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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1811491_ee7dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RC25

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.491 - SP (2019/0051033-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL

LTDA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO POR VÍCIO PROCEDIMENTAL, SEM EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

IV – In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V – Revela-se incabível os embargos infringentes quando o acórdão, por maioria, determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito. Precedentes.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do

Superior Tribunal de Justiça

RC25

Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RC65

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.491 - SP (2019/0051033-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL

LTDA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Trata-se de Agravo Interno interposto pela COMPANHIA

INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI contra a decisão que negou

seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na:

I. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código

de Processo Civil;

II. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284, do

Supremo Tribunal Federal;

III. Aplicação da Súmula n. 07, do Superior Tribunal de

Justiça; e

IV. Jurisprudência desta Corte.

Sustenta a Agravante, em síntese, o seguinte (fls.

951/962e):

E, apesar de ter demonstrado que houve efetiva omissão e contradição no acórdão recorrido, a decisão ora agravada decidiu de forma genérica, data venia, ao não adentrar e explicitar o porquê, no seu entender, não haveria a apregoada omissão contradição ou obscuridade, sem demonstrar com trechos e passagens dos autos em que o Tribunal teria enfrentado as questões postas pela recorrente o que acaba por cercear a defesa da Recorrente. E o motivo é simples.

[...]

A decisão ora agravada deve ser reformada, eis que a Agravante atacou esse ponto específico, alegando que como se tratava de matéria de ordem pública – preterição de publicidade e ciência da parte de atos e desmembramento do feito, tendo em vista que houve a determinação de fls. 467 para autuação dos Embargos à Execução n.º 91.0506223-3 como Remessa Ex Officio sem que a

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parte fosse intimada dessa deliberação e desapensamento ou mesmo da sua distribuição independente, com numeração própria no Tribunal, por isso que foi surpreendida com a publicação do acórdão independente neste caso (julgou-se os processos em conjunto na primeira instância e julgou-se os processos em separado na segunda instância sem dar ciência disto à parte) – bem como a nulidade em razão da inversão de julgamento dos pedidos contidos nestes autos com os autos dos Embargos à Execução (pleito se limita à anulação do auto de infração) poderia ser analisada em sede de embargos infringentes, a primeira oportunidade para que fosse sanada a referi da nulidade, além de se tratar de questão e ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer momento, conforme comprova a transcrição de trecho do recurso especial:

[...]

A decisão deve ser reformada, pois a questão processual – cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que por maioria reconheceu a existência da litispendência – não implica em análise direta da existência ou não de litispendência. É questão processual apenas.

[...]

Data maxima venia, deve ser reformada a decisão agravada, que decidiu que a atual jurisprudência é no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que não são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.

Primeiro, como dito logo no início há precedentes em sentido contrário ao v. acórdão – inclusive um recurso repetitivo, o REsp 1.113.175/DF, de aplicação obrigatória, mas que a decisão agravada nada falou o que, de plano, já revela omissão (art. 489, § 1º, IV do CPC/75). Além do mais, os precedentes citados não são dotados de efeito vinculante.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja

reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao

pronunciamento do colegiado.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl.

976e).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.491 - SP (2019/0051033-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL

LTDA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO POR VÍCIO PROCEDIMENTAL, SEM EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

IV – In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V – Revela-se incabível os embargos infringentes quando o acórdão, por maioria, determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito. Precedentes.

VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do

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Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII – Agravo Interno improvido.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.491 - SP (2019/0051033-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL

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VOTO

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA (Relatora):

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte

na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado

pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim

sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o

presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao

Código de Processo Civil de 1973.

Não assiste razão à Agravante.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão

recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração.

Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de

declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a

controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 783/785e):

No que importa para a matéria, restou expressamente consignado no v. acórdão embargado que, nos exatos termos do artigo 530 do CPC, não se admite oposição de embargos infringentes contra acórdão que, embora não unânime, extingue o processo sem resolução de mérito.

De fato, a interpretação do mencionado dispositivo revela conclusão no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes foi restringido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória.

Significa dizer, o referido artigo apenas contempla a hipótese de o acórdão dar solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual não se pode admitir a interposição do recurso de Embargos infringentes quando o acórdão determina a extinção do processo por vício procedimental, sem apreciar o mérito

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propriamente dito.

Nesse contexto, o acórdão agravado decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "o cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença" (AgRg no REsp 1443919/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/5/2014). Ou seja, o fato de o acórdão proferido pela Turma ter se restringido à ocorrência de litispendência, ainda que por maioria, inviabilizou a interposição de embargos infringentes.

Daí decorre a inaplicabilidade do REsp nº 1.113.175/DF, representativo da controvérsia à hipótese vertida nos autos, posto tratar da interposição de Embargos Infringentes quando se tratar de questão acessória, sobretudo honorários advocatícios.

