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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0335107-97.2020.8.13.0000 MG 2020/0127533-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127843_7c8ec.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127843 - MG (2020/0127533-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOAO BATISTA RODRIGUES VIEIRA (PRESO) ADVOGADOS : NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 JOSE EURIPEDES GONCALVES PINTO - MG203195 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO BATISTA RODRIGUES VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.º 1.0000.20.033510-7/000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 23/02/2020, pela suposta prática dos crimes de homicídio, na modalidade tentada e consumada. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo de primeira instância. A Defesa requereu a revogação da custódia, o que foi negado pelo Juízo processante. Diante disso, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 123-133). Nas razões recursais, a Defesa sustenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz que o Recorrente é primário, possui endereço fixo e profissão lícita ? além de ser idoso e possuir problemas de saúde ?, e, diante da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus e "das recomendações para se manter isolamento e evitar aglomerações" (fl. 144), deve ser concedido o direito de responder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, notadamente diante das razões apresentadas pelo Juízo de primeira instância, ao converter a prisão em preventiva (fls. 92-93; sem grifos no original): "[...] Há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme se vê do APFD, sendo que os relatos ali constantes narram que durante encontro entre o flagranteado e as vítimas, que, em tese, ameaçavam de expô-lo em redes sociais, as mesmas teriam entrado em seu veículo e exigido dinheiro ou o automóvel, ocasião em que, após ser impedido de sair do veículo, alvejou cada uma das vítimas, destacando-se que, segundo informações acostadas, uma delas faleceu e a outra encontra-se hospitalizada em Araguari. Ademais, verifica-se que o conduzido teria evadido até esta cidade, sendo localizado na residência de seu irmão, interim no qual confirmou a ocorrência criminosa. Assim, considerando-se a gravidade da infração - homicídio -, indubitável é que a liberdade do agente colocaria em risco a ordem pública local e acarretaria insegurança social. Tais fatos demonstram que a prisão preventiva é medida proporcional e adequada ao caso, face ao perigo gerado pelo seu estado de liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...] No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o suspeito foi preso em flagrante delito, logo após a prática do crime, destacando-se que o artefato utilizado estava armazenado em um dos veículos que se encontrava na residência onde estava homiziado. Dessa forma, mostra-se evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Imperioso, ainda, mencionar que o acusado se evadiu do distrito da culpa, estando latente a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal." O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 97-99): "Cabe aqui uma digressão fática para análise dos argumentos de defesa. Analisando o caderno processual, infere-se do depoimento da vítima da tentativa de homicídio [...] que o autor do fato na ocasião de negociação de um programa sexual com a outra vítima, teria desferido dois tiros com arma de fogo contra elas, tendo um ceifado a vida de seu amigo, e outro atingido suas costas. Esclarece que na ocasião, acompanhou o amigo para ajudá-lo a passar o cartão de crédito na máquina depois deste combinar o preço do programa com o autuado, contudo, João Batista, por motivo desconhecido realizou os atos fatídicos. Assevera que já conhecia João Batista e que já havia feito programas com ele. Ademais, não realizou ameaças ou chantagens a João Batista, nem tentou assaltá-lo. Extrai dos autos policiais que vizinhos do local que se deram os fatos testemunharam que ouviram os disparos de arma de fogo, um corpo caído ao solo e uma caminhonete Triton cor prata, evadindo em alta velocidade pela Avenida Coronel Belchior de Godoy sentido rodoviária. Por seu turno, o flagranteado confessa a prática dos delitos, mas afirma que agiu em legítima defesa, posto que se sentiu ameaçado quando recebeu uma gravata em seu pescoço por parte de Kevin. Registra que deu o telefone para uma das vítimas e como se negou a fazer um programa com ele, este o ameaçou de ir na porta de sua casa, ocasião em que combinaram um encontro, ocasião em que uma das vítimas sentou na frente do veículo e depois a outra ingressou na parte de trás, enforcando-o. Pois bem. No que tange à liberdade provisória, cumpre afastar tal possibilidade ao acusado, uma vez que o homicídio é um dos mais banais dos crimes hediondos, pois atenta contra o maior bem que é a vida alheia. A meu ver, a situação demanda cautela e reconhecimento da gravidade da conduta do autuado, com o resultado de óbito de uma das vítimas por motivo nublado de razão, tendo atingido uma segunda vítima, cuja a morte não aconteceu por razão alheia a vontade do autor do fato. Referidas circunstâncias demonstram a lesividade concreta das condutas em apuração, não restando comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa, pelas evidências por ora que não denotam ameaça atual ou iminente." Tais fundamentos não se encontram, em juízo de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais, sobretudo porque, nos termos da pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como a fuga do Acusado do distrito da culpa, constituem motivos aptos a justificar a imposição da segregação provisória, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Exemplificativamente: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. FUGA. 1."Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri"(HC n. 401.531/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente no desferimento de uma facada no pescoço da vítima, isso após uma discussão no bar em que se encontravam. Some-se a isso o fato de, após os fatos, haver se evadido. Tais circunstâncias denotam a necessidade da sua segregação como forma de acautelar a ordem pública e também por motivos de conveniência da instrução criminal. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 531.353/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) Assim, primo ictu oculi, não se constata a patente ilegalidade sustentada pela Defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, solicitando-lhe, ainda, chave de acesso às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de junho de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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