Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1146057 RS 2009/0120369-0

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1146057 RS 2009/0120369-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

17 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1146057_RS_1270907814417.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_1146057_RS_1270907814419.pdf

Relatório e VotoRESP_1146057_RS_1270907814418.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRECATÓRIOS JUDICIAIS PENHORA ADMISSIBILIDADE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA CABIMENTO ORDEM DE PENHORA INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM O DINHEIRO PRECEDENTES.

1. O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.

2. No caso em análise houve a recusa da nomeação pelo credor.

3. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF.

4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

PENHORA SOBRE O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO

STJ - RESP 888032 -ES (RT 861/152), AGRG NO RESP 803069 -SP, AGRG NO RESP 852425 -RS

SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORÁVEL POR PRECATÓRIO OU RECUSA DO CREDOR

STJ - ERESP 881014 -RS, RESP 1000261 -RS, AGRG NO RESP 935593 -SP , RESP 1033511 -SP, RESP 1090898 -SP (RT 869/212)

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 ART : 00015 INC:00001
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00620 ART : 00656

Sucessivo

REsp 1133793 ES 2009/0155136-0 Decisão:17/12/2009