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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1778230_2d827.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1778230 - DF (2018/0293303-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO (S) - DF008940 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 LUDMILA CRISTINA SANTANA - DF048404 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : MARCOS LEHMEN E OUTRO (S) - DF033913

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.230 - DF (2018/0293303-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO (S) - DF008940 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 LUDMILA CRISTINA SANTANA - DF048404 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : MARCOS LEHMEN E OUTRO (S) - DF033913

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno interposto por ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão

monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 1.903/1.907 (e-STJ), que

negou provimento ao recurso especial aviado.

O apelo nobre foi manejado, com fundamento no artigo 105, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1.739/1.758, e-STJ):

AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. IMÓVEL DIVERSO. POSSIBILIDADE.

1. A execução deve ser feita considerando-se o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito. Assim, é possível ao credor indicar à penhora o bem que melhor atenda à satisfação de seu crédito.

2. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros ao cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme inteligência do artigo 789 do Código de Processo Civil.

3. Na execução com garantia hipotecária, deve-se preferencialmente penhorar o bem que foi dado em garantia. Todavia, o fato de existir garantia hipotecária não impede que o credor indique outros bens penhoráveis, especialmente quando o bem hipotecado encontrar-se em nome de terceiro, situar-se em outra comarca e a execução já perdurar por vários anos.

4. Agravo interno prejudicado.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Nas razões do recurso especial (fls. 1.760/1.846, e-STJ), apontou a parte

recorrente violação ao artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º,

do CPC/73), sustentando, em suma, a obrigatoriedade da constrição sobre o bem

dado em garantia na cédula hipotecária executada.

Contrarrazões às fls. 1.825/1.831 (e-STJ).

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

Após decisão de admissão do apelo especial (fl. 1.893, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Em decisão monocrática (fls. 1.903/1.907, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso apresentado sob os seguintes fundamentos: a) estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da Corte Superior (Súmula 83 do STJ); e b) ser impossível a reversão do julgado ante o óbice da Súmula 07 do STJ, eis que inadmissível a reanálise das provas pela via estreita do recurso especial.

Irresignada, a parte recorrente apresentou agravo interno (fls. 1.910/1.921, e-STJ), contrapondo-se aos óbices aplicados.

Aduziu, em síntese: a) a impossibilidade do julgamento monocrático, porquanto não enquadrada a hipótese dos autos em qualquer autorizativa legal; b) a inaplicabilidade do óbice da Súmula 07 do STJ, porquanto desnecessária a incursão na matéria fático-probatória; e c) a impropriedade da incidência da Súmula 83 do STJ, notadamente porque fora dos "estreitos limites de incidência, e, ainda, pela sua não aplicabilidade ao caso, visto que o acórdão paradigma veicula o mesmo entendimento defendido nas razões recursais" (fl. 1.917, e-STJ).

Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado.

Apresentada impugnação às fls. 1.928/1.933 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.230 - DF (2018/0293303-4)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

2. No tocante ao malferimento do artigo 835, § 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73), a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Precedentes.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o bem hipotecado está registrado em nome de terceiro, situa-se em comarca diversa da execução e que o feito executivo tramita há vários anos, evidenciando ser o caso de relativização da norma. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.1 O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-05

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não

merece acolhida, pois os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de

derruir a fundamentação expedida no decisum monocrático.

1. Inocorre a alegada violação ao artigo 932 do CPC, pois, consoante o

entendimento sumulado no Enunciado 568 do STJ, "O relator, monocraticamente e

no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando

houver entendimento dominante acerca do tema" (grifou-se), como é o caso dos

autos.

Nesses termos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA . NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa do art. 932 do novo Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1348261/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015. [...] 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no AREsp 1415756/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) [grifou-se]

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GMMB-05

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso em desafio à

decisão singular afasta qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.

Nesse sentido, "Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se

enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento

monocrático previsto no art. 932, III e IV, do CPC/2015, fica superada com a

interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão

colegiado competente." ( AgInt no REsp 1690681/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018).

Sobre o tema, colacionam-se ainda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 211/STJ. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS. PLANILHA. CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. [...] 3. Inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. [...] ( AgInt no AREsp 1368750/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não há que cogitar nulidade da decisão monocrática, por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Isso porque a jurisprudência dominante do STJ autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. [...] 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1172964/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) [grifou-se]

2. Os óbices das Súmulas 07 e 83 do STJ, aplicados para o fim de negar

provimento ao recurso especial aviado, devem ser mantidos.

Conforme consignado na deliberação unipessoal agravada, nos termos

da jurisprudência desta Corte da Cidadania, "a preferência instituída no art. 655, §

1º, do CPC é relativa, afastando-se tal regra quando verificada situação especial

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em que o bem dado em garantia real se torne impróprio ou insuficiente para

cobrir a dívida" ( AgRg no AREsp 578.750/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015, grifou-se).

