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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_459787_6ebf2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459787 - DF

(2014/0003051-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - SP009466 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) -DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO (S) -DF022162

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ICMS. OPERAÇÕES

INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS E

LUBRIFICANTES. LC 87/96. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Nos termos da Súmula 239/STF: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito". (AgInt no AREsp 450.045/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1145363/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,

Superior Tribunal de Justiça

Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 11 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

MK26

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.787 - DF

(2014/0003051-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - SP009466

ADVOGADOS : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) -DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO (S) - DF022162

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Viplan Viação Planalto Limitada , contra decisão por meio da qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial sob os fundamentos de que: (I) não se verificou a alegada nulidade do acórdão de origem por negativa de prestação jurisdicional; (II) o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ de que, nos termos da Súmula 239/STF, não há falar em ofensa à coisa julgada na hipótese de legislação superveniente que estabeleça nova relação jurídico-tributária.

A parte agravante alega, em síntese, que: (I) estaria evidenciada a afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que demonstrada a omissão no exame do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ainda na vigência da Lei Complementar 87/96 e também da indagação acerca "da possibilidade de o julgado no RE 198.088/SP possui efeitos vinculantes e erga omnes capaz de atingir as partes deste processo, as quais sequere participaram daquela lide" (fl. 621); (II) no caso dos autos, a coisa julgada referente ao reconhecimento de que o ICMS seria indevido teria se formado quando da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96, razão pela qual "a alteração fática se deu antes da causa da julgada e não de forma superveniente" (fl. 624), acrescentando que "a coisa julgada fora decidida à luz da Constituição Federal de 1988, de modo que somente alteração do texto constitucional seria capaz de trazer novamente à tona a relação jurídica-tributária declara inexistente, conforme preceitua o art. 155, parágrafo 2o, inciso X, da CF/88" (fl. 624).

Superior Tribunal de Justiça MK26

Impugnação às fls. 633/638.

É O BREVE RELATO.

Superior Tribunal de Justiça

MK26

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.787 - DF

(2014/0003051-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - SP009466

ADVOGADOS : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) -DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO (S) - DF022162

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. LC 87/96. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. Nos termos da Súmula 239/STF: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito". (AgInt no AREsp 450.045/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1145363/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).

4. Agravo interno não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou

desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida,

que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 610/614):

Trata-se de agravo interposto pela Viplan Viação Planalto Limitada , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 380):

EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE ICMS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITA EM JULGADO.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 198.088, entendeu que o art. 155, § 2 , X, b, da Constituição Federal não tratava de hipótese de imunidade, mas de hipótese de não-incidência restrita ao Estado de origem. A interpretação dada ao art. 155, § 2 , X, b, da Constituição Federal pela.Suprema Corte permite que o Estado de destino do produto tribute a operação em questão. As relações tributárias continuativas "protraem-se no tempo" e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinado na sentença. Decidida a controvérsia, não há razão para que o MS seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato. A coisa julgada material deve ser rebus sic stantibus (TRF - 3 - JSTJ 58/526). A LC n. 87/96 estabeleceu nova relação jurídico-tributária, não havendo falar na produção de efeitos da coisa julgada operada com base em substrato fático-jurídico diverso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, cassada a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Relator. Unânime.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 409/423).

A parte recorrente aponta violação dos arts. 535, 467, 468, 471, 472 e 473 do CPC. Sustenta, em síntese, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) possui sentença transitada em julgado em ação declaratória que determinou a inexigibilidade de ICMS sobre as

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operações interestaduais de aquisição de combustíveis e derivados de petróleo, razão pela qual a cobrança de referido tributo com base em legislação nova ofenderia a coisa julgada.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mérito, cinge-se a controvérsia em determinar se a superveniência de legislação tributária que determine a incidência de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de derivados de petróleo fere a coisa julgada, estabelecida em ação anterior que eximia o contribuinte do mencionado recolhimento.

Nos termos da Súmula 239/STF: "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

Com efeito, sobre o tema em discussão, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada quando na relação jurídica continuativa ocorre alteração no estado de fato ou de direito" ( AgRg no REsp 888.834/RJ , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 179).

A propósito, confiram-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. CESSAÇÃO DA FORÇA VINCULATIVA DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "Nas relações jurídicas continuativas, é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato e de direito à vista do que preceitua o artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 573.686/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 30/10/2006).

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AgRg no REsp 1446036/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NOVA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME DE PROVA.

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1. "1. A Súmula 239/STF, segundo a qual 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores', aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária.

2. A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária." (REsp nº 731.250/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJ 30/4/2007).

2. Reconhecida no acórdão recorrido, com base nos elementos de prova dos autos, a inexistência de trânsito em julgado em relação à questão da proibição do ajuizamento de novas execuções fiscais pela Fazenda Pública, tem-se que a pretensão recursal em sentido contrário, tal como posta, insula-se no universo fáctico-probatório, o que é vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1194372/RS , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 16/12/2010)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE IMPOSTO. ICMS. ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. LEI PAULISTA 8.198/92.

