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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2019
Julgamento
11 de Novembro de 2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1365641_c2816.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1365641 - SP (2013/0029307-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON

ADVOGADOS : FRANCISCO DE MORAES FILHO E OUTRO (S) -SP031732 LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO E OUTRO (S) -SP043886 ANABEL BATISTUCCI DE ARRUDA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP033110

AGRAVADO : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

ADVOGADOS : FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA E OUTRO (S) -SP220280 RAQUEL MANSANARO E OUTRO (S) - SP271599 RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 DANIELE DRUWE ARAUJO E OUTRO (S) - SP399731

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEM POR PROPÓSITO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HAVERIA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EM CONFRONTO COM A CONCLUSÃO TOMADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE OS DOCUMENTOS REPUTADOS NOVOS A SEREM PRODUZIDOS, AGORA, EM AÇÃO CAUTELAR, PODERIAM, DE IGUAL MODO, TER SIDO LEVADOS A EFEITO JÁ NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO ORA INSURGENTE, POR SUA PRÓPRIA INCÚRIA. 3. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos.

1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos dos embargos à execução, assentou a exigibilidade do título exequendo — confissão de dívida —, assim como de seus termos, o reconhecimento, por parte do próprio executado, de que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa (o exequente), razão pela qual não ocorrente a alega afronta ao art. 1.092 do Código Civil de 1916.

2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o documento novo que enseja o cabimento de

ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele que, embora existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.

2.1 Na hipótese dos autos, o acórdão rescidendo é absolutamente claro em afirmar que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria.

3. Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

3.1 No particular, ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão rescindendo deliberou expressamente sobre a tese aventada nos embargos à execução, deixando assente que o instrumento de confissão de dívida, que consiste no objeto da execução , evidencia, por parte do próprio executado, o reconhecimento do cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa, assim como o débito ali confessado.

4. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.641 - SP (2013/0029307-1)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Linneu Antônio Diacópulos Rondon em contrariedade à decisão monocrática proferida por esta relatoria, que negou provimento ao seu recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEM POR PROPÓSITO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HAVERIA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EM CONFRONTO COM A CONCLUSÃO TOMADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE OS DOCUMENTOS REPUTADOS NOVOS A SEREM PRODUZIDOS, AGORA, EM AÇÃO CAUTELAR, PODERIAM, DE IGUAL MODO, TER SIDO LEVADOS A EFEITO JÁ NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO ORA INSURGENTE, POR SUA PRÓPRIA INCÚRIA. 3. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO. 4. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Em suas razões recursais, o insurgente reitera sua argumentação expendida no recurso especial. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em violação ao art. 485, V, do CPC/1973, pois deixou de reconhecer a afronta literal do art. 1.092 do Código Civil de 1916 operada pelo aresto rescindendo que, ao julgar improcedentes os embargos à execução, ignorou não estar comprovada nos autos a entrega dos bezerros para engorda, no prazo de 3 (três) anos, ajustado pelas partes no contrato de parceria agropecuária, razão pela qual sua obrigação não se afigura exigível. A esse propósito, anota a existência de dissenso jurisprudencial, em que o acórdão reputado paradigma considera ilegal a exigência de um contratante, em execução de título extrajudicial, antes de cumprir a sua obrigação, tal como se deu no acórdão rescindendo.

Esclarece, no ponto, que a escritura pública de confissão de dívida com estipulação de garantia constitui garantia de adimplemento de outro ajuste, o de parceria pecuária, pelo qual a recorrida se obrigou a entregar ao recorrente, para engorda, milhares de bezerros, durante o prazo de 3 (três) anos. Afirma que o julgado rescindendo, todavia, proferido em embargos à execução, não acolheu a produção da prova de que, em 9 (nove) meses, impossível materialmente seria ao recorrente receber e engordar milhares de bezerros, afrontando qualquer lógica e o mais mínimo bom senso.

