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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1758799_3f956.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PROCOB S⁄A
ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS ABREU - PR017142
RECORRIDO : JOSÉ GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN E OUTRO (S) - RS078975
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283⁄STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA . JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10⁄05⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29⁄04⁄2016 e atribuído ao gabinete em 31⁄01⁄2017.
2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização⁄comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente.
3. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283⁄STF).
4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697⁄RS (julgado em 12⁄11⁄2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17⁄11⁄2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring , não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.
5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414⁄2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele.
6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas⁄comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas.
7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.
8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414⁄2011 em seus arts. , III, e , deve ser observado o disposto no art. , V, da Lei 12.414⁄2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais
9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais.
10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos.
11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa .
12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PROCOB S⁄A
ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS ABREU - PR017142
RECORRIDO : JOSÉ GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN E OUTRO (S) - RS078975
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por PROCOB S⁄A, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄MG .
Ação: de obrigação de fazer e compensação de dano moral ajuizada por JOSÉ GALVÃO DA SILVA em face de PROCOB S⁄A, alegando o uso indevido e a comercialização de suas informações pessoais e sigilosas.
Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.
Acórdão: o TJ⁄MG deu provimento à apelação interposta por JOSÉ GALVÃO DA SILVA para julgar procedente o pedido, determinando a exclusão das informações cadastrais do apelante do banco de dados mantido pela apelada e condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação do dano moral. Eis a ementa do acórdão:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 515, § 3º DO CPC - ABERTURA DE CADASTRO COM DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR SEM AUTORIZAÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELA RÉ - EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INFORMAÇÕES PESSOAIS - VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1- "No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando- se os brocardos" iuri novit cúria emihi factum dabo tibi ius".
2- Para que o Poder Judiciário possa ser acionado não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa.
3- A Lei 10.352⁄01 acrescentou o § 3º ao art. 515 do CPC, permitindo ao Tribunal julgar desde logo a lide, nos casos em que a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento ou ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, se simplesmente a lide estiver em condições de imediato julgamento ou ainda, aplicando-se a"Teoria da Causa Madura".
4- O reconhecimento tácito da pretensão autoral consubstanciada na retirada de informações de banco de dados formado e mantido pelo réu enseja a procedência do pedido.
5- A divulgação de informações relativas à vida privada da pessoa, sem prévia autorização, implica inobservância do disposto no inciso X, art. , da Constituição Federal que estabelece:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
6- A disponibilização de dados pessoais em banco de dados de fácil acesso por terceiros enseja indenização por danos morais, considerando, sobretudo, o sentimento de insegurança experimentado pelo indivíduo.
7- O arbitramento da reparação por danos morais deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima.
Embargos de declaração: opostos pela PROCOB S⁄A, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação dos arts. 515 e 333 do CPC⁄73 (arts. 1.013 e 373 do CPC⁄15), bem como do art. 43 do CDC, além de dissídio jurisprudencial.
Alega inovação recursal quanto à incidência das regras do CDC, tendo em vista que “ ao propor a ação indenizatória em nenhum momento o recorrido pleiteou o reconhecimento da relação de consumo ” (fl. 488, e-STJ).
Sustenta que “ não há a necessidade da notificação prévia com fundamento no artigo 43 do CDC, pois a recorrente não faz negativação , sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante e as informações disponibilizadas no banco de dados ” (fl. 489, e-STJ).
Afirma que “ não houve por parte do recorrido a comprovação dos supostos danos sofridos, além de que, como confessou em audiência, sequer tinha conhecimento de que seus dados estavam sendo disponibilizados ” (fl. 495, e-STJ).
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ⁄MG inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 1.041.669⁄MG, provido para determinar a conversão em especial (fl. 643, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PROCOB S⁄A
ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS ABREU - PR017142
RECORRIDO : JOSÉ GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN E OUTRO (S) - RS078975
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283⁄STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA . JULGAMENTO: CPC⁄15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10⁄05⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29⁄04⁄2016 e atribuído ao gabinete em 31⁄01⁄2017.
2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização⁄comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente.
3. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283⁄STF).
4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697⁄RS (julgado em 12⁄11⁄2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17⁄11⁄2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring , não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico.
5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414⁄2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele.
6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas⁄comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas.
7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.
8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414⁄2011 em seus arts. , III, e , deve ser observado o disposto no art. , V, da Lei 12.414⁄2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais
9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais.
10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos.
11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa .
12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PROCOB S⁄A
ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS ABREU - PR017142
RECORRIDO : JOSÉ GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN E OUTRO (S) - RS078975
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização⁄comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente.
1. DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO
No que tange à alegada inovação recursal, a recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ⁄MG de que, “ embora o apelante não tenha sustentado a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há óbice para a apreciação da matéria sob este enfoque, por este egrégio Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio de que o juiz conhece a lei ” (fl. 426, e-STJ).
Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283⁄STF.
2. DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL
2.1. Da distinção com o precedente formado no julgamento do REsp 1.419.697⁄RS
Inicialmente, faz-se necessário distinguir a hipótese dos autos daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697⁄RS (julgado em 12⁄11⁄2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17⁄11⁄2014), cujo acórdão está ementado nestes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710⁄STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA " CREDIT SCORING ". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL.
I - TESES: 1) O sistema"credit scoring"é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414⁄2011 (lei do cadastro positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414⁄2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema"credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414⁄2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414⁄2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia;
2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC.
3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC.
4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral"in re ipsa".
5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie.
6) Demanda indenizatória improcedente.
III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014)
Na ocasião daquele julgamento, explicou o eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no voto condutor do acórdão, que o sistema credit scoring “ não se trata de um cadastro ou banco de dados de consumidores, mas de uma metodologia de cálculo do risco de crédito, utilizando-se de modelos estatísticos e dos dados existentes no mercado acessíveis via 'internet' ”, e que “ constitui, em síntese, uma fórmula matemática ou uma ferramenta estatística para avaliação do risco de concessão do crédito ”.
A partir dessa premissa, concluiu Sua Excelência que “ não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico ”.
No particular, a PROCOB S⁄A afirma que “ não faz negativação, sendo apenas uma fonte de validação cadastral que visa evitar a ocorrência de fraudes a partir do confronto das informações prestadas pelo consumidor ao comerciante e as informações disponibilizadas no banco de dados ”, bem como que “ possui um sistema de banco de dados meramente cadastrais , que é alimentado por dados pessoais, tais como nome, endereço, data de nascimento, signo, etc ” (fls. 489-490, e-STJ).
Infere-se, portanto, que a tese firmada no julgamento do REsp 1.419.697⁄RS (tema 710) não se aplica à hipótese dos autos.
2.2. Da necessidade de comunicação acerca da disponibilização⁄comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente
Nos termos do art. , I e II, da Lei 12.414⁄2011, considera-se banco de dados o conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica , armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; é administrado pelo gestor, a quem a lei autoriza a coleta, o armazenamento, a análise e a concessão de acesso a terceiros dos dados armazenados.
De fato, as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste.
É o que bem adverte o Ministro Herman Benjamin, ao tratar das condições de utilização dos arquivos de consumo:
Não é qualquer pessoa que pode ter acesso às informações arquivadas sobre o consumidor. Os arquivos de consumo só se justificam quando destinados a servir ao bom funcionamento da sociedade de consumo. Não são instrumento de bisbilhotice da vida alheia. Têm uma função econômica e só esta.
As informações dos arquivos de consumo só podem ser prestadas uma vez preenchidas duas condições: uma solicitação individual decorrente de uma necessidade de consumo . Fora disso, qualquer utilização implicará mau uso, sujeitando os infratores (o que dá e o que recebe) às sanções próprias contra a invasão de privacidade. (Código de Defesa do Direito do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de janeiro: Forense Universitária, 1998. p. 330 – grifou-se)
Nessa toada, a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414⁄2011 – como leciona Leonardo Roscoe Bessa:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078⁄90), em diálogo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414⁄2011), permite, desde que rigorosamente atendidas as exigências de ambos os diplomas, o tratamento de informações negativa e positiva. Todavia, quando não observados tais limites, tanto a conduta do fornecedor (empresário), quanto da entidade de proteção ao crédito, passam ao campo da ilegalidade, ensejando dever de indenizar . ( Responsabilidade civil dos bancos dos dados de proteção ao crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo . Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 92, mar.⁄abr. 2014)
Dentre as exigências da lei, destaca-se, para a solução da presente controvérsia, o dever de informação , que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o § 2º do art. 43 do CDC .
Tal imposição vinha expressamente prevista na redação originária da Lei 12.414⁄2011 :
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 2º Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.
§ 3º (VETADO) .
O texto foi alterado recentemente pela LC 166⁄2019 , passando à seguinte redação:
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) ( Vi gência)
I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
IV - disponibilizar a consulentes: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 3º (VETADO) .
§ 4º A comunicação ao cadastrado deve: (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)
§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) Vigência)
§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)
Embora o novo texto da Lei 12.414⁄2011 se mostre menos rigoroso, no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro – já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada , o legislador não desincumbiu o gestor e⁄ou a fonte de proceder à efetiva comunicação .
A propósito, o STJ, há muito, firmou a tese de que “ a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada ” (tema 41, súmula 385⁄STJ).
