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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1674420_94d69.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.420 - PR (2017⁄0123767-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado.

2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado.

3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.

4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período.

5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor.

6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7⁄STJ.

7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 12 de novembro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0123767-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.674.420PR
Números Origem: XXXXX20124047000 XXXXX20144047000 PR-XXXXX20124047000 PR- XXXXX20144047000
PAUTA: 01⁄10⁄2019 JULGADO: 01⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.420 - PR (2017⁄0123767-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO- COMPROVAÇÃO.

1. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual.

2. No caso, é improcedente o pedido, pois não restou demonstrada a remuneração alegada pela parte autora (fls. 1.797).

2. Em seu Apelo Especial, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido viola os arts. 28 da Lei 8.212⁄1991 e 29 da Lei 8.213⁄1991, ao argumento de que os valores reconhecidos na sentença trabalhista têm pleno efeito previdenciário, não havendo que se falar na exigência de novas provas em tal sentido.

3. É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.420 - PR (2017⁄0123767-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E MENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado.

2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado.

3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.

4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período.

5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor.

6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7⁄STJ.

7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.420 - PR (2017⁄0123767-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
V OTO

1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado.

2. Acerca do tema, esta Corte pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado.

3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, exigindo-se a complementação do acervo probatório somente nas hipóteses em que a sentença trabalhista decorrer de homologação de acordo.

4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período no valor por ele alegado.

5. Nesse ponto, cabe aqui a transcrição do trecho do acórdão recorrido que bem elucida a questão:

O caso dos autos, todavia, não se insere nos precedentes acima, pois não houve a comprovação das parcelas alegadas, nem no feito trabalhista, nem na ação original concessiva do benefício e nem no presente feito.

De fato, não merece acolhida a irresignação, pois não há prova da remuneração alegada, o que seria indispensável para a acolhida da revisão, impondo-se a manutenção das sentenças de 1º grau pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

A autora pretende incluir os salários reconhecidos em Reclamatória Trabalhista nos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

(...) A parte autora apresentou as declarações de Imposto de Renda no evento 109, foram apresentados os extratos bancários nos eventos 114, 115 e 131, e a embargante sustentou que recebia cerca de R$ 5.000,00 por mês.

De acordo com o extrato do Imposto de Renda da parte autora, ele recebeu no ano de 1999 R$ 8.917,30 a título de rendimentos tributáveis em 1999 (evento 109, OUT2, fl.05), R$ 12.767,00 em 2000 (fl. 03) e R$ 15.000 em 2001 (fl. 07).

Outrossim, os extratos bancários do requerente demonstram que havia alguns depósitos mensais na sua conta, em dinheiro, em dias distintos e em valores diversos. Por exemplo, no mês de maio de 2000, na conta do Itaú, houve depósito em dinheiro de R$ 280,00 no dia 04, R$ 2.000,00 no dia 15, R$ 622,50 no dia 24 e R$ 1.500,00 no dia 30 (evento 114, EXTR1, fl. 03). No mês de junho, houve depósito de R$ 230,00 no dia 13, R$ 2.000,00 no dia 15 e R$ 420,00 no dia 29. No mês de julho, houve depósito de R$ 3.000,00 dia 06 e R$ 1.203,29 dia 20 e assim por diante. O mesmo ocorre nos extratos do HSBC (evento 115, EXTR1).

Dessa forma, verifico que a quantia informada pelo autor de cerca de R$ 5.000,00 mensais não está de acordo com os valores depositados e menos ainda com os valores declarados no Imposto de Renda.

Outrossim, tendo em vista que a maior parte dos depósitos ocorreram em dinheiro e de forma não identificada, não é possível identificar que foi o autor dos depósitos.

Assim, entendo que não restou comprovada a renda mensal do autor no período de 04⁄1999 a 01⁄2002, razão pela qual não é possível efetuar a revisão do benefício.

De fato, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova desta por ocasião do reconhecimento do vínculo laboral para fins previdenciários na ação anterior, nem na presente ação, apesar de ter o Juízo monocrático convertido o feito em diligência a oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor.

O conjunto probatório - declarações de imposto de renda do autor, contribuição patronal após a reclamatória trabalhista e, ainda, extratos bancários, estes com depósitos irregulares e de depositantes não identificados - é insuficiente para ensejar a revisão nos moldes pretendidos (fls. 1.794⁄1.795).

6. Como se verifica da leitura do acórdão, as instâncias de origem, analisando atentamente todas as provas dos autos, são categóricas em afirmar que nem a sentença trabalhista, nem os extratos bancários e as declarações de Imposto de Renda do autor foram capazes de comprovar o salário alegado pelo Segurado, consignando, ainda, que o recolhimento previdenciário decorrente da sentença trabalhista também não condiz com as remunerações apontadas pelo autor.

7. Nesse cenário, estando expressamente consignado no acórdão recorrido que nem mesmo a sentença trabalhista foi capaz de comprovar o salário apontado pelo Segurado, é inviável o acolhimento da irresignação recursal, uma vez que a inversão de tal premissa demandaria, necessariamente, a incursão no acervo probatório, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Segurado. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017⁄0123767-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.674.420PR
Números Origem: XXXXX20124047000 XXXXX20144047000 PR-XXXXX20124047000 PR- XXXXX20144047000
PAUTA: 12⁄11⁄2019 JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA
ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55⁄6)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859864957/recurso-especial-resp-1674420-pr-2017-0123767-6/inteiro-teor-859865044

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