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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0210977-49.2019.3.00.0000 SP 2019/0210977-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_522304_9153c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO. HORAS EXCEDENTES. ISONOMIA A HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O decisum está em consonância com os exatos termos do art. 126 da LEP. A jornada máxima de estudo fixada em 4 horas por dia é especificada pela literalidade normativa, o que não ocorre no caso de remição para os dias de trabalho, prevista no inciso II do mesmo dispositivo - art. 126, § 1º, da Lei 12.433/2011, não havendo portanto que falar em isonomia.
2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859868730/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-522304-sp-2019-0210977-8