Afirmou, outrossim, que a mais sintomática conclusão de que a Escritura de Confissão de Dívida foi elaborada como garantia de cumprimento do Contrato de Parceira Agropecuária é que, existindo estipulação contratual específica sobre a entrega escalonada dos bezerros, a recorrida jamais se dispôs a apresentar recibos de entrega desses animais ao recorrente, forçando este a postular, em medida cautelar, que lhe foi favorável, a exibição, pela recorrida, de tais provas de tradição dos bezerros. Contudo, ela sempre se recusou a fazê-lo, restando demonstrado que a execução hipotecária contrariava o art. 1.092 do Código Civil revogado, regente da matéria à época dos fatos, pois, sem cumprir em primeiro lugar sua obrigação, exige a prestação do outro contratante.

Ressalta, também, que o acórdão impugnado violou o art. 485, VII, do CPC/1973, que assegura o direito à procedência da ação rescisória quando documento já existente à época da decisão rescindenda não pode ser utilizado e irá constar da ação rescisória. Aduz, nesse ínterim, que o acórdão recorrido jamais poderia afastar a obrigação de cumprimento do contrato pela exequente ou referendar a desnecessidade de prova de cumprimento da entrega dos bezerros pela recorrida, sem ao menos haver determinado que a ora recorrente fizesse tal prova. Para tanto, defende a existência de fato novo, consistente na determinação judicial, proferida em cautelar de exibição de documentos, pendente de julgamento de recurso, capaz de comprovar o descumprimento contratual por parte da ora demandada (e-STJ, fl. 590).

Alega, igualmente, ofensa ao art. 485, IX, do CPC/1973, sob o argumento de que o acórdão rescindendo fundou-se no "inexistente fato de considerar que, mesmo sem a exibição das competentes notas fiscais e dos registros contábeis em que aquelas estivessem lançadas, houvesse a ré entregue os 7.500 bezerros ao autor e, via de consequência, não houvesse este adimplido ao contrato de parceria pecuária, o que ensejaria a execução do contrato de garantia, impropriamente denominado de" confissão de dívida ".

Fazendas Paulistas Reunidas Ltda apresentram suas contrarrazões

(e-STJ, fls. 966-995).

É o relatório.

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.641 - SP (2013/0029307-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON

ADVOGADOS : FRANCISCO DE MORAES FILHO E OUTRO (S) - SP031732 LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO E OUTRO (S) -SP043886 ANABEL BATISTUCCI DE ARRUDA SAMPAIO E OUTRO (S) -SP033110

AGRAVADO : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

ADVOGADOS : FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA E OUTRO (S) -SP220280 RAQUEL MANSANARO E OUTRO (S) - SP271599 RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 DANIELE DRUWE ARAUJO E OUTRO (S) - SP399731 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEM POR PROPÓSITO RESCINDIR ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HAVERIA A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE EXEQUENTE, EM CONFRONTO COM A CONCLUSÃO TOMADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM ESTEIO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 2. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUE OS DOCUMENTOS REPUTADOS NOVOS A SEREM PRODUZIDOS, AGORA, EM AÇÃO CAUTELAR, PODERIAM, DE IGUAL MODO, TER SIDO LEVADOS A EFEITO JÁ NO BOJO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO ORA INSURGENTE, POR SUA PRÓPRIA INCÚRIA. 3. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPRESSA DELIBERAÇÃO JUDICIAL POR PARTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECONHECIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC), pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não se identifica de seus termos.

1.1 Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo, com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos dos embargos à execução, assentou a exigibilidade do título exequendo — confissão de dívida —, assim como de seus termos, o reconhecimento, por parte do próprio executado, de que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa (o exequente), razão pela qual não ocorrente a alega afronta ao art. 1.092 do Código Civil de 1916.

2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o documento novo que enseja o cabimento de ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele que, embora existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.

2.1 Na hipótese dos autos, o acórdão rescidendo é absolutamente claro em afirmar que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria.

3. Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente

ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

3.1 No particular, ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão rescindendo deliberou expressamente sobre a tese aventada nos embargos à execução, deixando assente que o instrumento de confissão de dívida, que consiste no objeto da execução , evidencia, por parte do próprio executado, o reconhecimento do cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa, assim como o débito ali confessado.

4. Agravo interno improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O inconformismo recursal não merece prosperar.

Nos termos consignados na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação rescisória promovida pelo ora insurgente, Linneu Antônio Diacópulos Rondon, contra Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., tendo por propósito rescindir o acórdão que manteve a improcedência dos embargos à execução, reconhecendo-se, pois, que o título executivo que lastreia a execução — confissão de dívida — revela-se certo, líquido e exigível.

