que é cabível a sua incidência no caso em tela, eis que expressamente pactuado entre as partes.

Contudo, melhor sorte não assiste ao apelante neste tocante.

Ao contrário do que defende o apelante, este Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da Súmula na 176 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a cobrança de valores referentes ao Certificado do Depósito VBC 20

REsp 1759279 Petição : 747006/2018 C542560551155128:01818@ C584425809614032245=04@

2018/0200515-6 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

Bancário - CDI.

Isso porque o Certificado do Depósito Bancário - CDI não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios, eis que, por constituírem títulos representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, já englobam correção monetária e juros.

(...)" (fls. 431/435, e-STJ).

Além disso, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente,

esclareceu o seguinte:

"(...)

No que se refere à primeira omissão apontada - possibilidade de incidência de juros de mora sem a limitação prevista na Súmula no 379 do Superior Tribunal de Justiça -, o acórdão foi claro ao manifestar-se no sentido de que a lei especifica que rege as Cédulas de Crédito Bancário, por não fixar expressamente a taxa de juros máxima a ser cobrada, não pode ser invocada para afastar a aplicação da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela:

(...)

Em relação à segunda omissão apontada, também não assiste razão ao embargante.

Quanto à cumulação da taxa CDI com outros encargos de mora, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem-se posicionado pela ilegalidade dessa prática, eis que a matéria já se encontra consolidada no Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula no 176.²

(...)" (fls. 470/471, e-STJ).

Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos

declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal

local insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não

foi.

O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pelos recorrentes não

significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o

aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Superior Tribunal de Justiça

1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

(...)

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

(...)

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.075.056/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017 - grifou-se).

Quanto aos juros remuneratórios, cumpre atentar que as instituições

financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela

Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF,

sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para

esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.

Ademais, a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade

excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso

concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações

equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a

12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula

nº 382/STJ.

Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy

Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção,

com a seguinte ementa, na parte que interessa:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ORIENTAÇÃO 1 -JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".

Assim, deve haver a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa

média de mercado e a praticada pela instituição financeira para o reconhecimento da

abusividade dos juros.

No presente caso, o tribunal de origem asseverou que "o contrato objeto de

análise dispôs que, no caso de inadimplemento, seriam cobrados juros efetivos anuais de

124,999990%. Esta taxa se mostra claramente abusiva, pois corresponde a uma alíquota

mensal de aproximadamente 10,33%" (fl. 432, e-STJ).

Por certo, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da

natureza abusiva dos juros contratados, demandaria a análise de circunstâncias

fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em

recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Confiram-se:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.

2. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.355.709/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA VBC 20

REsp 1759279 Petição : 747006/2018 C542560551155128:01818@ C584425809614032245=04@

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TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018 -grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial.

3. Alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias quanto aos termos pactuados pelas partes implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis nesta instância especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

(...)

5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.094.048/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. No caso concreto, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto VBC 20

REsp 1759279 Petição : 747006/2018 C542560551155128:01818@ C584425809614032245=04@

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Superior Tribunal de Justiça

probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, uma vez que excede em muito a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento para acolher a pretensão recursal ensejaria a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 880.334/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 12/9/2016 - grifou-se).

No que tange à aplicação da CDI, a agravante não impugnou os seguintes

fundamentos do acórdão atacado:

"(...)

Ao contrário do que defende o apelante, este Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação da Súmula na 176 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a cobrança de valores referentes ao Certificado do Depósito Bancário - CDI.

Isso porque o Certificado do Depósito Bancário - CDI não pode ser cobrada cumulativamente com outros encargos moratórios, eis que, por constituírem títulos representativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, já englobam correção monetária e juros.

(...)" (fl. 434, e-STJ).

De fato, a ausência de impugnação de um fundamento suficiente do

acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da

Súmula nº 283/STF.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

(...)

2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

(...)

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

Por fim, o recurso também não merece ser conhecido quanto ao dissídio

alegado.

Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a

Superior Tribunal de Justiça

divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional

requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos

trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que

identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a

simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a

similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

(...)

3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

(...)

2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 864.649/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 7/11/2016).

Nesse contexto, os argumentos expendidos pela agravante são

insuficientes para alterar os fundamentos da decisão atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.759.279 / PR

Número Registro: 2018/0200515-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

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Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO -SICREDI PROGRESSO PR/SP

ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

RECORRIDO : DIVA GOSENHEIMER

RECORRIDO : ARNO GOSENHEIMER

RECORRIDO : WALDIR EDEMAR GOSENHEIMER

ADVOGADOS : CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO - PR031462 GIOVANA PICOLI - PR051189

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO -SICREDI PROGRESSO PR/SP

ADVOGADO : CARLOS ARAÚZ FILHO - PR027171

AGRAVADO : DIVA GOSENHEIMER

AGRAVADO : ARNO GOSENHEIMER

AGRAVADO : WALDIR EDEMAR GOSENHEIMER

ADVOGADOS : CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO - PR031462 GIOVANA PICOLI - PR051189

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859846532/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1759279-pr-2018-0200515-6/inteiro-teor-859846552

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