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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_519004_e0fb2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 519.004 - SC (2019⁄0189514-9)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES LICITATÓRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI . FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. , INCISO V, DA LEI N. 8.906⁄94. PRERROGATIVA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes em processos licitatórios contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, com pagamento de vantagens indevidas tanto para empresários como para agentes do setor público no Estado de Santa Catarina, além de que o paciente era um dos principais articuladores e operacionalizadores das empreitadas criminosas, com destaque também para a numerosa quantidade de vezes em que os delitos teriam sido praticados, demonstrando concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso. Nesse contexto, a prisão processual resta devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da ordem econômica, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações – Operação Alcatraz – que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo.
6. O art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar. Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia.
In casu , conforme consignado pela Corte estadual, "o Diretor da Penitenciária de Florianópolis, prestou informações dando conta de que o paciente se encontra em uma cela inaugurada em 2018, com capacidade para duas pessoas, a qual apresenta estrutura física adequada, sendo arejada e com boas condições de higiene". Não havendo falar, portanto, em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, tendo em vista que suprida a exigência legal.
7. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Brasília, 07 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 519.004 - SC (2019⁄0189514-9)
IMPETRANTE : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício de NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido no HC n. 5023637-76.2019.4.04.0000⁄SC.
Verifica-se que nos autos do Inquérito Policial n. 50020240220174047200, instaurado para a apuração dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613⁄98, no art. , da Lei 12.850⁄2013 e nos arts. 315 e 171, § 3º, ambos do Código PenalCP (lavagem de dinheiro, organização criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público), na denominada "Operação Alcatraz", o Juízo de primeiro grau acatou a representação da Autoridade Policial e decretou, entre outras medidas, a prisão preventiva do paciente em 7⁄5⁄2019 (fls. 54⁄219). Em 31⁄5⁄2019 o pedido de revogação da custódia foi indeferido (fls. 237⁄255).
Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, que foi denegado em acórdão assim ementado:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal.
2. Caso em que a segregação cautelar se encontra fundada em elementos concretos da sua necessidade, em razão da gravidade dos delitos imputados (participação em organização criminosa instaurada no âmbito da Administração Pública Estadual destinada à prática dos delitos de corrupção ativa e passiva), bem como da possibilidade de reiteração delitiva {periculum in libertatis).
3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A situação dos autos sinaliza que os atos atribuídos aos pacientes teriam ocorrido de modo não ocasional, por longo tempo, circunstâncias que sugerem o fundado receio de prolongamento da atividade tida como criminosa.
4. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime (fl. 329).
No presente writ , o impetrante sustenta, inicialmente, a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, salientando que os fatos imputados teriam ocorrido entre 2012 e 2015, tendo o mais recente ocorrido em julho de 2018, quando o paciente ainda ocupava o cargo de Secretário Adjunto da Administração. Afirma que os supostos ilícitos não estariam sendo produzidos até os dias atuais.
Assevera que a prisão preventiva do paciente não conta com fundamentação concreta, estando baseada apenas em meras conjecturas e suposições. Destaca a inexistência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Aponta que, com a exoneração do cargo público que ocupava, em 1⁄1⁄2019, o paciente não mais dispõe de meios para a prática dos delitos imputados, razão pela qual não se verifica a necessidade da prisão preventiva.
Ressalta que o paciente conta com condições pessoais favoráveis e indica a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Destaca que o paciente é advogado, e que o direito de prisão em Sala de Estado-Maior, previsto no art. , V, da lei 8.906⁄94, não está sendo observado, tendo em vista que se encontra recolhido em local insalubre e inapropriado. Enfatiza a necessidade de substituição da prisão por recolhimento domiciliar.
Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, entre elas a prisão domiciliar.
O pedido de liminar foi indeferido (fls. 398⁄400), as informações prestadas às fls. 403⁄438 e 439⁄443 e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 452⁄464).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 519.004 - SC (2019⁄0189514-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Conforme relatado busca-se na presente impetração a revogação da prisão preventiva do paciente.
Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva:
"Quanto aos demais alvos - NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR e DANILO PEREIRA, ambos com prisão preventiva sendo decretada; LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO, RENATO DEGGAU, EDSON NUNES DEVINCENZI, e FÁBIO LUNARDI FARIAS, estes quatro com prisão temporária decretada nestes mesmos autos -, tendo sido deferida a decretação de prisão cautelar, desde logo presentes os indícios de materialidade e autoria.
Todavia, a prisão temporária, pela sua própria natureza, tem curta duração e a própria prisão preventiva pode vir a ser revogada. Destaca-se que as prisões estão sendo deferidas justamente diante dos fortes indícios de utilização da função pública para a prática dos fatos delituosos objeto de investigação.
Assim, oportuno desde logo avaliar a necessidade de afastamento dos agentes públicos de suas funções a fim de obstar a perpetração de novas condutas, ou mesmo por conveniência da instrução de provas cujo acesso dependa do exercício da função pública, enquanto durarem as investigações.
Vejamos as funções desempenhadas pelos respectivos investigados:
a) NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR, na época dos fatos Secretário Adjunto de Administração do Estado de Santa Catarina (SEA⁄SC), atual Diretor de Tecnologia e Informações, código PL⁄DAS-7, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa (ALESC);
[...]
É de se notar que são praticamente todos ligados a área de tecnologia e informação ou projetos, e desse modo podendo sempre interferir em favor dos particulares participantes da organização criminosa, sócios e⁄ou representantes de empresas ligadas a essas áreas, como a INTUITIVA e a DIGITALNET.
Agora, com a mudança de Governador, NELSON NAPPI foi nomeado na ALESC, também na área de tecnologia e informação, podendo levar para a ALESC o esquema desta ORCRIM já praticado na SEA e na EPAGRI.
Portanto, tratando-se dos principais articuladores e operacionalizadores das empreitadas criminosas, todas voltadas à lesão do erário e vantagens ilícitas em favor dos envolvidos, necessário o total afastamento das funções e cargos públicos ocupados, inclusive do cargo efetivo ainda que sem função⁄cargo comissionado, a fim de evitar novas práticas fraudulentas, aliadas ao recebimento de vantagens ilícitas, bem como para permitir o livre transcorrer das investigações, as quais certamente vão alcançar novos fatos e pessoas.
Assim, a medida se justifica tanto para cessar a continuidade delitiva, quanto para permitir o avanço das investigações, visto que se tratam de agentes públicos com poder de influência e⁄ou de servidores que se mantém em funções ligadas aos processos de licitação, em especial na área de comunicação e informática.
Do mesmo modo, os investigados não podem ser nomeados para outras funções gratificadas ou cargos de confiança, dentro do âmbito da SEA, da EPAGRI ou mesmo da ALESC, dado o poder de JULIO GARCIA neste último órgão.
O afastamento se aplica até o final das investigações, devendo ser reapreciado, havendo pedido, por ocasião de eventual denúncia.
De todo o exposto, reconheço a existência de suficientes indícios de envolvimento dos investigados com os fatos relatados de forma a autorizar integralmente as medidas requeridas" (fls. 216⁄217).
A defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, tendo sido o pedido indeferido, sob os seguintes fundamentos:
"Como se vê, os supostos fatos ilícitos praticados pelo investigado NELSON não se concentram apenas entre 2012 e 2015, tendo sido detectados diversos fatos durante as investigações, até os dias atuais.
No mais, verifico que as alegações trazidas aos autos são de desnecessidade da preventiva - nao afastam o mérito da decisao - não há enfrentamento de nenhum dos fatos em relação aos quais este juízo identificou prova da materialidade e indícios de autoria.
O afastamento do cargo público já foi também analisado na decisão que determinou a prisão preventiva e, embora deferido, não foi considerado medida que afastasse a necessidade da decretação de prisão. Assim, este afastamento com exoneração pelo Poder Legislativo do Estado de SC não é suficiente para revogar a preventiva, com também ja analisado na decisão originária do ev 18.
Com efeito, considerando-se os contatos e a forte influência que possui, na medida em que sempre esteve no centro de toda a organização criminosa, com suposto amparo de JULIO GARCIA, o qual ainda detém alto cargo político no Estado, o fato de NELSON ter sido exonerado em nada afasta os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Nem sequer a proibição de transitar nos órgãos públicos seria suficiente, porquanto os contatos podem se dar das mais diversas formas e nos mais diversos lugares.
