jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1814944_5f3c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.944 - RN (2019⁄0141716-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : ODETE PAULINA NOGUEIRA
ADVOGADO : RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - RN006146
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1. Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605⁄1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".
2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: Recursos Especiais n. 1.814.944⁄RN, 1.814.945⁄CE e 1.816.353⁄RO).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator."
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo, divergiu o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.944 - RN (2019⁄0141716-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : ODETE PAULINA NOGUEIRA
ADVOGADO : RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - RN006146
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que requer o impetrante a liberação de veículo de sua propriedade, apreendido pelo IBAMA em função de transportar 10 (dez) estéreos de madeira nativa da espécie "jurema", sem Documento de Origem Florestal, o que constitui ilícito ambiental;
2. É ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da autora estaria sendo utilizado em transporte irregular de madeira nativa;
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, alega o recorrente aponta ofensa aos arts. , IV, 47, § 1º, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514⁄2008; e 25, caput, 46, parágrafo único, e 72, IV, da Lei 9.605⁄1998.

Para tanto, apresenta os seguintes argumentos:

(i) extrair e transportar madeira sem licença para corte e transporte constitui, simultaneamente, crime e infração administrativa;

(ii) a infração em questão se configura mesmo quando a conduta é cometida uma única vez, não exigindo habitualidade do infrator;

(iii) é irrelevante, para efeito de aplicação das sanções legais a afirmativa - que não passa de mera suposição, sem prova alguma - de que a atividade usual do autor não é de transporte de madeira, já que ele autor foi flagrado no exercício de conduta típica;

(iv) a infração administrativa e o delito em questão estão sujeitos às sanções administrativas cumulativas de multas de multa e de apreensão e perdimento dos petrechos ou instrumentos do crime;

(v) lícita ou não a posse do instrumento do crime ambiental, a lei determina a sua apreensão (fl. 313).

No mais, aponta ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.

Apesar de intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 319-e).

A tramitação do recurso especial foi suspensa em razão da pendência do julgamento do REsp 1133965⁄BA, submetido à sistemática do repetitivo; e, após negativa de retratação pelo órgão julgador, os autos foram admitidos e enviados a esta Corte.

Distribuídos os autos nesta Corte, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, selecionou o presente recurso - além de outros - como candidato à afetação; e determinou sua remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina "pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia, protestando por nova vista para exame do mérito" (fl. 352-e).

Autos distribuídos a esta relatoria por prevenção do n. REsp 1.133.965⁄BA, julgado sob o regime dos repetitivos do anterior Código de Processo Civil.

É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.944 - RN (2019⁄0141716-5)
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
1. Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605⁄1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".
2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: Recursos Especiais n. 1.814.944⁄RN, 1.814.945⁄CE e 1.816.353⁄RO).
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3⁄STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

No caso, verifica-se que, em princípio, foram preenchidos os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, não se constatando, ao menos neste momento processual, a incidência de circunstância obstativa do conhecimento do recurso.

Verifica-se, ademais, que há multiplicidade de recursos que tratam do tema em debate, razão pela qual a questão merece ser submetida ao regime dos recursos repetitivos.

Sobre a questão, não se desconhece a existência de inúmeros julgados desta Corte em casos análogos, nos quais se decidiu que o óbice da Súmula n. 7⁄STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à questão ora controvertida (v.g. AgRg no AREsp n. 554.070⁄MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5⁄6⁄2019; AgInt no AREsp n. 1.144.175⁄PA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 11⁄12⁄2018; AgInt no AREsp n. 1.196.084⁄RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13⁄8⁄2018).

Ocorre que a tese do recorrente mostra-se eminentemente de direito – qual seja, a de que é cabível a aplicação da pena de perdimento de veículo flagrado na prática de infração ambiental, independentemente da demonstração de seu uso reiterado em atividades ilegais –, matéria essa que merece definitiva apreciação por esta Corte.

A propósito, a Segunda Turma, ao julgar recentemente recursos da relatoria do Ministro Og Fernandes, posicionou-se no sentido de que a legislação estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental.

Ainda, ponderou o colegiado que a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência (comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita) para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.

Reproduzo a ementa desses precedentes:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
1. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.
2. Merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita.
3. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605⁄1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
4. No caso, o veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter realizado o transporte de animais silvestres sem a devida autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental.
5. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 1820640⁄PE, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2019, DJe 09⁄10⁄2019)
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo.
2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.
3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente.
5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados.
6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante.
7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755⁄MT, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2019, DJe 01⁄10⁄2019)

Dito isso, a questão jurídica central pode ser assim delimitada: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605⁄1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".

Assim, proponho que os Recursos Especiais n. 1.814.944⁄RN, 1.814.945⁄CE e 1.816.353⁄RO sejam afetados como representativos de controvérsia, determinando-se o seguinte:

a) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;

b) a comunicação da decisão, enviando-se cópia desta, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais;

c) a intimação da União e dos Estados-membros para eventual manifestação;

d) vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 1.038, III e § 1º, do CPC⁄2015).

