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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863859_5067a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.859 - RS (2020/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH - RS008227 LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA - RS074531 SHERON GUTERRES DOS SANTOS - RS093996 JULIANA RECH SIEDSCHLAG - RS091381 FERNANDA PETRY DE ABREU SOUZA - RS100441 RECORRIDO : MAICO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO : RENÊ SALDANHA DA SILVA - RS092974 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. I. O Grupo OI/Telemar encontra-se em processo de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Assim, nos termos do Ofício 613/2018/OF, em se tratando de crédito concursal, ou seja, aqueles cujo fato gerador ocorreu antes de 20.06.2016, deverá prosseguir até a liquidação do valor, com atualização até a aludida data, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Por sua vez, quanto aos créditos extraconcursais, ou seja, aqueles em que o fato gerador for posterior a 20.06.2016, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, sendo que após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. II. Na hipótese dos autos, observado o art. 49, caput , da Lei nº 11.101/2005, considerando que a condenação principal (danos morais) tem fato gerador anterior a 20.06.2016, na medida em que o evento danoso ocorreu em 09.03.2012, deve ser classificada como crédito concursal, submetendo-se à recuperação judicial. O quantum indenizatório deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial pela agravante, nos exatos termos do que dispõe o item nº 02, do Ofício 613/2018/OF. Por sua vez, os honorários sucumbenciais, arbitrados no acórdão proferido em 26.04.2017, classificam-se, então, como crédito extraconcursal, conforme determinado na decisão, já que o fato gerador foi obviamente posterior a 20.06.2016. III. Assim, é de ser reconhecida a concursalidade de parte do crédito em questão, no que tange à indenização por danos morais, o qual deverá ser liquidado e posteriormente habilitado nos autos da recuperação judicial da agravante. IV. Por fim, descabe qualquer análise acerca do alegado excesso de execução, sob pena de supressão de instância, cuja matéria deverá ser aduzida em sede de liquidação. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil; aos arts. , II, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Aduz que o acórdão foi omisso. Sustenta que "o fato gerador de um crédito é o fato que desencadeou a lide, ainda quando se tratar de verba sucumbencial, e não a data do arbitramento dos honorários advocatícios. Portanto, alegou-se que o crédito do Recorrido, na sua integralidade, é concursal e deverá ser satisfeito no juízo da Recuperação Judicial". Destaca que "apesar do arbitramento dos honorários advocatícios ter se dado após o pedido de recuperação judicial pela Recorrente, o direito do Recorrido àquela quantia, desde muito, já existia, sendo preexistente ao pedido recuperacional" , pois "o fato gerador do crédito em questão ocorreu em 09.03.2012, quando houve a inscrição indevida em nome do Recorrido". Alega que "sendo o crédito concursal, deverá o cálculo da condenação ser atualizado até 20 de junho de 2016, data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial do Grupo Oi". Aponta que é "da competência exclusiva ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, tanto para definir acerca da natureza dos créditos em processos de recuperação judicial, como para deliberar sobre atos de constrição". Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 234-242). É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem assentou que: O recurso é tempestivo. O preparo está comprovado na fl. 88. Cuida-se de recurso interposto contra a decisão que indeferiu os pedidos formulados pelo ora agravante, entendendo pela extraconcursalidade do crédito em discussão nestes autos. Pois bem. Como é de conhecimento público, o Grupo OI/Telemar encontra-se em processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (nº XXXXX-65.2016.8.19.0001), a qual determinou a expedição de avisos aos demais juízos acerca dos créditos detidos contra a recuperanda, nos termos do Ofício 613/2018/OF, nos seguintes termos: [...] Logo, observado o art. 49, caput , da Lei nº 11.101/2005, em se tratando de crédito concursal, ou seja, aquele cujo fato gerador ocorreu antes de 20.06.2016, deverá prosseguir até a liquidação do valor, com atualização até a aludida data, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. Por sua vez, quanto aos créditos extraconcursais, ou seja, aqueles em que o fato gerador for posterior a 20.06.2016, devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, sendo que após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem expedirá ofício ao juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. No caso em tela, verifica-se que a ora agravante restou condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, 00, devendo, ainda, arcar com os honorários sucumbenciais, no montante de 20% do valor da condenação, conforme sentença e acórdão (AC nº 70073615361 - fls. 17/25). Assim sendo, vênia devida, considerando que a condenação principal (danos morais) tem fato gerador anterior a 20.06.2016, na medida em que o evento danoso ocorreu em 09.03.2012 (fl. 29), deve ser classificada como crédito concursal, submetendo-se à recuperação judicial. Assim, o respectivo montante indenizatório deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação judicial pela agravante, em 20.06.2016, nos exatos termos do que dispõe o item nº 02, do Ofício 613/2018/OF. Por sua vez, os honorários sucumbenciais, arbitrados no acórdão proferido em 26.04.2017, classificam-se, então, como crédito extraconcursal, conforme determinado na decisão, já que o fato gerador foi obviamente posterior a 20.06.2016. Por consequência, após a liquidação do crédito, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão para habilitação do crédito (concursal - danos morais), bem como expedir ofício ao juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito (extraconcursal - honorários advocatícios). Sobre o tema, vale destacar os seguintes julgados do egrégio STJ: [...] Por fim, descabe qualquer análise acerca do alegado excesso de execução, sob pena de supressão de Instância, cuja