Também há o risco de interferência nas investigações, na medida em que estas não alcançam somente os fatos já relatados, sendo que mesmos estes ainda pendem de maiores detalhamentos. A busca e apreensão foi deflagrada no mesmo dia das prisões, e a soltura do investigado poderá resultar em ocultação de provas às quais ainda somente se poderá chegar com os avanços das investigações, isso sem falar em potenciais testemunhas que poderiam ser influenciadas pelo investigado.
Como se vê, as alegações não tem o condão de afastar os motivos que ensejaram a decretação da prisão.
Não havendo nenhum elemento novo hábil a modificar meu entendimento acima, mantenho-o na íntegra.
Por fim, no que respeita às condições da prisão, o interessado não relatou nenhum fato concreto, se limitando a referências vagas de acordo com" ao que se tem conhecimento ", sendo que sequer alegou descumprimento do item 4.1. do evento 18.
De todo modo, eventual descumprimento não ensejaria a revogação da prisão preventiva, mas apenas determinação para adequação, o que será verificado caso seja comunicado descumprimento a este Juízo" (fls. 254⁄255).
Por sua vez, no julgamento do habeas corpus originário, a Corte federal manteve a segregação cautelar nos seguintes termos:
"Consoante se pode depreender, a participação do paciente NELSON, ex-Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina, se deu em razão do cargo por ele exercido junto à Administração Pública Estadual, que o colocou, segundo a representação da autoridade policial, em situação de destaque na condição de operador dos" esquemas criminosos " ligados ao setor público, com atuação junto a empresas terceirizadas em processos licitatórios, com o recebimento de vantagem indevida (corrupção passiva) e lavagem de capitais.
Importante ressaltar que as declarações prestadas por JOÃO BUATIM encontram respaldo nas interceptações telefônicas realizadas pela autoridade policial, daí exsurgindo a existência de indícios de materialidade e de autoria Também se observa, como bem apontou a autoridade coatora, que a relação do paciente com JÚLIO GARCIA era de verdadeiro apadrinhamento, como demonstra a conversa de LÚCIA, assistente de NELSON e irmã de JÚLIO (evento 116 - AUTOCIRCUNSTANCIADO2 do IPL, p. 21) com o próprio paciente, bem como a conversa gravada entre Alexandre e MICHELLE GUERRA, com a qual o paciente manteve sociedade em um escritório de advocacia, por meio do qual, supostamente, realizava a lavagem de dinheiro (evento 411 - INF2 - do PQS nº 5002028-39.2017.4.04.7200).
O paciente se encontra envolvido, ainda, com o favorecimento, em processos licitatórios, às empresas INTUITIVA, APPORTI e INTEGRA, tendo sido flagrado aparentemente recebendo propina de MAURÍCIO ROSA BARBOSA, sócio administrador de fato da INTUITIVA, no seu próprio prédio (evento 211 - ANEXO 28 - do PQS nº 5002028-39.2017.4.04.7200).
Portanto, ao contrário do que alegam os impetrantes, o decisum de primeiro grau não se encontra lastreado na gravidade genérica dos delitos imputados, indicando, com base em elementos concretos da investigação, que o paciente NELSON era peça central no investigado" esquema criminoso "de fraudes no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina (Secretaria de Estado da Administração - SAE⁄SC e Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI), mediante recebimento de propina (corrupção passiva) e lavagem de capitais.
Trata-se, pois, de investigação complexa - cujo objeto é a apuração de crimes da Lei de Licitações, contra a Administração Pública, de Organização Criminosa e de Lavagem de Dinheiro - que alcançou um grupo estruturado e organizado dentro do Estado de Santa Catarina, com a atuação de diversas pessoas, servidores e particulares, que há tempos desviam recursos públicos.
No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade do delito, em razão de os fatos imputados ao paciente terem ocorrido entre 2012 e 2015, bem como porque este não mais exerce o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina desde 1º-01-2019, observo que a sua relevância resta enfraquecida pelo contexto de criminalidade organizada e de corrupção permanente, sendo que as investigações apontam em sentido contrário, ou seja, de que a sua atuação se deu até os dias atuais.
