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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 535681 SP 2019/0288091-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 535681 SP 2019/0288091-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_535681_2b7fc.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. A hipótese destes autos permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que as circunstâncias do fato não são suficientes para demonstrar a periculosidade do agente nem da conduta (subtração de um cabo elétrico avaliado em R$ 100,00, restituído à vítima). 3. Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do delito apurado na Ação Penal n. 1502986-81.2019.8.26.0228 pela aplicação do princípio da insignificância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00155
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