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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1336998_30f86.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.998 - RS (2012⁄0162005-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MILTON SANTO RADAELLI E OUTRO
ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO (S) - RS022189
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - GO050953
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 422⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

2. Impende destacar, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte:

3. No tocante à suposta ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC⁄1973, vale consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.

4. Assim, a alteração da que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

5. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a inexistência de coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

6. Ficam prejudicadas as teses postas em recurso especial que tratam dos temas tidos pelo Tribunal a quo como alcançados pela coisa julgada.

7. A Súmula 422⁄STJ prevê que "O art. , e, da Lei n. 4.380⁄1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

8. O art. 778 do CC⁄2002, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi analisado e aplicado pela instância instância de origem, porquanto a controvérsia foi dirimida sob ótica diversa daquela prevista no aludido artigo do Código Civil. Incide a Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

9. No tocante à suposta violação do art. 39, V, c⁄c 51, IV, do CDC, o Tribunal de origem afirmou que "Em exame acurado das cláusulas do contrato em discussão, não se verifica convenção sobre incidência de taxa de abertura de crédito, tampouco há provas de sua cobrança pelo agente financeiro".

10. Nota-se, portanto, nítida colisão entre premissas de natureza fática, as quais não podem ser revistas em recurso especial, pois, para isso, seria necessário reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

11. O STJ possui entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.

12. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.998 - RS (2012⁄0162005-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MILTON SANTO RADAELLI E OUTRO
ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO (S) - RS022189
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - GO050953
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MILTON SANTO RADAELLI E OUTRA contra a decisão de fls. 595-608 que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.

Nas razões do presente agravo interno, os ora agravantes alegam: a) há violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, por entender que é inequívoca a negativa de prestação jurisdicional; b) não incide a Súmula 7⁄STJ no tocante à questão da necessidade de produção de provas, pois "As irregularidades cometidas pelo Agente Financeiro ao calcular as prestações e o saldo devedor somente podem ser apuradas mediante análise de expert contábil de confiança do juízo"; c) não há necessidade de reexame de fatos e provas para se aferir a inexistência de coisa julgada no caso; d) deve ser afastado o óbice da Súmula 211⁄STJ em relação à aventada violação do art. 778 do Código Civil; e) a matéria a ser discutida não diz respeito à simples interpretação de cláusulas contratuais ou de provas, devendo ser afastadas as Súmulas 5 e 7⁄STJ; f) há plausibilidade jurídica do pedido de repetição do indébito em dobro.

Impugnação às fls. 621-631.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.998 - RS (2012⁄0162005-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : MILTON SANTO RADAELLI E OUTRO
ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO (S) - RS022189
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - GO050953
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 422⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

2. Impende destacar, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte:

3. No tocante à suposta ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC⁄1973, vale consignar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.

4. Assim, a alteração da que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

5. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a inexistência de coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

6. Ficam prejudicadas as teses postas em recurso especial que tratam dos temas tidos pelo Tribunal a quo como alcançados pela coisa julgada.

7. A Súmula 422⁄STJ prevê que "O art. , e, da Lei n. 4.380⁄1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

8. O art. 778 do CC⁄2002, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi analisado e aplicado pela instância instância de origem, porquanto a controvérsia foi dirimida sob ótica diversa daquela prevista no aludido artigo do Código Civil. Incide a Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

9. No tocante à suposta violação do art. 39, V, c⁄c 51, IV, do CDC, o Tribunal de origem afirmou que "Em exame acurado das cláusulas do contrato em discussão, não se verifica convenção sobre incidência de taxa de abertura de crédito, tampouco há provas de sua cobrança pelo agente financeiro".

10. Nota-se, portanto, nítida colisão entre premissas de natureza fática, as quais não podem ser revistas em recurso especial, pois, para isso, seria necessário reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

11. O STJ possui entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.

12. Agravo Interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.

Conforme claramente exposto na decisão ora recorrida, não há qualquer ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

Na presente hipótese, a Corte de origem, ao julgar a apelação (fls. 310-344), em extensa exposição, analisou detidamente toda a controvérsia que lhe foi apresentada, expondo suas razões de maneira inequívoca, didática e organizada.

