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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1676876_7722c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1676876 - RO (2017/0135067-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FERNANDA RIVERO MAGALHAES

ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007

AGRAVADO : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRIDO.

1. Manifesta a improcedência do agravo interno que, além de não impugnar devidamente as razões da decisão agravada, formula razões pouco compreensíveis, sugerindo interpretação de todo írrita à legislação disciplinante.

2. Questão de fundo ligada ao prazo prescricional incidente sobre pretensão ligada à responsabilidade contratual já pacificada por esta Corte Superior.

3. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.876 - RO (2017/0135067-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FERNANDA RIVERO MAGALHAES

ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007

AGRAVADO : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDA RIVERO

MAGALHÃES contra a decisão deste relator que conheceu em parte e deu

provimento ao recurso especial de CLAUDETE FERRAZ HENRIQUES DA

SILVA, cuja ementa está assim redigida:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.

1. Não havendo a devida demonstração da negativa de prestação jurisdicional, tem-se por atraído o enunciado 284/STF.

2. Ausente a impugnação aos fundamentos articulados no acórdão acerca da interpretação dos pedidos formulados na inicial, tem-se por incidente o enunciado 283/STF.

3. Necessário o prequestionamento das questões devolvidas a esta Corte, sob pena de não conhecimento. Atração do enunciado 282/STF.

4. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)

5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões recursais, aduziu incidente o prazo prescricional trienal

aplicado pelo acórdão recorrido à pretensão de reparação civil formulada pela

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parte adversa. Destacou ter adquirido veículo automotor mediante procuração outorgada pela embargada a terceiro no ano 2000 não tendo a vendedora tomado qualquer iniciativa para transferir o veículo. Referiu que os débitos sobre o veículo foram todos quitados e que sua moral não foi abalada frente a sociedade. Referiu, ainda: "(...) mesmo que se à data dos fatos e da postulação da ação estivesse em vigência o CPC / 2015, ele contempla o princípio da boa-fé, o que não se pode confundir com uma verdadeira narrativa extremamente subjetiva, usada de forma retórica para auferir vantagem indevida confundindo o julgador, induzindo-o ao julgamento conforme sua paixão ou convicção pessoal em detrimento do objetivismo fático e legal decorrentes no caso em tela." (fl. 207 e-STJ)

Sustentou, também que: "Ademais disso, como uma defesa acertada poderia ser feita, se o pedido está, segundo o entendimento do Eminente Ministro Relator, em sede subjetiva, partindo do ponto de vista interno do agente? E de suas convicções extrair do texto o que lhe convém, demostrando que um julgamento singular de questão subjetiva, face a fatos objetivos pode gerar injustiça, e uma defesa impossível."

Finalizou dizendo que: "(...) o prazo geral do artigo 205 do CCB, está equivocado na decisão atacada, posto que o CCB prevê prazo próprio para a questão posta que é de 03 (três anos), mas, ainda assim, o direito de ação estaria prescrito por 9 (nove meses) e 11 (onze dias) Eminentes Ministros! Trata-se de um cálculo simples, onde excetua-se o dia da tradição ao dia da propositura da ação que demonstra a prescrição nos termo do entendimento do Eminente Ministro Relator."

Aduziu, também, que: "(...) considerando o Art. 2028 do CCB, no que tange as regras de transição, de igual forma àquela ocorreu, tendo em vista que levando-se em consideração as datas supra, a metade do interregno temporal ,

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conclui-se que passaram-se mais da metade do prazo prescricional do artigo 205 do CCB exatamente em: 5 (cinco anos), 4,5 (quatro meses e meio) e 5,5 (cinco dias e meio) o prazo hábil para a propositura da ação." Pediu o provimento.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.876 - RO (2017/0135067-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : FERNANDA RIVERO MAGALHAES

ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007

AGRAVADO : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRIDO.

1. Manifesta a improcedência do agravo interno que, além de não impugnar devidamente as razões da decisão agravada, formula razões pouco compreensíveis, sugerindo interpretação de todo írrita à legislação disciplinante.

2. Questão de fundo ligada ao prazo prescricional incidente sobre pretensão ligada à responsabilidade contratual já pacificada por esta Corte Superior.

3. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos." (EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018)

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas, esta Corte Superior - e o Poder Judiciário como um todo - vive uma crise que se implementa a cada dia em face do excesso de ações, e isso se agrava, sobremaneira, com a interposição de recursos manifestamente improcedentes e, ainda mais, com razões adialéticas e pouco compreensíveis, deixando de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas e a sugerir não usuais interpretações da lei, isso para dizer o mínimo.

É evidente e manifesta a improcedência do presente agravo interno, sendo plenamente cabível a cominação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante, que, de pronto, fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa.

A decisão agravada é clara e não deixa dúvidas acerca da aplicação do prazo prescricional geral à pretensão ligada à responsabilidade civil contratual antes ou depois do Código Civil de 2002.

O agravo interno sequer impugna devidamente o referido fundamento, limitando-se a dizer que o prazo prescricional aplicável seria o de 3 anos e, ainda, a discorrer sobre o mérito, sequer analisado na hipótese.

A regra de transição do CCB, assentada no art. 2.028, ao contrário do que sustenta o recorrente no agravo interno - razões estas que evidenciei nas transcrições levadas a efeito no relatório -, não faz reduzido o novo prazo prescricional e nem exige que se reduza à metade o lapso transcorrido entre o fato e o ajuizamento da ação .

Na espécie, os fatos remontam ao ano de 2001, ou seja, a prescrição da pretensão indenizatória com base em deveres contratuais descumpridos era

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inicialmente disciplinada pelo art. 177 do CC/16, mas, em face da entrada em vigor do CC/02, isto no curso do prazo prescricional contado até o ajuizamento da ação e tendo em vista a regra de transição, mostrou-se incidente o prazo geral previsto no CC/02, isso porque não houve a superação de mais da metade do prazo anterior e o prazo fora reduzido.

Aplicável, assim, o prazo de 10 anos, mas contado da entrada em vigor do CC/02, o que, até o ajuizamento da ação em 2011, não se revelou implementado.

Assim, era de rigor o afastamento da prescrição e devolução dos autos à origem para que continuasse no julgamento das demais questões devolvidas no apelo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno e, porque manifestamente improcedente, aplico multa ao agravante fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Advirto as partes que a oposição de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à agravação da penalidade aplicada.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.676.876 / RO

Número Registro: 2017/0135067-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00059857520118220001 RO-46669 59857520118220001 46669

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : FERNANDA RIVERO MAGALHAES

ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FERNANDA RIVERO MAGALHAES

ADVOGADO : JULIO CESAR MAGALHAES - RO006007

AGRAVADO : CLAUDETE FERRAZ HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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