jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_521622_2cd36.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 521.622 - SC (2019⁄0205480-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RONALDO FRANCISCO - SC036396
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON LUIS NORBERTO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340⁄06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade.

2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência.

3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória.

4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 12 de novembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 521.622 - SC (2019⁄0205480-5)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RONALDO FRANCISCO - SC036396
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON LUIS NORBERTO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EVERSON LUIS NORBERTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 154):
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA [ART. 24-A, DA LEI N. 11.340⁄2006]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO CONFIRMADA PELO RÉU. VÍTIMA QUE TERIA CONVIDADO O RÉU PARA CONVERSAR, CONTUDO ESTE APARECEU EMBRIAGADO, TECENDO COMENTÁRIOS MALDOSOS CONTRA ELA.
AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. CRIME DE ORDEM PÚBLICA, QUE ALÉM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA, VISA DEFENDER O PRESTÍGIO E A DIGNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA- BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II F COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 588 DO STJ CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 C⁄C 78, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau absolveu o paciente da prática do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340⁄06 com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Ato seguinte, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, a qual lhe proveu para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial fechado, concedendo a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos.
No presente habeas corpus , alega a defesa ocorrência de constrangimento ilegal ao argumento de que, ao descumprir uma medida protetiva com a anuência da vítima, o agente não cria ou incrementa um risco proibido relevante . Destaca que não há ofensa ao bem jurídico que se busca proteger com a criminalização da conduta, qual seja, a dignidade da mulher .
Afirma ainda, que a circunstância de a infração ter sido praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas já serviu para agravar a pena (em abstrato) cominada ao crime de ameaça (com a exclusão da pena mínima de multa), de modo que a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP na segunda fase da dosimetria penal constitui inegável bis in idem .
Requer, assim, a concessão da ordem constitucional para que o paciente seja absolvido, ou, subsidiariamente, que seja afastada a agravante do art. 61, II, f , do CP.
Indeferida a liminar, prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 521.622 - SC (2019⁄0205480-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
No que toca ao pleito de absolvição do paciente do delito descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340⁄06, tem-se que o Tribunal a quo proveu o recurso ministerial para condenar o paciente, nos seguintes termos (fls. 158⁄162):
A materialidade restou devidamente comprovada através do auto de prisão em flagrante (fls. 01-30), boletim de ocorrência (fls. 17-18), decisão de imposição das medidas protetivas de urgência (fls. 24-26), bem como pela prova oral produzida.
A autoria também esta devidamente comprovada, sobretudo pelo depoimento firme e coerente da vítima, em ambas fases processuais, corroborada pela confissão do réu.
Em seu interrogatório judicial (fl. 100), E. relatou que tinha ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em favor de N., contudo, a vítima o convidou para ir até a casa do seu genitor para conversarem . Segundo ele, seu erro foi que chegou ao local embriagado, motivo pelo qual a ofendida começou a berrar e chamou a polícia.
Sob o crivo do contraditório, a vítima N. W. asseverou:
Convive com o E. há 07 anos e possuem 02 filhos, mas no ano anterior estiveram separados; solicitou as medidas protetivas de urgência para conseguir retornar para casa da sua família; queria sair de Curitiba porque o réu era alcoólatra e a situação não era das melhores, uma vez que não possuía trabalho e não tinha dinheiro para sustentar as crianças; conseguiu as medidas e achou melhor sair de casa com seus filhos, passando a residir com o seu genitor; o apelado, no dia dos fatos, foi ao seu encontro, contudo, em vez de ir sóbrio para conversarem, ele chegou ao imóvel do seu pai de madrugada e bêbado; autorizou a aproximação do recorrido, mas não nas circunstâncias mencionadas, motivo pelo qual considera que ele descumpriu as restrições impostas pela justiça; chamou a polícia porque o sentenciado começou a gritar e ameaçar que contaria que a declarante é portadora do vírus HIV; pediu para o denunciado retornar no dia seguinte para conversarem, mas ele se negou a sair; o acusado tinha ciência de que somente poderia aparecer durante o dia quando a irmã da depoente estivesse na residência (fl. 100).
É cediço que nos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, na grande maioria das vezes o único elemento de prova é a palavra da vítima, em razão da peculiaridade de não serem praticados na presença de outras pessoas, razão pela qual, quando a versão da ofendida é firme e coerente, seu depoimento é elemento probatório suficiente para condenação.
[...]
Segundo a vítima, apesar de ter aceitado conversar com o apelado, não era para ter comparecido ao local embriagado e durante a madrugada na casa do seu genitor, local em que estava residindo com os seus filhos.
O próprio réu confirmou a versão apresentada pela vítima.
O nó górdio, na verdade, resume-se ao entendimento do juízo sentenciante acerca da atipicidade da conduta em razão do consentimento da vítima para que o réu se aproximasse, descumprindo ordem judicial.
É de clareza solar que o apelado descumpriu a ordem judicial proferida nos autos nº 0009959-69.2018.8.16.0025 (fls. 24-26), a qual deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima, consistentes na proibição do acusado de manter contato com a sua esposa por qualquer meio de comunicação e de se aproximar da vítima, devendo manter uma distância de, no mínimo, 100 metros.
