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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1716174_baf7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1716174 - RO (2017/0327725-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

AGRAVANTE : ALISSON GUSTAVO GOMES DE FREITAS

ADVOGADOS : ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO001247 CARLENE TEODORO DA ROCHA OLIVEIRA -RO006922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não ficou caracterizada a violação do artigo 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes.

2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 18 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.174 - RO (2017/0327725-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

AGRAVANTE : ALISSON GUSTAVO GOMES DE FREITAS

ADVOGADOS : ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO001247 CARLENE TEODORO DA ROCHA OLIVEIRA - RO006922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno manejado por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS e OUTRO contra

decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 259/261 (e-STJ), que

negou provimento ao recurso especial aviado.

O apelo extremo foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III,

alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 120/123, e-STJ):

Agravo de Instrumento. Astreintes. Juros de mora. Não incidência. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar . bis in idem

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 139/143,

e-STJ).

Nas razões do apelo nobre (fls. 152/173, e-STJ), a parte insurgente

alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 537, § 4º, 1.022, inciso

II, 489, § 1º, incisos II, IV, V e VI, do CPC, 397 e 389 do Código Civil.

Sustentou, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional "em virtude

da ausência de debate das razões apontadas nos recursos interpostos,

especialmente com relação à natureza jurídica dos institutos bem como sobre a

análise do caso concreto de acordo com a definição trazida pelo Novo Código de

Processo Civil" (fl. 162); e b) não configura bis in idem a incidência de juros

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GMMB-05

moratórios sobre o valor arbitrado a título de astreintes.

Contrarrazões às fls. 239/247 (e-STJ).

Admitido o recurso especial (fls. 249/250, e-STJ), os autos emergiram a esta Corte Superior.

Por meio de decisão monocrática (fls. 259/261, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, sob os fundamentos de inexistir negativa de prestação jurisdicional e estar a conclusão a quo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Irresignada, a parte insurgente interpôs agravo interno (fls. 265/270, e-STJ), reiterando, em síntese: a) a nulidade do acórdão hostilizado frente ao não enfrentamento de argumento abordado e capaz de modificar a conclusão do órgão julgador, esse ligado à resolução da controvérsia sob a perspectiva da Lei n. 13.105/15; b) e a ausência de entendimento dominante sobre o tema.

Impugnação às fls. 274/283 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.174 - RO (2017/0327725-9)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não ficou caracterizada a violação do artigo 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, e a omissão alegada não possui o condão de alterar a conclusão do órgão colegiado. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício de fundamentação. Precedentes.

2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, pois os argumentos tecidos pela parte recorrente não são capazes

de infirmar a decisão vergastada.

1. No que toca ao malferimento dos artigos 1.022, inciso II, 489, § 1º,

incisos II, IV, V e VI, do CPC, sustentou a parte agravante a negativa de prestação

jurisdicional sob o argumento de que o Tribunal local não apreciou a controvérsia

sob a perspectiva da Lei n. 13.105/15.

No entanto, infere-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

decidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da

controvérsia, repisando a impossibilidade da incidência dos juros moratórios sobre a

multa diária.

Colaciona-se o excerto extraído do julgado em testilha (fls. 121/122,

e-STJ):

Como relatado, a decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação, ao cumprimento de sentença apresentada pelo banco agravado, apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre as astreintes.

O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não incidem

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juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem, conforme se vê da ementa abaixo colacionada:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º , LEI 6.899/1981.

1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011.

2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade.

3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa.

4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.362/STJ).

5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem.

6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.

(REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

A propósito, transcrevo parte do voto da Rel. Ministra Nancy Andrighi que é didático e elucidativo sobre a matéria:

[...] 11. Então, a multa não é um fim em si mesma, mas o meio, que, portanto, só existe e se justifica para a efetiva consecução da tutela jurisdicional relativa ao bem da vida que o credor pretende obter – o fazer ou não fazer. Não se presta, pois, a compensar o credor pela resistência do devedor em cumprir a obrigação, até porque lhes falta o caráter de correlação e proporcionalidade com o dano eventualmente causado, como ocorre com as perdas e danos.

