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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1838937_198d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.937 - SP (2019⁄0280673-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE
ADVOGADO : ELEONORA RANGEL NACIF - SP192992
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE REMESSA POSTAL, DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161⁄SP (DJe 14⁄12⁄2018) e 142.987⁄SP (DJe 30⁄11⁄2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal – e, por conseguinte, a deflagração de ação penal – nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica".
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). ELEONORA RANGEL NACIF, pela parte RECORRIDA: THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE
Brasília, 12 de novembro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.937 - SP (2019⁄0280673-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE
ADVOGADO : ELEONORA RANGEL NACIF - SP192992
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105 5, III, a e c, da Constituição da Republica a, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0001675-35.2015.4.03.6181⁄SP.

O Parquet alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 334, caput, do Código Penal. Para tanto, afirma amoldar-se a conduta do recorrido ao crime de contrabando, pelo que não se admite, no caso, a aplicação do princípio da insignificância.

Requer o provimento do recurso, "a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância, devolvendo o feito ao E. Tribunal de origem para análise dos demais aspectos da apelação de fls. 125⁄139" (fl. 350).

Contrarrazões às fls. 367-381 e decisão de admissibilidade às fls. 383-386.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.937 - SP (2019⁄0280673-0)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE REMESSA POSTAL, DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161⁄SP (DJe 14⁄12⁄2018) e 142.987⁄SP (DJe 30⁄11⁄2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal – e, por conseguinte, a deflagração de ação penal – nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica".
2. Recurso especial não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I . Admissibilidade do REsp

De início, constato a tempestividade do recurso especial interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal e observo o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento.

II. Contextualização

Consta dos autos que o recorrido – Thomas Alexis Carparelli Teisseire – foi denunciado pela suposta prática do crime do art. 33, § 1º, I, c⁄c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, porque importou, por meio de remessa postal, "31 (trinta e um) frutos aquénios de Cannabis sativa (maconha), cuja massa líquida total correspondia a 0,5714 grama" (fl. 63).

Julgada procedente a exordial, o acusado foi condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída a pena por duas restritivas de direitos.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, provido, em votação majoritária, para "reconhecer a atipicidade (material) da conduta e dar provimento à apelação para absolver o réu" (fl. 327), com base nos seguintes fundamentos (fl. 324, grifei):

[...] a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas.
Não se olvida que, em regra, o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, é necessário verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal .
In casu , considerando que a conduta consistiu na importação de pequena quantidade de sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância (com a consequente atipicidade material da conduta): a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica.

III. Atipicidade da conduta – observância aos precedentes

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria de votos (vencido o Ministro Dias Toffoli), que não se justifica a instauração de investigação criminal – e, por conseguinte, a deflagração de ação penal – nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, "especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica".

Ao julgar os HCs n. 144.161⁄SP (DJe 14⁄12⁄2018) e 142.987⁄SP (DJe 30⁄11⁄2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, o colegiado considerou que os casos não poderiam ser tratados como tráfico transnacional de drogas, tampouco como contrabando. No primeiro caso, o indivíduo importou, por meio de remessa postal, 26 sementes de maconha, que, segundo o Juiz de primeiro grau, seriam para uso próprio; no segundo, 15 sementes.

Os fundamentos apresentados pelo relator, Ministro Gilmar Mendes (HC n. 144.161⁄SP), foram, essencialmente, os seguintes: a) a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao art. 28 da Lei n. 11.343⁄2006, cuja constitucionalidade está sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE n. 635.659, com repercussão geral reconhecida); b) a matéria-prima ou o insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, por exemplo, produzirem a droga ilícita, o que não é o caso das sementes da planta Cannabis sativa, que não possuem a substância psicoativa tetrahidrocanabinol (THC); c) em outros julgados daquela Corte, em razão da pequena quantidade de sementes de maconha importadas, o Ministro Roberto Barroso deferiu a liminar para suspender a tramitação do processo na origem (HC n. 147.478⁄SP, 143.798⁄SP e 131.310⁄SE); d) no caso, foi apreendida pequena quantidade de sementes de maconha.

O Ministro Edson Fachin acompanhou a conclusão do relator, ocasião em que acrescentou os seguintes argumentos para firmar sua tese pela ausência de justa causa para a ação penal: a) a semente da Cannabis sativa não é, em si, droga e não pode ser considerada matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de droga. "A matéria-prima e o insumo devem ter condições e qualidades químicas para, mediante transformação ou adição, produzir a droga ilícita, o que não é o caso, uma vez que as sementes não possuem a substância psicoativa [THC]", observou. Ainda, ponderou: "O princípio da legalidade estrita no Direito penal não dá margem à construção de tipos penais por analogia ou por extensão".

O Ministro Ricardo Lewandowski, que também acompanhou o relator, lembrou da situação "catastrófica" do sistema prisional brasileiro. "Temos, hoje, mais de 700 mil presos, dos quais 40% são provisórios, [...] estamos caminhando aceleradamente para um milhão de presos. [...] há várias pessoas acusadas de tráfico de drogas, quando são meros usuários", alertou. De igual modo, ressaltou a importância de se respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: "Não tem nenhum cabimento que cidadãos portadores de algumas sementes desta planta sejam enquadrados num crime cujas penas são tão drásticas".

Igualmente, faço menção ao recente decisum monocrático proferida nos autos do HC n. 143.890⁄SP (DJe 15⁄5⁄2019), em que o relator, Ministro Celso de Mello, concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo Federal que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor da paciente, acusada de importar, por meio de remessa postal, 26 sementes de maconha (art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343⁄2006).

Na ocasião, afirmou o Ministro que a semente de cannabis sativa não se enquadra no conceito de droga, tampouco constitui matéria-prima, insumo ou produto químico destinado a seu preparo, pois não possui em sua composição o princípio ativo da maconha (THC), "circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta". Nesse contexto, concluiu:

Disso resulta que a mera importação e⁄ou a simples posse da semente de cannabis sativa L . não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e⁄ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas.

Idêntica conclusão foi adotada nos autos do HC n. 163.730⁄SP (DJe 26⁄10⁄2018), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em que se manteve a rejeição da denúncia, na qual foi narrada a apreensão de 11 sementes de maconha, em encomenda remetida da Holanda com destino ao Brasil. Na ocasião, mencionaram-se exatamente os referidos HCs n. 144.161⁄SP e 142.987⁄SP.

Diante de tais considerações, mantenho o acórdão que absolveu o recorrido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0280673-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.838.937 ⁄ SP
Números Origem: 00016753520154036181 035020142 16753520154036181 201561810016751 300020140054126
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 12⁄11⁄2019 JULGADO: 12⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE
ADVOGADO : ELEONORA RANGEL NACIF - SP192992
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ELEONORA RANGEL NACIF, pela parte RECORRIDA: THOMAS ALEXIS CARPARELLI TEISSEIRE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1889009 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859870522/recurso-especial-resp-1838937-sp-2019-0280673-0/inteiro-teor-859870532

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