É o voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.944 - RN (2019⁄0141716-5)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: O tema eleito pelo em. Ministro Mauro Campbell Marques tem grande relevância ambiental, econômica e social e tem potencial para influenciar em centenas, quiçá milhares, de processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição da Justiças Federal e dos Tribunais Regionais Federais, pois muitos feitos têm como objeto precisamente a temática em discussão, qual seja, a " Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605⁄1998, art. 25, § 4º - atual § 5º) ". A multiplicidade, assim, é inequívoca.
Não obstante e pedindo vênia ao Ministro relator, após detida análise processual, percebo, no que tange aos REsp 1.814.945-CE e 1.814.944-RN, que a questão submetida a julgamento não foi discutida pelas partes e não foi decidida nos respectivos acórdãos do TRF-5ª Região. Explico.
No caso do REsp 1.814.945-CE, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao apelo do IBAMA, com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 116-120): " Entendo que a sentença não merece reparos. É ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção somente se justifica em caso onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que os veículos de propriedade da impetrante estariam sendo utilizados em transporte ilegal de madeira. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. " .
Não houve a oposição de embargos declaratórios contra tal acórdão, tendo sido suscitada apenas no recurso especial a questão da configuração da infração sem a exigência da habitualidade do infrator.
No que pertine ao Resp 1.814.944-RN, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao apelo do IBAMA, com base na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 275-280): " Entendo que a sentença não merece reparos. É ilegal a apreensão de veículo como meio coercitivo de cobrança de multa, ainda que legítima, sendo certo que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança de seus créditos. A retenção somente se justifica em caso onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu ao fundamento de que o veículo de propriedade da autora estaria sendo utilizado em transporte irregular de madeira. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. " .
Os embargos declaratórios opostos contra tal acórdão, que suscitaram, dentre outros pontos, a reincidência do infrator, foram rejeitados pelo Tribunal a quo (e-STJ, fls. 296-303).
Assim, os REsp 1.814.945-CE e 1.814.944-RN não são os melhores para representarem a controvérsia, pois o § 6º do art. 1.036 do CPC⁄2015 dispõe que " somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida ”.
Por fim, percebi uma incongruência entre o contido no voto do em. Relator, que determina" a) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; ", e a opção selecionada por Sua Excelência no painel virtual de Julgamento Eletrônica na aba" ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO", em que consta" processos em segunda instância ".
Creio que tal ponto merece esclarecimento pelo Relator. De toda forma, penso que é mais prudente a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos moldes do art. 1.037, inc. II, do CPC⁄2015, de forma a evitar decisões conflitantes e quebra de isonomia entre cidadãos que ocupem a mesma situação.
Ante o exposto, renovando as vênias, embora seja a favor da afetação do tema, não concordo com a escolha dos REsp 1.814.945-CE e 1.814.944-RN como representativos da controvérsia.
Assim, apenas o REsp 1.816.353-RO permite a afetação para a tese sugerida pelo Relator, uma vez que a questão repetitiva submetida a julgamento foi efetivamente discutida pelas partes e decidida no acórdão do TRF-1ª Região (e-STJ, fls. 182-187).
Assim, a fim de que seja observado o número de processos previsto no § 5º do art. 1.036 do CPC⁄2015, ou seja, no mínimo dois, sugiro ao Colegiado que seja acrescentado no voto pedido de autorização para que o segundo recurso possa ser afetado monocraticamente pelo relator, como já ocorreu na ProaAfR no REsp 1.525.174⁄RS, relatado pela em. Min. Assusete Magalhães e na ProAfR no REsp 1.381.734⁄RN, da relatoria do em. Min. Benedito Gonçalves:"Peço, assim, autorização ao Colegiado para - após requisitar, se o caso, aos Tribunais de 2º Grau, outros recursos, sobre as mesmas teses jurídicas já afetadas - afetá-los monocraticamente, para futuro julgamento colegiado, no mérito". Diante do exposto, considerando a relevância e a abrangência do tema, ainda não submetido ao regime dos repetitivos, acompanho o em. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, com a ressalva de que seja indicado, posteriormente, outro recurso para afetação, por decisão monocrática do Relator.
É como voto.
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.944 - RN (2019⁄0141716-5)
ADITAMENTO AO VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Senhores Ministros, entendo pertinentes as observações apresentadas pelo eminente Ministro Og Fernandes.

Antes de mais nada, informo que tomei providências junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para corrigir a informação lançada no sistema sobre a abrangência da suspensão, de forma que guarde consonância com a proposta de afetação por mim apresentada, que é pela a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Quanto ao mais, nos termos do proposto pelo Ministro Og Fernandes, solicito ao Colegiado autorização para afetar monocraticamente recurso especial que trate da mesma questão ora submetida para fins de substituição dos REsp's 1.814.945⁄CE e 1.814.944⁄RN, selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2019⁄0141716-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.814.944 ⁄ RN
Números Origem: 00003385220134058403 3385220134058403 570496
Sessão Virtual de 06⁄11⁄2019 a 12⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária - Multas e demais Sanções - Ambiental
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
RECORRIDO : ODETE PAULINA NOGUEIRA
ADVOGADO : RENATO AUGUSTO SOARES DE SOUZA LOPES - RN006146
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto à afetação do processo, divergiu o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: 1889501 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859864966/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1814944-rn-2019-0141716-5/inteiro-teor-859865049

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0000021-69.2013.4.05.8107 CE 2019/0141724-2

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0000338-52.2013.4.05.8403 RN 2019/0141716-5

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0010786-69.2014.4.01.4100 RO 2019/0085355-3

DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Questão jurídica central: "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática …