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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1146057 RS 2009/0120369-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1146057 RS 2009/0120369-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1146057_RS_1270907814417.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1146057_RS_1270907814419.pdf
Relatório e VotoRESP_1146057_RS_1270907814418.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – PENHORA – ADMISSIBILIDADE – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO – ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM O DINHEIRO – PRECEDENTES.

1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.
2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor.
3. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 1133793 ES 2009/0155136-0 Decisão:17/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8598559/recurso-especial-resp-1146057-rs-2009-0120369-0