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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5017558-48.2010.4.04.7000 PR 2015/0326221-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1576370_39b92.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela UNIÃO, nos quais pleiteia a extinção da execução ao argumento de que a obrigação não se mostra mais exigível em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser inconstitucional o deferimento de reajuste em face de mora no encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos.
2. A leitura do acórdão combatido revela que o Tribunal de origem concluiu não ter a UNIÃO demonstrado que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma a viabilizar a relativização da coisa julgada na hipótese dos autos. Foi registrado, ainda, que a mera desconformidade do provimento contido no título executivo com a jurisprudência do STF não enseja a incidência da previsão contida no art. 741, parág. único do CPC/1973, sendo de rigor a manifestação da Suprema Corte em sede de controle difuso ou concentrado.
3. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo se alinha à diretriz desta Corte Superior de que o art. 741, parág. único do CPC/1973, por excepcionar o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser aplicado restritivamente, sendo necessário, para a sua incidência, que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.501.673/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.2.2019; REsp. 1.665.484/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00741 PAR: ÚNICO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859877488/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1576370-pr-2015-0326221-6

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