Oportunamente, reitero o fundamento de que basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Constata-se, pois, que inexistem omissões no acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse das partes, desata de maneira precisa a questão jurídica posta em juízo.

Impende destacar, ainda, que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO.
PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA.
I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
II - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄11⁄2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14⁄5⁄2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612⁄DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13⁄6⁄2012 e EDcl nos EDcl no MS 14.117⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º⁄8⁄2011.
III - Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 963.313⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA.
1. No sistema do CPC⁄1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC⁄2015, estes continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022).
2. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp 1.109.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6⁄11⁄2013; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14⁄5⁄2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13⁄6⁄2012 e EDcl nos EDcl no MS 14.117⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º⁄8⁄2011.
3. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição, merecem rejeição os Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1641373⁄PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 17⁄05⁄2017)

3. Em relação à aventada ofensa aos arts. 130 e 330 do CPC⁄1973, as partes recorrentes aduzem que ficou configurado cerceamento de defesa diante da negativa do Tribunal a quo em deferir a produção de prova pericial.

Colaciono o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 330):

1) REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
A matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito, uma vez que se está a discutir o exame da legalidade e abusividade das cláusulas. do contrato. No que tange a prova pericial, a realização desta deverá ser feita na fase de liquidação de sentença.

Ciente disso, repiso que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.

O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.

Assim, a alteração da que foi decidido na origem demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova diante da existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 1.2 A incidência da mencionada Súmula nº 7⁄STJ impede, também, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível a revisão do quantum indenizatório estabelecido na origem a título de danos morais com base, apenas, em divergência jurisprudencial, porquanto, ainda que os julgados confrontados guardem alguma semelhança nas características externas e objetivas, sempre haverá distinção no aspecto subjetivo. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1024146⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela (AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe de 05⁄09⁄2017)
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção da prova oral requerida quando há documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes.
3. É entendimento do STJ que somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação não verificada no caso dos autos.
4. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos⁄pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 918.978⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe de 22⁄11⁄2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 823.344⁄MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois a atividade jurisdicional foi prestada regularmente, tendo dirimido as questões pertinentes ao litígio.
2. Cerceamento de defesa não configurado, se o julgamento da causa sem a produção de depoimento e prova pericial deu-se em razão de o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.
3. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que não configurada exceção de contrato não cumprido para passar a afirmar ter sido a recorrida quem deu causa à impontualidade do negócio, pois seria necessária nova análise de instrumento contratual, bem como incursão no campo fático-probatório. Incidência das súmulas 5 e 7⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1156023⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018)

4. No tocante à questão da suposta inexistência de coisa julgada, a decisão também não merece reparos, porquanto o Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que "...os pedidos veiculados nessa revisional e na demanda consignatória, versam sobre o mesmo negócio jurídico e encontram-se albergados pelos efeitos imutáveis e indiscutíveis da coisa julgada material" (fl. 326).

Desse modo, afirmo que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a inexistência de coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. IMPOSIÇÃO AO DNIT DO ÔNUS DE PROVIDENCIAR OS MEIOS ADEQUADOS PARA REMOÇÃO DE BENS E PESSOAS OCUPANTES DO IMÓVEL, POR OCASIÃO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.
(...)
3. A análise proposta pelo insurgente acerca da existência ou não de coisa julgada exceder as razões colacionados no aresto hostilizado, o que implicar revolvimento do contexto fático-probatório. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ.
(...)
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1778136⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 11⁄03⁄2019)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356⁄STF E 7, 83 E 182 DA SÚMULA DO STJ.1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente.
3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil⁄2015 e da Súmula 182⁄STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos fundamentos da decisão agravada.
5. Questão, ademais, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83⁄STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1358968⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 08⁄06⁄2017)

5. Assevero, ainda, que a Corte estadual afirmou que, "...exaurida a jurisdição no atinente à capitalização de juros, sistema de amortização de prestações, Tabela Price e indexador, impõe-se a manutenção da decisão singular nos termos do art. 267, V, do CPC" (fl. 328, grifamos).

