Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE 2018/XXXXX-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1398132 - PE

(2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ABDORAL PEREIRA LINS

ADVOGADOS : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE028376 ALEXANDRE BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE032170

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E

OUTRO (S) - PE015692

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.132 - PE (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ABDORAL PEREIRA LINS

ADVOGADOS : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE028376 ALEXANDRE BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE032170

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E OUTRO (S) -PE015692

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra despacho, da lavra da Presidência do STJ, que determinou a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O agravante alega que "Excelentíssimos o presente Agravo visa atacar a decisão

monocrática, na medida em que não levou em consideração a idade e a saúde do Agravante, o

qual, pagou o valor das custas com muito sacrifício, por esses motivos a decisão monocrática deve

ser modificada.

Com impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.132 - PE (2018/XXXXX-5)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em conformidade com o art. 1.007, § 4º, CPC/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do CPC/2015.

2. Agravo interno não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O agravo interno

não merece conhecimento.

No caso, o agravante se insurge contra despacho oriundo da Presidência do STJ que,

com amparo no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/15, determinou a intimação da parte para sanar

vício relativo à ausência de preparo.

Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho,

mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.

2. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ORA RECORRENTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4o. do Código Fux, tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.

2. Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte agravada, de modo que carece, ainda, o agravo interno do requisito de admissibilidade denominado interesse recursal, consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente, de modo que o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa ter lhe causado, o que não se observa no presente caso.

3. Agravo Interno do Particular não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NATUREZA JURÍDICA DE IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do art. 1.007, § 4º, Código de Processo Civil/2015, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, in verbis:"Dos despachos não cabe recurso".

2. Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça," o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade "(art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015).

3. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

Ante o exposto, não conheço do agravo o interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.398.132 / PE

Número Registro: 2018/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

449968300 XXXXX20148170001 4499683

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ABDORAL PEREIRA LINS

ADVOGADOS : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE028376 ALEXANDRE BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE032170

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E OUTRO (S) - PE015692

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -SERVIDORES INATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ABDORAL PEREIRA LINS

ADVOGADOS : MARGARIDA BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE028376 ALEXANDRE BUARQUE DE MACEDO GADELHA E OUTRO (S) - PE032170

AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E OUTRO (S) - PE015692

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de novembro de 2019