matéria deverá ser aduzida em sede de liquidação. Nestas circunstâncias, merece parcial provimento o presente recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a concursalidade do crédito em questão, apenas no que tange à indenização por danos morais, cujo valor deverá ser atualizado até a data de 20.06.2016, bem como liquidado e posteriormente habilitado nos autos da recuperação judicial da agravante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido, em relação aos honorários de sucumbência, está em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ. É que, como sabido, os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Por outro lado, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, é remansoso o entendimento desta Corte Superior que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui (sentença ou ato judicial equivalente), distribuindo os ônus sucumbenciais. À guisa de exemplo: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA. (SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) _________________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. (...) 9. Embargos de declaração de Newedge USA LLC acolhidos, sem efeitos infringentes, somente para o fim de esclarecer que neste momento processual é incabível a fixação de honorários advocatícios. ( EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) Dessarte, em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 3. Na hipótese, "a ação principal foi ajuizada em 03/02/2016, sendo proferida sentença reconhecendo a procedência do pedido da parte autora somente em 16/09/2016 e julgado o recurso de apelação em 26/04/2017, com trânsito em julgado em 31/05/2017" (fl. 148). Nesse passo, como o julgado que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatado após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. XXXXX/SP). 4. No entanto, deve ser feita uma ressalva. Apesar de extraconcursal, deve-se ressalvar a possibilidade de controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Como sabido, os credores da empresa em recuperação necessitam de garantias para que o crédito possa fluir com maior segurança em benefício da recuperanda e para que o próprio soerguimento da empresa não fique prejudicado. Tais credores são, notadamente, os fornecedores - e, de um modo geral, credores negociais - e os trabalhadores de seu quadro, quem, efetivamente, mantêm relações jurídicas com a empresa em recuperação e contribuem para seu soerguimento. Daí a importância de tais créditos permanecerem livres das amarras do plano de recuperação judicial. Caso contrário, não haverá quem queira celebrar contrato com a recuperanda. Assim, parece-me correto o uso do mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Vale dizer, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial, no mesmo sentido que propugna a parte recorrente nas razões recursais. Quanto à possibilidade de controle sobre a constrição de bens, ainda que se trate de crédito excluído com base no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, confira-se os seguintes julgados do STJ: Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022). 2. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 3. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que os atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional. (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) ________________ AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.592/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016)__________________ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, embora obste a realização de atos de constrição patrimonial pelo juízo da execução fiscal. 2. Competência do juízo universal da recuperação judicial para a realização de atos de constrição patrimonial. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/11/2018) ____________________ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei federal n. 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. 2. Na hipótese, porém, há peculiaridade que recomenda excepcionar a regra. É que o imóvel alienado fiduciariamente, objeto da ação de imissão de posse movida pelo credor ou proprietário fiduciário, é aquele em que situada a própria planta industrial da sociedade empresária sob recuperação judicial, mostrando-se indispensável à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. 3. Em casos que se pode ter como assemelhados, em ação de busca e apreensão de bem móvel referente à alienação fiduciária, a jurisprudência desta Corte admite flexibilização à regra, permitindo que permaneça com o devedor fiduciante "bem necessário à atividade produtiva do réu" (v. REsp 250.190-SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 02/12/2002). 4. Esse tratamento especial, que leva em conta o fato de o bem estar sendo empregado em benefício da coletividade, cumprindo sua função social ( CF, arts. , XXIV, e 170, III), não significa, porém, que o imóvel não possa ser entregue oportunamente ao credor fiduciário, mas sim que, em atendimento ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/05), caberá ao Juízo da Recuperação Judicial processar e julgar a ação de imissão de posse, segundo prudente avaliação própria dessa instância ordinária. 5. Em exame de conflito de competência pode este Superior Tribunal de Justiça declarar a competência de outro Juízo ou Tribunal que não o suscitante e o suscitado. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - SP, onde é processada a recuperação judicial da sociedade empresária. (CC 110.392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 22/03/2011)________________ PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS (RESP N. XXXXX/SP). 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp XXXXX/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, "a ação principal foi ajuizada em 03/02/2016, sendo proferida sentença reconhecendo a procedência do pedido da parte autora somente em 16/09/2016 e julgado o recurso de apelação em 26/04/2017, com trânsito em julgado em 31/05/2017". Nesse passo, como o julgado que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatado após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. XXXXX/SP). 5. Recurso especial não provido. Brasília (DF), 09 de abril de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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