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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 57836 SP 2018/0146565-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/11/2019

Julgamento

11 de Novembro de 2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RMS_57836_8e979.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, não havendo omissão e/ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - Constatado o erro material, de rigor sua correção, o que em nada altera a solução alcançada pelo Colegiado.
IV - Embargos declaratórios acolhidos apenas para sanar o erro material apontado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859875418/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-57836-sp-2018-0146565-4

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