Diante disso, ficam prejudicadas as teses postas em recurso especial que tratam dos temas tidos pelo Tribunal a quo como alcançados pela coisa julgada.

6. Os insurgentes apontam contrariedade ao art. , e, da Lei 4.380⁄1964, pois o Tribunal de origem não teria aceitado a limitação dos juros no percentual de 10% ao ano.

Ocorre que, conforme preconiza a Súmula 422 desta Corte, "O art. , e, da Lei n. 4.380⁄1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

Nessa esteira:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1. O art. , e, da Lei n.º 4.380⁄1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. Aplicação, na hipótese, do enunciado da Súmula 422 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1022429⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 24⁄09⁄2014)

7. Quanto à pretensão de afastamento da Súmula 211⁄STJ, as partes recorrentes aduzem, em seu agravo interno, que, "... mesmo se o tribunal não apreciar a questão, a parte poderia interpor Recurso Especial com fundamento na questão não apreciada, uma vez que, antes do julgamento do tribunal, a parte prequestionou a matéria, isto é, suscitou a questão".

Ocorre que, conforme claramente exposto no decisum objurgado, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Na presente hipótese, verifica-se que o referido dispositivo legal (art. 778 do CC⁄2002), em que pese a oposição de embargos de declaração, não foi analisado e aplicado pela instância instância de origem, porquanto a controvérsia foi dirimida sob ótica diversa daquela prevista no aludido artigo do Código Civil.

Diante disso, deve ser mantida a incidência da Súmula 211⁄STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.
(...)
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 213.811⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC⁄1973. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC⁄1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 14 do CPC⁄2015). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ.
2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento.
Aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta Corte Superior.
3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC⁄1973 em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC⁄1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente indicando os motivos que lhe formaram o convencimento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 125.932⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)

Não é demais lembrar que não basta que o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos supostamente afrontados.

Nessa esteira (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. INVIABILIDADE DE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. EXECUÇÃO QUE FOI EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A parte recorrente alega que foram afrontados os arts. 884 do Código Civil; 1º da Lei 9.494⁄1995 e 85, caput, § 7º, e 535 do CPC⁄2015. Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211⁄STJ.
3. Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não é suficiente que o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, devendo haver verdadeira apreciação dos preceitos tidos por afrontados.
4. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao recorrente, pois o STJ entende que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que o exequente renuncia à parcela excedente para que o pagamento ocorra por meio de requisição de pequeno valor - RPV.
5. No entanto, como destacado pelo Tribunal de origem, a execução foi embargada, razão pela qual não se aplica a tese defendida pelo recorrente, inexistindo, portanto, óbice à fixação da verba honorária.
6. Recurso Especial do qual não se conhece.
(REsp 1694194⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. VIATURA POLICIAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF.
(...)
5. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento, faz-se mister o efetivo debate da matéria suscitada no recurso especial, sendo irrelevante o acolhimento dos aclaratórios, na origem, para considerar como prequestionados os dispositivos tidos por contrariados. Veja-se: AgRg no REsp 1.416.570⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 4⁄12⁄2013.
6. A Corte regional dirimiu a controvérsia sob o fundamento de que o servidor descumpriu os procedimentos constantes do art. 27, item 17, do Manual de Rotinas Operacionais do DPRF⁄MJ, o que justificaria a aplicação da penalidade de advertência. Esse ponto específico, todavia, além de não ter sido impugnado no apelo nobre, não pode ser revisto na instância extraordinária, pois não se trata de normativo compreendido no conceito de lei federal. Incidência da Súmula 283⁄STF.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1386626⁄PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 05⁄05⁄2016)

8. Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 39, V, c⁄c 51, IV, do CDC, porquanto a cobrança da Taxa de Cobrança e Administração - TCA e de Comissão de Concessão de Crédito se constitui ato abusivo e rechaçado pelo CDC.

