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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1803985_a4ca8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.985 - SE (2018⁄0261705-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANFREDO GOES MARTINS
RECORRENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
RECORRENTE : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003225
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000155B
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - SE004916
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC⁄2015.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2. Ação ajuizada em 11⁄11⁄2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16⁄10⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015.
4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC⁄2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2. Ação ajuizada em 11⁄11⁄2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16⁄10⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conheceu e dar provimento ao recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS e não conhecer do recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.985 - SE (2018⁄0261705-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANFREDO GOES MARTINS
RECORRENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
RECORRENTE : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003225
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000155B
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - SE004916
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS, fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional; e de recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, também fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.
Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS interposto em: 11⁄05⁄2018.
Recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL interposto em: 14⁄05⁄2018.
Concluso ao gabinete em: 16⁄10⁄2018.
Ação: de revisão de suplementação de aposentadoria, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS, em desfavor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (e-STJ fls. 3-15).
A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e necessidade de realização de perícia contábil atuarial (e-STJ fls. 75-93).
Sentença: não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor incontroverso (e-STJ fls. 129-131).
Embargos de declaração: opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, foram parcialmente acolhidos, para sanar contradição quanto ao valor incontroverso da dívida; e opostos, também, por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS, foram acolhidos para sanar a omissão do julgado quanto à inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015 (e-STJ fls. 171-173).
Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – RECURSO DO EXECUTADO ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, E EXCESSO DE EXECUÇÃO, TODAS ADVINDAS DA NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL – IMPROVIMENTO – RECURSO DO EXEQUENTE – CABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS NOS MOLDES DO ART. 523, § 1º DO CPC DESPROVIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PISO (e-STJ fl. 268).
Recurso especial do MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS: alegam violação do art. 523, § 1º, do CPC⁄2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que:
a) a executada (PREVI) foi devidamente intimada para pagar o débito exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015; contudo, realizou o depósito condicionando-o à impugnação ao cumprimento de sentença;
b) a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo conduz à condenação ao pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento); e
c) o depósito realizado pela PREVI não é hábil a fazer com a que a mesma não incorra nas penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015, pois o valor depositado não fica efetivamente disponível para a retirada pelos exequentes (e-STJ fls. 331-347).
Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL: alega violação dos arts. 145, § 2º, do CPC⁄2015; 18 da LC 109⁄01; 5º e 6º do DL 806⁄69, bem como dissídio jurisprudencial. Defende a necessidade de realização de perícia atuarial nos processos em que se discute a suplementação de benefício de aposentadoria, sob pena de cerceamento de defesa (e-STJ fls. 455-477).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄SE inadmitiu os recursos especiais interpostos por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (e-STJ fls. 526-532), ensejando a interposição de agravos em recurso especial (e-STJ fls. 537-561; 563-577), que foram providos e reautuados como recurso especial, para melhor exame da matéria (e-STJ fl. 619).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.985 - SE (2018⁄0261705-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANFREDO GOES MARTINS
RECORRENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
RECORRENTE : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003225
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000155B
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - SE004916
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC⁄2015.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2. Ação ajuizada em 11⁄11⁄2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16⁄10⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015.
4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC⁄2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.
5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.
2. Ação ajuizada em 11⁄11⁄2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16⁄10⁄2018. Julgamento: CPC⁄2015.
3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.985 - SE (2018⁄0261705-7)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MANFREDO GOES MARTINS
RECORRENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
RECORRENTE : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003225
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000155B
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - SE004916
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
RECORRIDO : OS MESMOS
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC⁄2015; e o do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado.
Aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pelo Enunciado administrativo n. 3⁄STJ.
- DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MANFREDO GOES MARTINS E OUTROS
1. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E DA CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (art. 523, § 1º, do CPC⁄2015 e dissídio jurisprudencial)
Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC⁄2015, não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o mesmo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento).
A questão a ser dirimida é, exatamente, definir se o executado pode efetivar o depósito no prazo legal apenas como garantia do juízo para isentar-se do pagamento da multa e honorários, impugnando o cumprimento de sentença, ou se somente estará isento na hipótese de o depósito ser levado a efeito como efetivo pagamento da dívida.
A propósito, vale lembrar que a discussão, ainda com fundamento no CPC⁄73, vinha sendo decidida por esta Corte Superior no sentido de que o executado não estaria isento da multa prevista no art. 475-J do retrocitado Codex quando o depósito judicial era efetivado com o fim de garantir o juízo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, citam-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC⁄1973. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção. Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.597.623⁄PA, Turma , DJe 04⁄10⁄2016) (grifos acrescentados) .
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA.
1. O art. 475-J, § 1º, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como "penhora automática" (§ 1º), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a "defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.283.941⁄SC, 4ª Turma , DJe 01⁄02⁄2016) (grifos acrescentados) .
E, com efeito, não há justificativa para a modificação de tal entendimento quando a própria redação do novo Código de Processo Civil preceitua, em clara redação, que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o pagamento voluntário do débito .
Por oportuno, convém trazer lição de abalizada doutrina, cuja análise foi feita já sob os ditames do novo CPC:
A multa incidirá mesmo que o devedor venha depositar o valor devido, mas pretenda discutir o objeto do cumprimento. É que em tal caso juridicamente não se operou o pagamento; não houve adimplemento ou vontade de extinguir o procedimento executivo, mas, ao contrário, de lhe dar sequência para discussão do todo ou parte (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 . São Paulo: Saraiva, 2017, p. 523).
Também à luz do CPC⁄2015, já decidiu a 4ª Turma deste STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 520, § 3º, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É indispensável o prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição recursal.
2. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp 1.271.636⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20⁄11⁄2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.435.744⁄SE, 4ª Turma , DJe 14⁄06⁄2019).
Destarte, o depósito condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, por não se equiparar à hipótese de pagamento voluntário, não tem o condão de eximir o executado da incidência da multa e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento).
- DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNS DO BANCO DO BRASIL
1. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211⁄STJ.
2. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 (art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a incidência da multa e dos honorários advocatícios – ambos no percentual de 10% (dez por cento) – ao débito exequendo; e NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS em virtude da interposição do recurso especial da PREVI, majoro os honorários fixados anteriormente desfavor desta de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (e-STJ fl. 131) para 12% (doze por cento).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0261705-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.985 ⁄ SE
Números Origem: 00471937920168250001 201210800675 201610801618 201700818795
PAUTA: 12⁄11⁄2019 JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MANFREDO GOES MARTINS
RECORRENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES
RECORRENTE : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE003225
THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000155B
NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - SE004916
RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE001600
CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE004800
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS e não conheceu do recurso especial de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1888271 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859855202/recurso-especial-resp-1803985-se-2018-0261705-7/inteiro-teor-859855222

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