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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003176-82.2010.8.10.0001 MA 2019/0151743-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1509301_02dcb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL OU DE ILEGITIMIDADE DE TODOS ELES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. No caso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem - no sentido de que as demais inscrições em cadastro de proteção ao crédito seriam anteriores à ora discutida e de que não teria sido comprovada a discussão judicial ou a ilegitimidade de todas elas - é providência que exigiria o reexame de fatos e provas, sendo vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859878059/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1509301-ma-2019-0151743-9

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