A pretexto de violação literal do art. 1.092 do Código Civil de 1916, o insurgente defende que o acórdão rescindendo teria, indevidamente, reconhecido a exigibilidade do título executivo, sem, contudo, haver comprovação de que a parte adversa cumpriu com a sua obrigação. A esse propósito, sustentou que o título executivo é o contrato de parceria agropecuária, e não a confissão de dívida, que, na verdade, seria uma espécie de garantia àquele ajuste.

O Tribunal de origem entendeu por bem julgar improcedente a presente ação rescisória, deixando assente que o acórdão rescindendo, com esteio nos elementos de prova reunidos nos embargos do devedor, consignou que o instrumento de confissão de dívida, objeto da execução, evidencia, por parte do próprio executado, o reconhecimento do cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa, assim como o débito ali confessado.

É o que, claramente, se constata dos termos abaixo transcritos:

Bate-se o autor, desde o aparelhamento dos embargos, pela falta de cumprimento das obrigações assumidas pela ré no contrato de parceria pecuária firmado entre as partes (cópia às fís. 42/48) .

Nos termos daquela avença, datada de 4.11.92, a parceira outorgante (ora ré) teria assumido o compromisso de entregar ao parceiro outorgado (ora autor), lotes anuais de aproximadamente 2.500 bezerros, melhor

descritos nos autos, pelos próximos três anos, para recria e engorda na propriedade deste. Ficou estipulado o prazo de 52 meses como duração do pacto. O preço e condições de pagamento ficaram estabelecidos na cláusula sétima (" da partilha do plantel ").

Nove meses após a assinatura do contrato, mais precisamente em 2.8.93, formalizaram as partes, por intermédio da escritura pública reproduzida às 49/50, confissão de dívida com garantia hipotecária, na na qual o autor reconhecia-se devedor da ré, pela quantia de oitenta milhões de cruzeiros reais.

Em agosto de 1997, a ora ré aparelhou a execução da escritura supramencionada, pela totalidade o montante confesso.

Nos embargos (fls. 57/72), o devedor sustentou que o titulo exequendo figurou apenas como" garantia "o pacto anterior e que a exequente não lhe havia entregue os bezerros objeto daquela avença, olvidando o disposto no artigo 1.092 do Código Civil vigente à época dos fatos.

Contudo, a sentença hostilizada rejeitou o embargos, sob os seguintes fundamentos:

"A despeito dos esforços do embargante, a cláusula primeira da escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária traz que este confessa a dívida 'que da mesma...' (embargante) 'recebeu em virtude de obriação contraída em contrato de Parceria Pecuária...que se obriga a devolver nos termos do mencionado contrato'. A utilização dos verbos 'receber' e 'devolver' denota o cumprimento da obrigação contratual da embargada, ou seja, a entrega dos animais.

"Ressalta-se que cabe ao embargado comprovar o eventual vício do título executivo extrajudicial, mas no caso ele se limita a cobrar o documento comprobatório de entrega dos animais pela embargada, documento este que, conforme vimos, está inserido na própria escritura pública" (fls. 75)

O aresto de fls. 98/99 seguiu o mesmo norte.

Nesse diapasão, não prospera a alegação de violação ao disposto no artigo 1.092 do Código de 19161. O que se vê, na verdade, é que o ilustre magistrado considerou suficiente o documento de confissão como prova do cumprimento da obrigação da exeqüente. E a ação rescisória, como é cediço, "não corrige eventual má apreciação de prova" (RSTJ 5/17) (e-STJ, fls. 543-544).

Assinala-se, no ponto, que a ação rescisória, fundada no art. 485, V, do

CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC), pressupõe violação frontal e direta de literal

disposição de lei, de forma que seja possível extrair, a partir de uma interpretação

aberrante, ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que

não se identifica de seus termos.

Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, o acórdão rescindendo,

com base nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos dos embargos à

execução, assentou a exigibilidade do título exequendo — confissão de dívida —,

assim como de seus termos, o reconhecimento, por parte do próprio executado, de que

houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa (a exequente), razão

pela qual não ocorrente a alegada afronta ao art. 1.092 do Código Civil de 1916.

cumprimento da obrigação assumida pela parte exequente, em confronto com a

conclusão tomada no acórdão rescindendo com esteio nos elementos

fático-probatórios, não autoriza o manejo de ação rescisória fundada na violação literal

do art. 1.092 do Código Civil de 1916.