No entanto, vale consignar que o Tribunal de origem afirmou que, "Em exame acurado das cláusulas do contrato em discussão, não se verifica convenção sobre incidência de taxa de abertura de crédito, tampouco há provas de sua cobrança pelo agente financeiro" (fl. 334).

Nota-se, portanto, nítida colisão entre premissas de natureza fática, as quais não podem ser revistas neste momento processual, pois, para isso, seria necessário reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CESSÃO DE CRÉDITO DE COMISSÃO). EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. COMISSÃO ADVINDA DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA. TRANSAÇÃO CONDICIONADA À APROVAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESULTADO ÚTIL DA NEGOCIAÇÃO NÃO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(...)
4. No âmbito estreito do recurso especial, é vedada a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do disposto na Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1518877⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 09⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR DOENÇA. COBERTURA CONTRATUAL NECESSIDADE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1088090⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

9. Por fim, pugnam os insurgentes pela restituição em dobro dos valores que foram cobrados indevidamente, conforme previsão inserta no art. 42 do CDC.

No entanto, é importante que se diga que o STJ possui entendimento no sentido de que a repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.

Nessa linha (grifamos):

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
O Plano de Equivalência Salarial é aplicável para o reajuste das prestações mensais, não servindo para reajuste do saldo devedor, o qual é feito por índice pactuado pelas partes. Precedentes.
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177⁄1991 (Súmula 454⁄STJ).
É pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial é válida quando existir expressa previsão contratual.
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450⁄STJ). A questão da capitalização dos juros⁄Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. O art. 4º do Decreto-lei n.22.626⁄1933 não foi examinado no acórdão recorrido, de modo que carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356⁄STF).
A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1640506⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, INTEGRADA PELOS ACLARATÓRIOS, PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS.
1. Alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia.
2. Na égide do CPC⁄1973, o magistrado não estava vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu livre entendimento motivado que, indubitavelmente, poderia ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise.
3. A instância ordinária declarou inexistir o alegado anatocismo, mediante a análise do contrato e de planilhas de cálculo, incidindo, na hipótese, o enunciado das Súmulas 05 e 07 desta Corte Superior.
4. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação, a teor da Súmula 450 do STJ.
5. No que respeita à afronta do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
6. Não é possível o reconhecimento do direito à repetição do indébito não estando evidente, no caso, a má-fé da instituição financeira, mormente na hipótese em que a cobrança dos encargos tidos como indevidos tiveram previsão contratual, por disposições livremente pactuadas entre as partes e foram, ainda, mantidos judicialmente pela instância ordinária e, na presente oportunidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1140124⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
VALOR DO SEGURO. TABELA PRICE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. R As questões do valor do seguro e da capitalização dos juros⁄Tabela Price encontram óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos.
Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1572392⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ- FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre.
2. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado.
3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 557.326⁄RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 23⁄10⁄2014)

10. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0162005-0
REsp 1.336.998 ⁄ RS
Números Origem: 10502329290 10902329290 1155196480 2548471220108217000 70010258747 70024542011 70024591802 70036671329
PAUTA: 12⁄11⁄2019 JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MILTON SANTO RADAELLI E OUTRO
ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588
RECORRIDO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO (S) - RS022189
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - GO050953
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MILTON SANTO RADAELLI E OUTRO
ADVOGADO : ADILSON MACHADO E OUTRO (S) - RS045588
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S) - SP048519
OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO (S) - RS022189
GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568
PEDRO HENRIQUE BARROS ARAUJO - GO050953
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1888844 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859870516/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1336998-rs-2012-0162005-0/inteiro-teor-859870526

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