[...]

Finalmente, não colhe a alegação de omissão quanto à suposta nulidade absoluta verificada no v. acórdão objeto de embargos infringentes.

Restou expressamente consignado na r. decisão agravada "(...) Finalmente, mister ressaltar que, em sede de Embargos Infringentes não é possível a análise de matéria que não tenha sido objeto de divergência do Acórdão embargado. Por consequência, prejudicada a análise da eventual nulidade arguida relativamente ao processamento do feito".

Outrossim, ainda que tal hipótese eventualmente configurasse erro de julgamento (error in judicando), decorrente de má apreciação de questão de fato ou de direito, não pode ser enfrentado na via dos Embargos de Declaração.

Portanto, forçoso concluir que o teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente em decisão, sentença ou acórdão.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial

ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de

outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de

Processo Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação

exposta, e não quando os argumentos invocados não restarem

estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no

âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao

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julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g.

Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos

EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015;

e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe

de 21.11.2014).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a

controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da

disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável ao caso.

Ademais, não ofende os arts. 165 e 458 do Código de

Processo Civil, o acórdão com fundamentação adequada e suficiente,

que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, de forma

clara e coerente.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...)

1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

(...)

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 398.824/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. (...)

(...)

2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.

(...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 466.805/SP, Rel. Ministro MAURO

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CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014)

Outrossim, quanto à questão relativa à nulidade, o tribunal

de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 785e):

Restou expressamente consignado na r. decisão agravada "(...) Finalmente, mister ressaltar que, em sede de Embargos Infringentes não é possível a análise de matéria que não tenha sido objeto de divergência do Acórdão embargado. Por consequência, prejudicada a análise da eventual nulidade arguida relativamente ao processamento do feito".

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar

fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a

violação aos arts. 234, 236, 243, 244, 245, 247, 248, 256, 548 e 552 do

CPC/73.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais

apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo

tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284,

do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO.

(...)

3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem

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no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos.

4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu).

De resto, a Corte a quo, após minucioso exame dos

elementos fáticos contidos nos autos, consignou ser incabível a

interposição de Embargos Infringentes contra acórdão que reconheceu a

existência da litispendência, nos seguintes termos (fls. 753/757e):

O v. acórdão embargado reformou sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento dos autos de infração indicados na inicial da presente ação anulatória, para extinguir o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência com os

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Embargos à Execução Fiscal nº 1991.61.00.506223-6.

A divergência ficou restrita ao não reconhecimento da litispendência, disposta no artigo 301, § 3º do CPC.

Ao contrário do que alega a embargante, a divergência verificada no acórdão embargado versou apenas sobre questão processual, qual seja: litispendência.

Não havendo reforma de sentença de mérito, é incabível a oposição de embargos infringentes (art. 530, CPC).

O artigo 530 do Código de Processo Civil estabelece que, excluindo a rescisória, só são cabíveis embargos infringentes quando a decisão majoritária reformar sentença de mérito.

Ora, reformar sentença de mérito implica alterar o resultado de mérito, invertendo ou modificando parcialmene a decisão meritória.

No caso concreto não houve reforma da matéria de fundo, na medida em que a posição majoritária, em preliminar, extinguiu o feito sem exame de mérito,. por litispendência com outra ação. Não houve reforma, mas efetiva cassação. da sentença, que foi substituída por decisão que, ao contrário do que Jeito na sentença, não analisou o pedido formulado na inicial.

[...]

Ainda que o parágrafo único do artigo 268 do CPC vede o ajuizamento de nova ação judicial extinta nos termos do artigo 267, inciso V do CPC, o reconhecimento da existência de pressuposto processual negativo, como é a litispendência, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, afastando as hipóteses autorizadoras da interposição de embargos infringentes.

Finalmente, mister ressaltar que, em sede de Embargos Infringentes não é possível a análise de matéria que não tenha sido objeto de divergência do Acórdão embargado. Por consequência, prejudicada a análise da eventual nulidade arguida relativamente ao processamento do feito.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, para verificar a litispendência, demandaria necessário

revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso

especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial”.

Nessa orientação:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ocorrência de litispendência esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos.

3. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Sumula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante.

4. Hipótese em que a quantia arbitrada mostra-se evidentemente irrisória, sendo o caso de afastar o óbice sumular para refazer o juízo de valor realizado pelas instâncias de origem.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1371467/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico similitude de partes, pedido e causa de pedir.