No mesmo sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. INTIMAÇÃO. HORA CERTA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PENHORA. OUTROS BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. [...] 4. A preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC pode ser relativizada. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 372.154/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR. PREFERÊNCIA DO ART. 655, § 1º, DO CPC. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E RECUSA DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. "Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora" (art. 655, § 1º, do CPC). 3. Relatividade da preferência indicada no art. 655, § 1º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que a garantia pignoratícia consiste em debêntures de uma empresa falida, bem de difícil liquidez. 5. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de liquidez das debêntures e da efetiva recusa do credor a sua penhora, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1485790/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) [grifou-se]

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. A execução instruída por hipoteca não se aparta do princípio geral de que o bem penhorado deve ser bastante para o pagamento do débito; demonstrada a respectiva a insuficiência, a penhora deve ser complementada, recaindo sobre outros bens do devedor. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 703.601/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 24/11/2008) [grifou-se]

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXECUÇÃO APARELHADA PELA RÉ, NOS MESMOS AUTOS, QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO (ART. 899, § 2º, DO CPC.). PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655, § 2º, DO CPC.

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Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária. Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado . Incidência ainda da Súmula n. 283-STF. Recurso especial não conhecido. ( REsp 491.193/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 397) [grifou-se]

Ao decidir a temática, o Tribunal local concluiu que o processo de

execução deve correr em benefício do credor e que a regra insculpida no artigo 835,

§ 3º, do CPC (correspondente ao artigo 655, § 1º, do CPC/73) não é absoluta,

mormente diante da difícil expropriação do bem dado em garantia hipotecária ,

situação esta exposta no teor da ementa do julgado, in verbis (fl. 1.741, e-STJ):

Na execução com garantia hipotecária, deve-se preferencialmente penhorar o bem que foi dado em garantia. Todavia, o fato de existir garantia hipotecária não impede que o credor indique outros bens penhoráveis, especialmente quando o bem hipotecado encontrar-se em nome de terceiro, situar-se em outra comarca e a execução já perdurar por vários anos . [grifou-se]

Ademais, extrai-se o excerto do acórdão em testilha (fls. 1.747/1.748,

e-STJ):

Não vislumbro qualquer ilegalidade na penhora efetivada sobre os imóveis no processo da origem e tampouco a obrigatoriedade de que a execução seja satisfeita com a penhora exclusiva dos imóveis dados como garantia hipotecária.

Outrossim, tem-se que o processo de execução deve correr em benefício do credor, de modo que, em tese, o pleito do agravante não se mostra condizente com o intuito de satisfação do seu débito para com o credor.

Por fim, não há relevância na alegação de que o artigo 655, § 1º, do Código de Processo Civil (atual 835, § 3º) seja expresso ao determinar a obrigatoriedade de que a penhora, em execução de título extrajudicial com garantia hipotecária, deva recair somente sobre o bem dado em garantia, pois tal garantia não é absoluta.

[...]

Conforme exposto, na execução com garantia hipotecária, deve-se preferencialmente penhorar o bem que foi dado em garantia, mas, em casos que o bem indicado for de difícil expropriação, seja por encontrar-se em comarca diversa, seja por estar em nome de terceiro, como no presente caso e ainda quando a execução já perdura por diversos anos, possível a penhora de outros bens, que melhor atendam à satisfação do credor . [grifou-se]

Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido trilhou em

consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, não

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merecendo prosperar o recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ,

repisando que o teor sumular tem aplicação tanto na alínea c quanto na alínea a

do permissivo constitucional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. 1. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF AFASTADA. SÚMULA 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e c, do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1813880/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] Não merece reparos a decisão hostilizada, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea a e c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1437144/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) [grifou-se]

Além do mais, para derruir a conclusão da Corte local, soberana na

análise do acervo fático-probatório dos autos, segundo a qual o bem garantidor da

cédula é de difícil expropriação, imprescindível a desconstituição de suas premissas

fáticas, impondo necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, atraindo a incidência da Súmula 07 do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 655, I, E 655-A DO CPC/1973 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar a ordem preferencial dos bens penhoráveis estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil" ( AgRg no AREsp 848.729/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado

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em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se a relativização da ordem da penhora foi justificada ou não, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1315623/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante a literalidade do art. 655 do CPC/73 e o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, é legítima a mitigação da ordem legal diante da excepcionalidade do caso concreto. 3. Na lide examinada, o Tribunal local acolheu o pedido de substituição da penhora por entender que se o negócio jurídico que ensejou o crédito objeto da ação de execução encontra-se sub judice, havendo discussão entre as partes se a cobrança em questão mostra-se hígida ou se o negócio será desfeito, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, correto que a constrição incida justamente sobre o bem que se tornou litigioso, não se justificando o bloqueio de valores. 4. A verificação acerca do cabimento ou não de flexibilização da ordem legal situa-se no âmbito da cognição de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância impeditiva prevista no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 716.801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 18/11/2016) [grifou-se]

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

Por fim, adverte-se a parte insurgente que a interposição de recursos

considerados protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá acarretar a

aplicação das penalidades legais.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.778.230 / DF

Número Registro: 2018/0293303-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

07069351920188070000 7069351920188070000 28116120008070001 00028116120008070001

Sessão Virtual de 05/11/2019 a 11/11/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO (S) - DF008940 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 LUDMILA CRISTINA SANTANA - DF048404 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280

RECORRIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : MARCOS LEHMEN E OUTRO (S) - DF033913

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO INDUSTRIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO (S) - DF008940 WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF022399 LUDMILA CRISTINA SANTANA - DF048404 ALICE DIAS NAVARRO - DF047280

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : MARCOS LEHMEN E OUTRO (S) - DF033913

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 11 de novembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859877835/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1778230-df-2018-0293303-4/inteiro-teor-859877855

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