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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_127657_b1631.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127657 - SC (2020/0124917-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ADRIANO CAVALHEIRO PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : IVANIR DA SILVA GONCALVES

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 576.000/SC. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.

Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Adriano Cavalheiro Pereira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do writ ali impetrado (fls. 218/225 – Habeas Corpus Criminal n. 5003066-59.2020.8.24.0000), mantendo a imposição do regime inicial fechado na condenação do recorrente a 8 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Ocorre que, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração do Habeas Corpus n. 576.000/SC – em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto e contra o mesmo ato coator –, no qual foi indeferido o pedido liminar.

Assim, o presente recurso deve ter seguimento negado pois, para esta Corte Superior, o fato deste recurso constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal impede o seu conhecimento. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).

No mesmo sentido: HC n. 446.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/10/2018.

Em razão disso, por configurar reiteração de pedidos, nego seguimento ao presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 05 de junho de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859848054/recurso-em-habeas-corpus-rhc-127657-sc-2020-0124917-2/decisao-monocratica-859848135

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