2. Na hipótese, em que a pretensão recursal limita-se a afastar o reconhecimento da litispendência, a (eventual) reforma do julgado demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, ante a incidência da Súmula 7 do STJ, se mostra inviável no âmbito do Recurso Especial. Precedentes do STJ.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1802758/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)

Por fim, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o

qual o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c,

do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece

prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a

jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis:

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Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos

recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo

constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à

interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª

T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.10.2013; e AgRg no REsp

1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.08.2014).

Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na

Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a

orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo prescindível a

consolidação do entendimento em enunciado sumular ou a sujeição da

matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C,

do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado (AgRg no REsp

1.318.139/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012).

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou

entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não se pode

admitir a interposição dos embargos infringentes quando o acórdão

determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício

procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.

Nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PARQUET. LEGITIMIDADE. 1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 530 do CPC/1973, com a alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória.

2. Hipótese em que não houve a reforma da sentença, mas a sua anulação por questão de ordem processual, pois o acórdão recorrido extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973, ante o reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público.

3. A Carta Magna outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa não apenas dos direitos difusos e coletivos mas

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também dos interesses individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada, podendo o Parquet, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, nos termos dos arts. 127 e 129 da CF/1988.

4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, tendo em conta que o direito à saúde se encaixa no rol de direitos individuais indisponíveis, sendo perfeitamente cabível a ação civil pública, ainda que interposta em favor de uma pessoa isolada, em face da imperatividade das normas insculpidas nos arts. , caput, e 196 da Constituição Federal.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

(AgInt no REsp 1632154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, AO ANULAR A SENTENÇA, NÃO SE MANIFESTARA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. VÍCIO FORMAL. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NÃO CONDUZ À COISA JULGADA MATERIAL. ENTRELAÇAMENTO ENTRE ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Hipótese em que se alega violação do artigo 530 do CPC, pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença.

2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina.

3. Em que pese se apresente questões de mérito tanto no voto vencido como no voto vencedor - diz-se dessa forma porque o voto condutor precisou apontar a viabilidade do direito "em tese" ao usucapião para concluir pelo error in procedendo (ausência de citação) e anular a sentença - é indispensável observar-se que, para se aferir o cabimento dos embargos infringentes, deve-se levar em consideração a desigualdade nas conclusões dos votos e não a diferença que possa haver nas fundamentações. Essa é a lição capitaneada por Barbosa Moreira: "Apura-se o desacordo pela conclusão do pronunciamento de cada votante, não pelas razões que invoque para fundamentá-lo" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol.. V, 14ª ed., Forense, 2008, p. 529).

4. Se o artigo 530 do CPC declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de

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apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu esse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença por vício formal. Houve nítida vontade em se restringir o seu cabimento, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa destoaria do que se entende por juízo de anulação e juízo de reforma. É esta reforma ou substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC.

5. A manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, de certa feita, renovação da lide na origem.

6. Situações haverá, como a que se apresenta agora, em que poderá ter-se um entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando, de sorte que, reconhecido o primeiro e, anulada a sentença por maioria de votos na apelação, há juízo de anulação, que conduz à inexistência do ato anulado e sua ineficácia, e não juízo de reforma ou substituição, este sim, pressuposto para se abrir a via reservada aos embargos infringentes.

7. Recurso não provido.

(REsp 1091438/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULA SENTENÇA DE 1º GRAU.

1. A alusão à "reforma", no texto do art. 530 do CPC, exige que o acórdão tenha examinado o mérito da demanda para que sejam cabíveis os Embargos Infringentes.

2. Hipótese em que o acórdão da apelação anulou a sentença por incompetência da Justiça Federal e remeteu os autos à Justiça estadual. Manifesto, portanto, o descabimento dos Embargos Infringentes.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1211971/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 10/12/2010)

Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos

apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código

de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o

mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da

multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento

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do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da

manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05/05/2016, contra decisao publicada em 13/04/2016.

II. De acordo com o art. 546, I, do CPC/73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315/STJ.

III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; ERESP 737.331/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.

IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgInt nos EREsp 1.311.383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016, destaque meu).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU

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DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.

2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.

3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.

1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República.

2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da República.

3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do

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recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.

4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.

5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.

6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

(AgInt no RMS 51.042/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017, destaque meu).

No caso, apesar do improvimento do Agravo Interno, não se

configura a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a

apontada multa.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.811.491 / SP

Número Registro: 2019/0051033-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200603990272370 8800000449 00001617319904036100 05062233819914036100 8400000154 9000001617 9105062225 9105062233 1617319904036100 5062233819914036100

Sessão Virtual de 05/11/2019 a 11/11/2019

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA INDUSTRIAL E MERCANTIL PAOLETTI

ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - SP071345

SUCESS. DE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859877730/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1811491-sp-2019-0051033-5/inteiro-teor-859877740

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