À vista disso, saliente-se que o acolhimento da tese de afronta literal ao

referido dispositivo legal, tal como pretendido pelo insurgente, exigiria a modificação

da moldura fática tomada pelo acórdão rescindendo, o que refoge das hipóteses

restritas de cabimento da ação rescisória.

Com esse norte, destacam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE DOCUMENTO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula n. 7 do STJ.

2. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem importaria revolvimento do conteúdo fático-pobratório dos autos, consistente na verificação dos autos da ação cuja rescisão se pretende, para afastar a conclusão de que os fundamentos ora apresentados não teriam sido devidamente analisados na primeira ação

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgRg no AREsp 736.727/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERTO DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO.

JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF.

[...]

2. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. Tais situações excepcionais não se encontram presentes no caso dos autos.

4. A pretensão da ora recorrente é, da mesma forma, na via

excepcional de uma ação rescisória (e, agora, no bojo do recurso especial interposto do julgamento dessa demanda), rediscutir a interpretação dada pela Corte de origem, que não destoa da jurisprudência do STJ.

5. Diante da inexistência de qualquer violação de literal disposição de lei, descabe falar em infringência do dispositivo do art. 485, V, do CPC/1973.

[...]

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1435859/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017) - sem grifo no original.

De igual modo, não assiste razão ao insurgente por defender a procedência da subjacente ação rescisória, fundada na alegação de que o aresto rescindendo, para chegar à conclusão tomada, teria ignorado documento novo, cuja existência o demandante ignorava ou de que não pôde fazer uso, ou incorrido em erro de fato.

Na esteira da jurisprudência do STJ, o documento novo que enseja o cabimento de ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele que, embora existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso , capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional.

Nesse sentido, citam-se: AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014); REsp 1.662.983/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017; REsp 1.645.864/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 414.975/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017; AR 5.238/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 1º/8/2018; e AgInt no AREsp 1.126.839/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 14/6/2018.

Na hipótese dos autos, o acórdão rescidendo é absolutamente claro em afirmar que os documentos reputados novos a serem produzidos, agora, em ação cautelar, poderiam, de igual modo, ter sido levados a efeito já no bojo dos embargos à execução opostos, providência não adotada pelo ora insurgente, por sua própria incúria.

De seus termos destaca-se o seguinte excerto:

Isso porque a apresentação poderia ter sido requerida pelo autor já como os embargos (protocalados em 8.11.99, cf. fls. 57).

No entanto, apenas após o decreto de improcedência dos mesmo é que o autor requereu tal providência (vide fls. 76 e 103).

É de se considerar, portanto, que a não produção de tal prova foi provocada por sua própria inércia em obtê-la, desautorizando o acolhimento de sua pretensão rescisória (e-STJ, fls. 544-545)

Como se constata, os documentos considerados novos pelo insurgente, a

serem produzidos em ação cautelar, não eram por ele ignorados, tampouco deles não

pôde fazer uso por ocasião dos embargos do devedor, a obstar, na dicção legal, o

manejo de ação rescisória com fulcro no art. 485, VII, do CPC/1973.

Por fim, melhor sorte não assiste ao recorrente no tocante à alegação de

que o acórdão rescindendo fundou-se em erro de fato, consistente, basicamente, na

tese de que o documento de confissão de dívida era, na verdade, mera garantia da

avença anterior, cuja obrigação por parte do exequente não foi cumprida.

Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de

autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão

de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou

considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa,

sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem

pronunciamento judicial a esse respeito. Nesse sentido: REsp 1.066.182/MS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 1º/8/2011; AR

4.187/SC, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe

25/9/2012; REsp 975.014/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,

julgado em 23/9/2008, DJe 15/12/2008.

Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de Barbosa Moreira, sobre os

pressupostos para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade pretendida:

a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e demais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente; c) que "não tenha havido controvérsia" sobre o fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido "pronunciamento judicial" (§ 2º) (Comentários ao Código de Processo Civil, 7ª edição, Editora: Forense. Volume V, n. 86, pgs. 147-148).

