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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5003066-59.2020.8.24.0000 SC 2020/0124917-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127657_b1631.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127657 - SC (2020/0124917-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ADRIANO CAVALHEIRO PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : IVANIR DA SILVA GONCALVES EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 576.000/SC . REITERAÇÃO DE PEDIDOS. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Adriano Cavalheiro Pereira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu d o writ ali impetrado (fls. 218/225 ? Habeas Corpus Criminal n. 5003066-59.2020.8.24.0000), mantendo a imposição do regime inicial fechado na condenação do recorrente a 8 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 576.000/SC ? em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto e contra o mesmo ato coator ?, no qual foi indeferido o pedido liminar. Assim, o presente recurso deve ter seguimento negado pois, para esta Corte Superior, o fato deste recurso constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal impede o seu conhecimento. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). No mesmo sentido: HC n. 446.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/10/2018. Em razão disso, por configurar reiteração de pedidos, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília, 05 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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