1. A sentença proferida em Ação Declaratória, desonerando o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte efeitos enquanto perdurar o contexto jurídico em que ela foi proferida . Sobrevindo alteração legislativa, e atendida a reserva legal tributária, sobressai óbvio que o preceito declaratório anterior submete-se à regra de direito intertemporal de que lei posterior revoga lei anterior, posto não ostentar feição normativa, incompatível com sua índole. Aplicação da Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores".

2. Deveras, a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da Lei que institui a cobrança de tributo, proferida em sede de cognição, não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo efeito preclusivo da coisa julgada.

3. Recurso desprovido.

( REsp 605.953/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 01/08/2005, p. 324)

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No caso analisado, houve a entrada em vigor da LC 87/96, que passou a prever a incidência de ICMS sobre a aquisição, em operações interestaduais, de derivados de petróleo. Assim, por encontrar-se em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, não merece reparos o acórdão recorrido.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Conforme antes registrado, não houve, no acórdão de origem, qualquer negativa

de prestação jurisdicional que pudesse ensejar o acolhimento da insurgência por contrariedade

ao artigo 535 do CPC/73. No caso, a Corte de origem analisou, fundamentadamente, a questão

referente à não configuração da ofensa à coisa julgada. É o que se extrai do seguinte trecho do

acórdão recorrido (fls. 390/391):

No caso dos autos, a Lei Complementar n. 87/96 - que é superveniente ao ajuizamento da ação declaratória na qual se operou a coisa julgada a favor da agravante - restringiu a não-incidência do ICMS sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica e derivados do petróleo quando destinados a ulterior industrialização ou comercialização, prevendo a incidência do tributo quando tenha destinatário consumidor final.

(...)

Ainda, a Emenda Constitucional n. 33, de 11/12/2001 acresceu a alínea h ao inciso XIIdo § 2 do art. 155 da Constituição Federal, hipótese de não aplicação do art. 155, § 2 , X, b, da CF, dispondo que caberá à lei complementar "definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b".

Assim, a LC n. 87/96 e a EC n. 33/2001 estabeleceram nova relação jurídico-tributária, não havendo falar na produção de efeitos da coisa julgada operada com base em substrato fático-jurídicó diverso, frise-se.

Assim, resta incólume a decisão agravada, uma vez que o tribunal local apenas

examinou a questão contrariamente aos interesse da parte recorrente, o que não ofende o art.

535 do CPC/73.

No mérito, tem-se que, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal

Federal: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não

faz coisa julgada em relação aos posteriores". Logo, não há que se cogitar em ofensa à coisa

julgada no caso dos autos, em que legislação superveniente passou a prever a incidência de

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ICMS sobre as operações a que a parte ora agravante alega ter imunidade.

Em reforço, os seguintes julgados, envolvendo a mesma recorrente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ICMS. MUDANÇA LEGISLATIVA. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a EC 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LC 87/96 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. 1.145.363/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.12.2017.

2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 450.045/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes MAIA Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, PELA SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, objetivando o pagamento de créditos tributários originados do ICMS.

III. O Recurso Especial não merece prosperar, pois é uníssono o entendimento do STJ no sentido de que, alterado substancialmente o quadro normativo em relação ao qual a decisão transitada em julgado fora proferida - na hipótese em tela, a alteração dera-se com a superveniência da Emenda Constitucional 33/2001, com a qual se conformou a Lei Complementar 87/96 -, não há como pretender estender aquela decisão judicial a eventos posteriores, ocorridos sob

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paradigma legal substancialmente diverso. Nesse sentido os seguintes acórdãos do STJ, referentes a recursos interpostos pela empresa ora agravante, em hipóteses que tratam das mesmas questões ora em análise: AgRg no AREsp 471.512/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; AgRg no AREsp 443.543/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 596.920/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2014.

IV. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em julgado embasou-se em quadro normativo que sofreu alteração substancial, com o advento da Emenda Constitucional 33/2001, que acrescentou a alínea h ao inciso XIIdo § 2º do art. 155 do Constituição Federal, o que repercutiu nos efeitos da coisa julgada. Por conseguinte, qualquer conclusão contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal a quo demandaria inafastável interpretação da Constituição Federal, para o que a via do Recurso Especial mostra-se inadequada, sob pena de invasão da competência do STF, a teor do disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1145363/DF , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2017).

Nesse panorama, resta incólume a decisão agravada.

ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 459.787 / DF

Número Registro: 2014/0003051-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

20120020190275AGS 190278020128070000 18853 20070110503385 00190278020128070000 20120020190275

Sessão Virtual de 05/11/2019 a 11/11/2019

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - SP009466 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) - DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO (S) - DF022162

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - SP009466 VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA E OUTRO (S) - DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO (S) - DF022162

TERMO

Brasília, 11 de novembro de 2019

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