Na hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, o

execução, deixando assente que o instrumento de confissão de dívida, que consiste

no objeto da execução , evidencia, por parte do próprio executado, o reconhecimento

do cumprimento da obrigação assumida pela parte adversa, assim como o débito ali

confessado.

Repisa-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

Bate-se o autor, desde o aparelhamento dos embargos, pela falta de cumprimento das obrigações assumidas pela ré no contrato de parceria pecuária firmado entre as partes (cópia às fís. 42/48) .

Nos termos daquela avença, datada de 4.11.92, a parceira outorgante (ora ré) teria assumido o compromisso de entregar ao parceiro outorgado (ora autor), lotes anuais de aproximadamente 2.500 bezerros, melhor descritos nos autos, pelos próximos três anos, para recria e engorda na propriedade deste. Ficou estipulado o prazo de 52 meses como duração do pacto. O preço e condições de pagamento ficaram estabelecidos na cláusula sétima ("da partilha do plantel").

Nove meses após a assinatura do contrato, mais precisamente em 2.8.93, formalizaram as partes, por intermédio da escritura pública reproduzida às 49/50, confissão de dívida com garantia hipotecária, na na qual o autor reconhecia-se devedor da ré, pela quantia de oitenta milhões de cruzeiros reais.

Em agosto de 1997, a ora ré aparelhou a execução da escritura supramencionada, pela totalidade o montante confesso.

Nos embargos (fls. 57/72), o devedor sustentou que o titulo exequendo figurou apenas como "garantia" o pacto anterior e que a exequente não lhe havia entregue os bezerros objeto daquela avença, olvidando o disposto no artigo 1.092 do Código Civil vigente à época dos fatos.

Contudo, a sentença hostilizada rejeitou o embargos, sob os seguintes fundamentos:

"A despeito dos esforços do embargante, a cláusula primeira da escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária traz que este confessa a dívida 'que da mesma...' (embargante) 'recebeu em virtude de obrigação contraída em contrato de Parceria Pecuária...que se obriga a devolver nos termos do mencionado contrato'. A utilização dos verbos 'receber' e 'devolver' denota o cumprimento da obrigação contratual da embargada, ou seja, a entrega dos animais.

"Ressalta-se que cabe ao embargado comprovar o eventual vício do título executivo extrajudicial, mas no caso ele se limita a cobrar o documento comprobatório de entrega dos animais pela embargada, documento este que, conforme vimos, está inserido na própria escritura pública"(fls. 75)

O aresto de fls. 98/99 seguiu o mesmo norte.

Como se constata, a questão à qual o insurgente atribui a qualidade de

erro de fato foi objeto de expressa deliberação judicial no acórdão rescindendo, o que

obsta a veiculação de ação rescisória com fundamento no art. 485, IX, do CPC/1973, a

não ensejar, no ponto, reforma do aresto recorrido.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima adotados, nego

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.365.641 / SP

Número Registro: 2013/0029307-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

991080244464 19032008 20080228896 72394746 7239474602 99108024446450002

Sessão Virtual de 05/11/2019 a 11/11/2019

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON

ADVOGADOS : FRANCISCO DE MORAES FILHO E OUTRO (S) - SP031732 LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO E OUTRO (S) - SP043886 ANABEL BATISTUCCI DE ARRUDA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP033110

RECORRIDO : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

ADVOGADOS : FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA E OUTRO (S) - SP220280 RAQUEL MANSANARO E OUTRO (S) - SP271599 RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 DANIELE DRUWE ARAUJO E OUTRO (S) - SP399731

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PARCERIA

AGRÍCOLA E/OU PECUÁRIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON

ADVOGADOS : FRANCISCO DE MORAES FILHO E OUTRO (S) - SP031732 LUIZ ANTONIO STAMATIS DE A SAMPAIO E OUTRO (S) - SP043886 ANABEL BATISTUCCI DE ARRUDA SAMPAIO E OUTRO (S) - SP033110

AGRAVADO : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA

ADVOGADOS : FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA E OUTRO (S) - SP220280 RAQUEL MANSANARO E OUTRO (S) - SP271599 RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 DANIELE DRUWE ARAUJO E OUTRO (S) - SP399731

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de novembro de 2019

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