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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0048260-11.2011.4.01.9199 MA 2015/0006701-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_650188_ac1b0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. ART. 14 DA LEI 11.941/2009. DÉBITO CONSOLIDADO POR CONTRIBUINTE ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.208.935/AM, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.5.2011. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. No julgamento do REsp. 1.208.935/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2011, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 14 da Lei 11.941/2009, o valor da dívida que se propõe seja remitida deve ser considerado por contribuinte, e não por processo de execução, na linha do que foi sustentado pela Fazenda Nacional.
2. Para acatar o argumento do Contribuinte de que seu débito consolidado não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 e, assim, reverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada nesta Corte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 ART :00014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859847226/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-650188-ma-2015-0006701-6

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