Essa orientação jurisprudencial, construída sob a enfoque do registro de informações negativas sobre o consumidor, tem incidência também para o registro de informações positivas sobre o consumidor, com base no que prevê o § 2º do art. 43 do CDC, observadas as especificidades do art. da Lei 12.414⁄2011.
Isso porque, em qualquer das circunstâncias, tem o consumidor o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas⁄comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas.
Oportunas, mais uma vez, as palavras de Leonardo Roscoe Bessa:
Em sua origem, a privacidade estava associada ao direito de ser deixado em paz – right to bel et alone . A preocupação atual, entretanto, é proteger o cidadão em relação aos modernos – e cada vez mais eficientes – mecanismos de informática de tratamento (coleta, armazenamento e difusão) de dados. Some-se a isso a crescente tendência de análise, juízos de valor das pessoas a partir de um perfil digital , ou seja, de dados obtidos friamente em redes eletrônicas, pela internet, por transferências não autorizadas que, invariavelmente, não correspondem a situações reais, ensejando tratamento discriminatório, julgamentos rápidos e equivocados ou acesso a informações que integram dados sensíveis . Esta nova configuração de tratamento de dados, permitida pelo progresso na área da informática apresenta, ao lado de benefícios, ameaça à dignidade da pessoa humana, a direitos da personalidade, podendo significar a perda ou significativa diminuição de autonomia e liberdade pessoais. (Obra citada – grifou-se)
A questão se torna ainda mais preocupante diante da possibilidade de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414⁄2011 em seus arts. , III, e . Explica o mencionado professor:
A troca de informação “por espelhamento”, de acordo com prática criada pelo setor, significa divulgar as informações provenientes de outros bancos de dados, sem, contudo, realizar, quando necessário, a retificação ou cancelamento das informações difundidas, sob o argumento de que os dados não são incluídos na base da entidade que recebeu as informações. Assim, se o consumidor constata que a dívida já foi paga, por exemplo, a entidade que divulga a informação “por espelhamento” não retifica a informação e sugere ao interessado que se dirija diretamente ao arquivo de consumo que “originou” a inscrição. Enquanto não realizado o procedimento de retificação ou cancelamento da informação perante o banco de dados que “gerou” a informação, o registro continua sendo divulgado por ambos os arquivos de consumo. ( Práticas comerciais: banco de dados e direitos dos consumidores . Revista de Direito do Consumidor: RDC, v. 23, n. 95, set.⁄out. 2014)
Assim, a inobservância de qualquer dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade.
Na espécie, os serviços oferecidos pela recorrente são assim descritos em suas razões:
No presente caso, a RECORRENTE possui um sistema de banco de dados meramente cadastrais, que é alimentado por dados pessoais, tais como NOME, ENDEREÇO, DATA DE NASCIMENTO, SIGNO, ETC . Salienta-se que tais dados podem ser facilmente obtidos por qualquer pessoa das mais variadas formas, como por exemplo, junto às juntas comerciais, em sites de busca na internet, em cartórios de registro de imóveis e inclusive através das tão conhecidas redes sociais, tal como o Facebook , informações estas franqueadas sem qualquer necessidade de intervenção judicial e que obviamente não estão cobertas por qualquer tipo de sigilo legal.
(...)
Ora, a RECORRENTE apenas disponibiliza aos seus clientes (frisando que somente tem acesso ao banco de dados os clientes que firmaram contrato com a PROCOB) as informações repassadas pela SERASA com a finalidade de dar segurança as milhares de relações comerciais realizadas diariamente . (fls. 490 e 495, e-STJ – grifou-se)
Desse cenário se infere que a recorrente se beneficia do compartilhamento de informações e, nessa medida, deve observância ao disposto no art. , V, da Lei 12.414⁄2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.
Na linha desse raciocínio, conclui, por fim, Leonardo Roscoe Bessa:
O art. 5.º, V, da Lei 12.414⁄2011, é bastante claro no sentido de que é direito do consumidor “ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento" . (grifou-se). Em caso de compartilhamento da informação com outros bancos de dados, nada mais natural e razoável que o consumidor saiba em quais arquivos de consumo seu nome será registrado. É exatamente o que determina o dispositivo transcrito, o qual se palica - destaque-se - tanto em relação à informação positiva como no tocante à informação negativa. Este direito é a própria concretização da boa-fé objetiva e não pode, em nenhuma hipótese, ser afastado, considerando o caráter público dos bancos de dados de proteção ao crédito.
O art. 6.º, III, Lei 12.414⁄2011 , reforça a importância de o consumidor saber a qualificação de outros bancos de dados que recebem as informações por compartilhamento. Estabelece o dispositivo que: “Ficam os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado: (...) III – indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas”. A norma é clara: se o arquivo de consumo divulga – por qualquer meio – dados e informações que foram coletadas em outro arquivo de consumo há compartilhamento da informação e, portanto, necessidade de cumprir o que determina a Lei 12.414⁄2011 e o CDC a respeito.
