jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 21/11/2019

Julgamento

18 de Novembro de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_995474_6bf41.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995474 - RJ (2016/0263742-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : G F DE S

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (S) - RJ057459

AGRAVADO : P F DE S (MENOR)

REPR. POR : V F B DE S

ADVOGADO : ÁLVARO RIBEIRO XAVIER - RJ095533

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.474 - RJ (2016/0263742-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por G. F. de S. contra a decisão de

fls. 571-576 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar

provimento ao recurso especial do ora agravante.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, inciso III, alíneas a e

c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR – NECESSIDADE PRESUMIDA – REVELIA DO RÉU – SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DOS RÉU, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, E, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – CABIMENTO – SÚMULA 188 DO TJ/RJ – RETENÇÃO DE PARCELA DO FGTS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO PENSIONAMENTO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 187 DESTA CORTE – REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO – DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nas razões do recurso especial (fls. 248-271, e-STJ), além de dissídio

jurisprudencial, o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação

dos arts. da Lei n. 10.101/2000; e 7º, XI, da Constituição Federal.

Sustentou, em suma, ser inadmissível a incidência do desconto da

pensão alimentícia sobre a Participação nos Lucros e Resultados, por ser verba de

caráter indenizatório. Insurgiu-se contra a retenção de verba do FGTS para garantia de

eventual inadimplemento da pensão alimentícia.

Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, o recorrente

ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ, em razão de o acórdão hostilizado encontrar-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, óbice que veda a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

No presente agravo interno (fls. 429-436, e-STJ), o agravante pugna pela inaplicabilidade do óbice apontado para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisa os termos já expendidos no recurso especial.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado.

Sem impugnação, conforme certificado à fl. 597 (e-STJ).

Em Parecer de fls. 601-604 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.474 - RJ (2016/0263742-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : G F DE S

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (S) - RJ057459

AGRAVADO : P F DE S (MENOR)

REPR. POR : V F B DE S

ADVOGADO : ÁLVARO RIBEIRO XAVIER - RJ095533

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são

insuficientes para a reconsideração da decisão.

Com efeito, conforme asseverado na decisão agravada, o Superior

Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a verba denominada Participação

nos Lucros e Resultados – PLR configura acréscimo patrimonial passível de integrar a

base de cálculo dos alimentos.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART 1.042 DO CPC/15)-INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. As parcelas percebidas a título de "participação nos lucros" configuram rendimento para fins de apuração do quantum devido em obrigação alimentícia, especialmente na hipótese de os alimentos serem definidos em percentual da renda do alimentante, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.

Precedentes desta Quarta Turma.

2. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp 934.343/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

1. Nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante não refutou especificamente os fundamentos, no tocante ao tema da preclusão, uma vez que nada argumentou no sentido de afastar a aplicação da Súmula 284/STF.

2. De acordo com precedentes, as parcelas percebidas a título de "participação nos lucros" configuram rendimento, devendo integrar a base de cálculo da pensão fixada em percentual, uma vez que o conceito de rendimentos é amplo, mormente para fins de cálculo de alimentos.

3. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1070.204/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017)

No que se refere à penhora de conta vinculada do FGTS, em se tratando

de ação de execução de alimentos, esta Corte também preconiza sua possibilidade,

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -FGTS. POSSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.

3. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 29/04/2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA.

- Na qualidade de agente operador do FGTS, conforme estabelecido no art. 7º, inc. I, da Lei 8.036/90, a CEF reveste-se de legitimidade, como terceiro prejudicado, para impetrar mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que determina o levantamento de valores existentes em conta vinculada do Fundo, para saldar dívida de alimentos. Nos termos da Súmula 202/STJ, a impetração de segurança em face de ato judicial por terceiro, que não participa da lide, não se condiciona à interposição de recurso, a despeito do disposto pelo art. , II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267/STF.

- A determinação judicial de levantamento de valores mantidos em conta vinculada do FGTS para fins de pagamento de débito alimentar em execução de alimentos, não se configura como ato coator apto a ferir direito líquido e certo da CEF, isso porque, embora legítima como terceira interessada para defender a manutenção e controle das contas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036/90, não se verifica, de acordo com a interpretação conferida pela jurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade na decisão contra a qual se impetrou o mandado de segurança.

- Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido mas não provido.

(RMS 35.826/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012)

Dessa forma, encontrando-se a decisão hostilizada em consonância à

jurisprudência deste Tribunal Superior, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a

obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 995.474 / RJ

Número Registro: 2016/0263742-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201624505033 00086622220158190066

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : G F DE S

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (S) - RJ057459

AGRAVADO : P F DE S (MENOR)

REPR. POR : V F B DE S

ADVOGADO : ÁLVARO RIBEIRO XAVIER - RJ095533

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : G F DE S

ADVOGADO : RITA DE CÁSSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (S) - RJ057459

AGRAVADO : P F DE S (MENOR)

REPR. POR : V F B DE S

ADVOGADO : ÁLVARO RIBEIRO XAVIER - RJ095533

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859846537/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-995474-rj-2016-0263742-2/inteiro-teor-859846557

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0037501-46.2021.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1427836 SP 2013/0421689-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0023451-20.2021.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 883168 SC