Infere-se dos autos que o apelado foi intimado da decisao em 01⁄10⁄2018 (fl. 19) e mesmo tendo ciência de que não poderia manter contanto com a vítima, resolveu descumprir a decisão, ocasião em que se deslocou, embriagado, até a residência do genitor da vítima, local em que passou a gritar e ameaçar que contaria que a vítima é portadora do vírus HIV, cometendo desta forma o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340⁄2006.
A teoria adotada pelo sentenciante, em apertada síntese, diz que uma conduta formalmente típica pode não ser considerada antijurídica se o ordenamento jurídico, que deve ser entendido como sistema harmônico em que não existem normas incompatíveis, de alguma forma, permite ou fomenta a sua prática.
Neste diapasão, não se pode entender que a autorização da vítima possa servir de justificativa para o descumprimento de ordem judicial, especialmente porque o crime visa, acima de tudo, resguardar a dignidade e prestígio da Administração da Justiça, não podendo a vontade do particular sobrepujar a supremacia do interesse público.
Neste ponto, traz-se à baila parte da manifestação ofertada pelo representante do parquet de primeiro grau, que assim consignou (fl. 106):
"[...] o consentimento da beneficiária da Medida Protetiva de Urgência não tem o efeito de autorizar a aproximação⁄contato proibidos pela decisão judicial, porque ela não é a titular do bem jurídico tutelado pela norma penal ou ao menos não é a única. Como forma especial de crime de desobediência que é, o tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340⁄2006 tem por bem jurídico tutelado o prestígio e a dignidade da Administração Pública, tanto que o correspondente art. 330 do Código Penal se insere no capítulo dos crimes praticados por particular contra a Administração".
Não se pode considerar que exista qualquer norma que permita o descumprimento judicial, sendo certo que a possibilidade de revogação de medida protetiva, caso fosse a vontade da vítima, somente poderia ter efeito após a manifestação do Juízo.
O paciente foi condenado pelo delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340⁄06, o qual prevê que:
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Com efeito, nota-se que a tese de absolvição, em razão do consentimento da vítima, não foi aceita pelo Sodalício a quo , porquanto não se pode entender que a autorização da vítima possa servir de justificativa para o descumprimento de ordem judicial, especialmente porque o crime visa, acima de tudo, resguardar a dignidade e prestígio da Administração da Justiça, não podendo a vontade do particular sobrepujar a supremacia do interesse público .
Contudo, sabe-se que o direito penal deve ser a ultima ratio , devendo um sujeito ser sancionado penalmente apenas se existir um bem jurídico ameaçado ou violado, o que não ocorreu no presente caso. Destaco que, ainda que a conduta seja formalmente típica, não é possível constatar uma ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que a vítima autorizou a aproximação do réu.
Ademais, conforme delineado na sentença e no acórdão, o consentimento da vítima de permitir a aproximação do paciente é incontroverso, conforme o seguinte trecho do acórdão:
Sob o crivo do contraditório, a vítima N. W. asseverou :
Convive com o E. há 07 anos e possuem 02 filhos, mas no ano anterior estiveram separados; solicitou as medidas protetivas de urgência para conseguir retornar para casa da sua família; queria sair de Curitiba porque o réu era alcoólatra e a situação não era das melhores, uma vez que não possuía trabalho e não tinha dinheiro para sustentar as crianças; conseguiu as medidas e achou melhor sair de casa com seus filhos, passando a residir com o seu genitor; o apelado, no dia dos fatos, foi ao seu encontro, contudo, em vez de ir sóbrio para conversarem, ele chegou ao imóvel do seu pai de madrugada e bêbado; autorizou a aproximação do recorrido , mas não nas circunstâncias mencionadas, motivo pelo qual considera que ele descumpriu as restrições impostas pela justiça; chamou a polícia porque o sentenciado começou a gritar e ameaçar que contaria que a declarante é portadora do vírus HIV; pediu para o denunciado retornar no dia seguinte para conversarem, mas ele se negou a sair; o acusado tinha ciência de que somente poderia aparecer durante o dia quando a irmã da depoente estivesse na residência (fl. 100).
[...]
Segundo a vítima, apesar de ter aceitado conversar com o apelado , não era para ter comparecido ao local embriagado e durante a madrugada na casa do seu genitor, local em que estava residindo com os seus filhos.
O próprio réu confirmou a versão apresentada pela vítima.
O nó górdio, na verdade, resume-se ao entendimento do juízo sentenciante acerca da atipicidade da conduta em razão do consentimento da vítima para que o réu se aproximasse, descumprindo ordem judicial.
[...]
Assim, é devida a concessão da ordem do presente remédio constitucional para restabelecer a absolvição do paciente, sem a necessidade de análise fático-probatória.
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para restabelecer a absolvição do paciente.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0205480-5
HC 521.622 ⁄ SC
Números Origem: 00099596920188160025 00180161520188240038 082018003513116 180161520188240038 40271017120188240000 82018003513116 99596920188160025
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RONALDO FRANCISCO - SC036396
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : EVERSON LUIS NORBERTO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1888641 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859868731/habeas-corpus-hc-521622-sc-2019-0205480-5/inteiro-teor-859868741

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 693767 DF 2021/0295944-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0012268-16.2020.8.13.0142 Carmo do Cajuru

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 521622 SC 2019/0205480-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0000799-11.2020.8.13.0582 Santa Maria do Suaçuí

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0000538-86.2020.8.12.0028 MS 0000538-86.2020.8.12.0028