As atividades desenvolvidas pelos bancos de dados de proteção ao crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078⁄1990) em diálogo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414⁄2011). No caso de compartilhamento de informações negativas ou positivas (ainda que outra denominação seja dada a esta forma de coleta de dados), cabe à entidade de proteção ao crédito, no momento da comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome (art. 43, § 2.º do CDC) informar a qualificação dos bancos de dados com os quais a informação será compartilhada (art. 5.º, V, da Lei de Cadastro Positivo) . (Obra citada)
Assim, forçoso reconhecer que a recorrente descumpriu o seu dever de informar ao recorrido sobre a abertura do cadastro e o compartilhamento dos seus dados, obstando-lhe, por conseguinte, o acesso ao conteúdo das informações pessoais armazenadas e a sua eventual retificação.
A título de esclarecimento, cabe também ressaltar que, em sua página eletrônica, encontram-se as seguintes informações relativas a um dos serviços prestados pela recorrente, denominado “know your customer – CPF⁄CNPJ completo”:
O QUE É
Relatório geral do documento informado, contendo informações de várias pesquisas como: Dados Pessoais, Endereço, Telefones (fixo, celular, comercial e outros), E-mails, Situação na Receita Federal, Geomarketing, Possíveis parentes, Residentes no mesmo endereço, Vizinhos dos endereços pesquisados.
A QUEM SE DESTINA?
Empresas que necessitam confirmar dados cadastrais e realizar análise de concessão e recuperação de crédito.
FORMAS DE ACESSO?
Consulta Online (usuário⁄senha);
Via API https:⁄⁄api.procob.com⁄
DISPONIBILIZA QUAIS INFORMAÇÕES?
Dados Pessoais; Endereço;
Telefones (fixo, celular, comercial e outros telefones vinculados ao documento pesquisado);
E-mails;
Possíveis parentes;
Pessoas residentes no mesmo endereço;
Vizinhos dos endereços pesquisados.
COMO CONTRATAR?
CPF ⁄ CNPJ Completo
Com Mensalidade
R$ 0,20 por consulta
Com Anuidade
R$ 0,19 por consulta
Sem Mensalidade
R$ 1,43 por consulta
(informação disponível em: https:⁄⁄www.procob.com⁄produtos-pessoa-juridica⁄consultas-cadastrais⁄cpf-cnpj-c ompleto⁄ ; acesso em 21⁄10⁄2019)
Como se vê, além de violar o dever de informação, o banco de dados mantido pela recorrente faz anotações de informações excessivas – como as relativas aos possíveis parentes, aos residentes no mesmo endereço, e aos vizinhos dos endereços pesquisados – as quais em nada contribuem para a avaliação da situação econômica do cadastrado, como exige o § 1º do art. da Lei 12.414⁄2011, e que, por isso, são expressamente proibidas pelo § 3º, I, do mesmo dispositivo legal.
Convém salientar que o fato, por si só, de se tratarem de dados “ usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, que não se afiguram como os chamados dados sensíveis ou sigilosos ” (fl. 496, e-STJ), como assegura a recorrente, não afasta a sua responsabilidade.
Evidentemente, quando o consumidor fornece seus dados para a realização de uma compra no comércio ele não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais.
Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos.
Por todo o exposto, não merecem reparos os fundamentos do TJ⁄MG para reconhecer a caracterização do dano moral; vejamos:
Assim, tenho que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais, considerando, sobretudo, o sentimento de insegurança experimentado pelo apelante ao perceber que seus dados pessoais como número de telefone, CPF, endereço e filiação se encontravam disponibilizados em banco de dados de fácil acesso por terceiros.
A conduta da apelada é no mínimo inconsequente na medida em que facilita o acesso aos dados pessoais da pessoa cadastrada, sem o seu consentimento expresso, o que favorece prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por terceiros de má-fé . A invasão de privacidade é flagrante. (fl. 432, e-STJ)
Configura-se, pois, a ocorrência de dano moral in re ipsa .
3. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.
4. DA CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Deixo de majorar os honorários advocatícios porque arbitrados pelo Tribunal de origem no percentual máximo previsto na lei.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0006521-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.758.799 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20138130693 XXXXX30039441001 XXXXX30039441002 XXXXX30039441003 XXXXX30039441004
PAUTA: 12⁄11⁄2019 JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PROCOB S⁄A
ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS ABREU - PR017142
RECORRIDO : JOSÉ GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN E OUTRO (S) - RS078975
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859849413/recurso-especial-resp-1758799-mg-2017-0006521-9/inteiro-teor-859849423

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