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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1326436_e9e8a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1326436 - SP

(2018/0174430-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ORTOESTE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA

AGRAVANTE : TELL TRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179 RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905

AGRAVADO : STRYKER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO (S) -SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - RJ091979 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA -SP367930 LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - RJ220032

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.

1. Na ação de invalidação/anulação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal. Precedentes.

2. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Poder Judiciário no mérito da decisão arbitral.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.436 - SP (2018/0174430-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ORTOESTE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA

AGRAVANTE : TELL TRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179 RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905

AGRAVADO : STRYKER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO (S) -SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - RJ091979 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA - SP367930 LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - RJ220032

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por ORTOESTE IMPLANTES

ESPECIALIZADOS LTDA e TELL TRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS

ORTOPEDICOS LTDA , em face de decisão monocrática da lavra deste signatário

(fls. 1514/1519, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O apelo extremo (art. 105, inc. III, a, da CF/88), a seu turno, fora

deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fl. 1357, e-STJ):

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL -PRELIMINAR - Nulidade por ausência de fundamentação - Não configuração - A exigência constitucional e legal da motivação (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e art. 11 do Código de Processo Civil) não chega ao ponto de exigir o exame pormenorizado, pelo juiz, de todas as minúcias dos fundamentos postos pelas partes ou mesmo de fundamentos periféricos de importância mínima ou nenhuma para o julgamento da causa -Ainda que sucinta, a sentença indicou de forma clara e inequívoca quais aspectos da realidade fática viabilizaram a subsunção do caso analisado à norma jurídica, viabilizando, inclusive, o adequado manejo do presente recurso - Verifica-se, portanto, mera discordância das apelantes com o resultado que lhes foi desfavorável, o que não possui o condão de invalidar a manifestação judicial - MÉRITO - A nulificação da sentença arbitral somente pode ser buscada judicialmente nas hipóteses taxativas e de ordem formal elencadas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)-GMMB-27

AREsp 1326436 Petição : 227817/2019 C542560515<50092548854@ C584164182218032524191@

2018/0174430-9 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Alegação de violação ao princípio do contraditório, ante o indeferimento de produção de prova - Não configuração - Aos árbitros se aplicam os mesmos princípios inerentes à função judicante, notadamente o livre convencimento motivado ou persuasão racional - Os elementos probatórios colacionados aos autos eram aptos, idôneos e suficientes para o deslinde da questão -Em última análise, as apelantes buscam a desconstituição da sentença arbitral, contrária à pretensão que deduziram, por razões de mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento.

Opostos embargos de declaração (fls. 1367/1370, e-STJ), esses foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial (fls. 1382/1403, e-STJ), alegaram as insurgentes violação aos artigos 330, 489 e 1022 do Código de Processo Civil/15; 21, § 2º, 32, inciso VIII, e 33 da Lei 9.307/96. Sustentaram, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, por não terem sido supridas as omissões, contradições suscitadas nos aclaratórios em relação à existência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova essencial para o deslinde da causa; ii) violação ao princípio do contraditório em razão do indeferimento de prova essencial -expedição de ofício a ANVISA.

Contrarrazões às fls. 1403/1440, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 1446/1448, e-STJ), negou-se processamento ao recurso, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 7 do STJ.

Daí o agravo (fls. 1451/1469, e-STJ), no qual as agravantes postularam a reforma da decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados.

Contraminuta às fls. 1472/1503, e-STJ.

Em decisão monocrática (fls. 1514/1519, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e, ii) aplicação dos óbices das súmulas 7 e 83 do STJ.

No agravo interno (fls. 1522/1533, e-STJ), as insurgentes reiteram os tópicos do recurso especial no tocante ao alegado cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção da prova requerida.

Impugnação às fls. 1536/1557, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.436 - SP (2018/0174430-9)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.

1. Na ação de invalidação/anulação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal. Precedentes.

2. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Poder Judiciário no mérito da decisão arbitral.

3. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos

pelos agravantes são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual

merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Consoante asseverado na decisão agravada, as agravantes alegam

que a sentença arbitral seria nula porque teria incorrido em cerceamento de defesa

ao julgar a causa sem permitir a produção de prova essencial ao deslinde da

controvérsia (expedição de ofício à ANVISA).

No ponto, assim decidiu o órgão julgador (fls. 1363/1365, e-STJ):

No mérito, insta consignar, primeiramente, que a nulificação da sentença arbitral somente pode ser buscada judicialmente nas hipóteses taxativas e de ordem formal elencadas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), in verbis:

"Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nula a convenção de arbitragem;

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V- não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII- forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei".

No caso, as apelantes fundamentam sua pretensão na violação ao principio do contraditório, ante o indeferimento de prova essencial (art. 32, inciso VIII c.c. art. 21, § 2º).

No entanto, tal indeferimento funda-se na aplicação do princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 21, § 2º, e 22, caput, da Lei de Arbitragem.

(...)

Em última análise, buscam as apelantes, portanto, a desconstituição da sentença arbitral, contrária à pretensão que deduziram, por razões de mérito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

O acórdão recorrido, portanto, encontra-se, no ponto, em perfeita

consonância com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual "o controle judicial

sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente

Superior Tribunal de Justiça

formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido

pelo árbitro". ( AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA

RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.

1. O indeferimento de realização de prova pericial pelo juízo arbitral não configura ofensa ao princípio do contraditório, mas consagração do princípio do livre convencimento motivado, sendo incabível, portanto, a pretensão de ver declarada a nulidade da sentença arbitral com base em tal argumento, sob pena de configurar invasão do Judiciário no mérito da decisão arbitral.

2. Recurso especial provido.

( REsp 1500667/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 19/8/2016)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA.

1. Demanda na qual se questiona a validade de sentença arbitral por ofensa aos princípios da motivação e do contraditório, além de outros vícios formais.

2. Na ação de invalidação de sentença arbitral, o controle judicial, exercido somente após a sua prolação, está circunscrito a aspectos de ordem formal, a exemplo dos vícios previamente elencados pelo legislador (art. 32 da Lei nº 9.307/1996), em especial aqueles que dizem respeito às garantias constitucionais aplicáveis a todos os processos, que não podem ser afastados pela vontade das partes.

( REsp 1.636.102/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/8/2017);

Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a

jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da Súmula 83 do

STJ.

2. Ademais, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que

não haveria nulidade porque a sentença conteria fundamentação sucinta, mas

adequada, nos seguintes termos (fls. 1360/1361, e-STJ, e-STJ):

Preliminarmente, há de ser afastada a alegação de nulidade da sentença proferida em Primeiro Grau por ausência de fundamentação.

Com efeito, a exigência constitucional e legal da motivação (art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e art. 11 do Código de Processo Civil) não chega ao ponto de exigir o exame pormenorizado, pelo juiz, de todas as minúcias dos fundamentos postos pelas partes ou mesmo de fundamentos periféricos de importância mínima ou nenhuma para o julgamento da causa.

Superior Tribunal de Justiça

Para a satisfação da exigência da motivação, é indispensável que o julgador examine todos os pontos fundamentais da causa, desenvolvendo corretos raciocínios dedutivos a partir da fattispecie legal e conduzindo-os logicamente às conclusões exaradas.

(...)

Na hipótese vertente, o ilustre Magistrado, ainda que de forma sucinta, indicou de forma clara e inequívoca, quais aspectos da realidade fática viabilizaram a subsunção do caso analisado à norma jurídica, viabilizando, inclusive, o adequado manejo do presente recurso.

Verifica-se, apenas, discordância das apelantes com o decisum que lhes foi desfavorável, o que não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal ponto de invalidar a manifestação jurisdicional.

Assim, se o Tribunal de origem afirmou que houve fundamentação, ainda

que sucinta, é porque, ao menos do ponto de vista formal, a decisão arbitral não

carece de fundamentação.

Desta forma, para acolhimento da pretensão recursal e alteração das

conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do contexto fático

e probatório dos autos, providência esta vedada pela Súmula 7/STJ.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.326.436 / SP

Número Registro: 2018/0174430-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10079158420178260100 20170000826470 20170000694141

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ORTOESTE IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA

AGRAVANTE : TELL TRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA

ADVOGADOS : ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES - SP252179 RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905

AGRAVADO : STRYKER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - RJ091979 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA - SP367930 LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - RJ220032

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - AGÊNCIE E

DISTRIBUIÇÃO

AGRAVO INTERNO

RENATA RODRIGUES FELIPPE DA SILVA - SP320905

AGRAVADO : STRYKER DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS E OUTRO (S) - SP174310 MÁRCIO DE SOUZA POLTO - SP144384 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 RICARDO QUASS DUARTE - SP195873 JOAQUIM TAVARES DE PAIVA MUNIZ - RJ091979 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 BRUNA ALCINO MARCONDES DA SILVEIRA - SP367930 LUCAS PRATA DA COSTA E SILVA - RJ220032

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859846785/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1326436-sp-2018-0174430-9/inteiro-teor-859846795

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