12. Nessa ordem de ideias, considerando-se que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo adiamento culposo no pagamento de quantia certa, não há como fazê-los incidir, igualmente, sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC, porque ela própria representa – como os juros de mora – a cominação pelo retardo no adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer.

13. É dizer, mutatis mutandis, os juros de mora estão para a obrigação de pagar quantia certa como a multa está para a obrigação de fazer ou não fazer; são duas faces da mesma moeda, consequências do atraso no cumprimento da prestação. Logo, aceitar a incidência dos juros moratórios sobre a multa seria admitir a existência de verdadeira “mora da mora”, o que configuraria evidente bis in idem. [...]

Sob esse contexto, mostra-se correta a decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada na origem, para afastar a incidência de juros de mora, não havendo reparo a ser aplicado, via de consequência.

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Denota-se, assim, que a questão foi debatida, porém em sentido contrário

ao pretendido pela parte insurgente, o que não configura negativa de prestação

jurisdicional.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1768703/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019) [grifou-se]

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar

todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação

satisfatória para dirimir o litígio. No caso, a controvérsia foi dirimida,

pronunciando-se o órgão julgador sobre a inadmissibilidade da incidência do

encargo moratório sobre as astreintes, notadamente por configurar dupla

penalidade.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes . [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1141930/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 2. FALTA DE

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FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Não ficou caracterizada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1373321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não constatada a alegada violação aos arts. 485, VI e 489, II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372751/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 21/03/2019) [grifou-se]

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS DO QUAL RESULTOU LESÕES EM PASSAGEIRA. ART. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. [...] 2. Tendo a Corte de origem se manifestado clara e fundamentadamente sobre as questões que lhe foram postas em debate, não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1329166/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019) [grifou-se]

2. Não se infere, igualmente, malferimento aos artigos 537, § 4º, do CPC,

397 e 389 do Código Civil, pois a questão em análise já foi debatida por esta Corte

Superior após a vigência da Lei n. 13.105/15, mantendo-se a conclusão de que a

incidência de juros moratórios sobre o valor decorrente da multa diária pelo

descumprimento da determinação judicial implica em violação ao princípio do bis in

idem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO

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ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III - Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte . IV - Recurso Especial provido em parte. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) [grifou-se]

Sobre o tema,ainda colacionam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA PROCESSUAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC. QUANTIA CERTA OU LIQUIDADA. CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 897.630/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). [...] 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017) [grifou-se]

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 971.636/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA NÃO INCIDE SOBRE A MULTA. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. [...] 8. Por fim, esclareça-se que não incidem juros de mora sobre multa cominatória, pois configura evidente bis in idem . A propósito: AgRg no REsp 1.355.832/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/5/2015. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1706976/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

Por fim, adverte-se a parte insurgente que a interposição de recursos

considerados protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá acarretar a

aplicação das penalidades legais.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

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TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.716.174 / RO

Número Registro: 2017/0327725-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08002441420178220000 0023284-94.2013.8.22.0001 8002441420178220000 232849420138220001 0232849420138220001

Sessão Virtual de 12/11/2019 a 18/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

RECORRENTE : ALISSON GUSTAVO GOMES DE FREITAS

ADVOGADOS : ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO001247 CARLENE TEODORO DA ROCHA OLIVEIRA - RO006922

RECORRIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO : MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

AGRAVANTE : ALISSON GUSTAVO GOMES DE FREITAS

ADVOGADOS : ERIVALDO MONTE DA SILVA - RO001247 CARLENE TEODORO DA ROCHA OLIVEIRA - RO006922

AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 MAURO PAULO GALERA MARI - RO004937 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 18 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859847401/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1716174-ro-2017-0327725-9/inteiro-teor-859847424