A propósito, a"aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa".
[...]
Nessa perspectiva, impõe-se observar que os elementos de prova evidenciam que no curso das investigações - v.g. a interceptação telefônica - as atividades deletivas ainda se encontravam em desenvolvimento.
Não há, na análise superficial dos elementos de prova, nos limites de cognição do habeas corpus, demonstração da cessação da atividade criminosa.
Com efeito, é a análise do material probatório colhido após a deflagração da operação que permitirá aferir a cessação ou não das atividades ilícitas, porquanto, gize-se, uma vez mais, no curso das investigações, é inequívoca a permanência da prática delitiva.
Não se pode olvidar, ainda, que integram o objeto da investigação os crimes de organização criminosa e de lagavem de dinheiro. E, como acima referido,"o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa".
Há que se ter presente, ademais, que a decretação da prisão cautelar não se encontra fundamentada apenas na necessidade de fazer cessar a prática delitiva, mas, também, de assegurar que os acusados não atrapalhem as investigações, com a manipulação de documentos e de testemunhas.
Não só a influência angariada pelo exercício das funções públicas, mas as interlocuções com diversos agentes públicos e privados, evidenciadas nos elementos de prova colhidos nos autos, demonstram efetiva e concreta probabilidade de interferência na colheita de provas.
Não bastassem as evidências de manipulação dos procedimentos administrativos, é concreto o risco de interferência na instrução processual.
[...]
Nesse contexto, levando-se em conta a presença dos requisitos elencados no art. 312 do CPP, não vislumbro motivos para alterar a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, sendo incabível a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no art. 319 do CPP (com a redação determinada pela Lei nº 12.403⁄11), pois se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, bem assim para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar o prosseguimento regular das investigações, como afirmado anteriormente.
É certo que algumas atividades delitivas restam prejudicadas com o afastamento da função pública. Todavia, acaciano acreditar que, no caso, tratando-se de corrupção sistêmica e estruturada, é o suficiente. Insta, uma vez mais destacar, a lavagem de dinheiro e a organização criminosa, para as quais o exercício da função é indiferente.
Da mesma sorte, a manipulação de provas.
A corroborar esse entendimento, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador Regional da República, Dr. José Ricardo Lira Soares.
Por fim, quanto à alegação não observância do disposto no art. , inc. V, da Lei nº 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), que assegura ao advogado a segregação em Sala de Estado-Maior, verifico que, atendendo solicitação do juízo impetrado, o Diretor da Penitenciária de Florianópolis, prestou informações dando conta de que o paciente se encontra em uma cela inaugurada em 2018, com capacidade para duas pessoas, a qual apresenta estrutura física adequada, sendo arejada e com boas condições de higiene (evento 238 do PPP; evento 6 - OFIC1 dos presentes autos).
Dessa forma, como bem ressaltado pela autoridade impetrada, encontra-se observado o direito do custodiado, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado" (fls. 360⁄365).
O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade dos delitos, consubstanciadas nos fortes indícios de que integraria organização criminosa altamente articulada e especializada na consecução de fraudes em processos licitatórios contra a Administração Pública e lavagem de dinheiro, com pagamento de vantagens indevidas tanto para empresários como para agentes do setor público no Estado de Santa Catarina, além de que o paciente seria um dos principais articuladores e operacionalizadores das empreitadas criminosas, com destaque também para a numerosa quantidade de vezes em que os delitos teriam sido praticados, demonstrando concreto risco ao meio social e evidente necessidade de desmantelar a atuação do grupo criminoso.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
A propósito, colaciono os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM DE CAPITAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "HAMMER ON". PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de indícios de que os pacientes, em tese, integrariam complexa e estruturada organização criminosa transnacional, voltada para a contínua e reiterada prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lavagem de dinheiro, tendo papéis primordiais na organização formada, porquanto ocupam a posição de liderança do núcleo "FERREIRA⁄MELO", sendo controladores de 17 (dezessete) empresas, fictícias em sua maioria, em nomes de laranjas, com a finalidade de recolher e desviar em proveito próprio recursos financeiros de terceiros, ocultando a origem ilícita do dinheiro que entrava nas contas, movimentando assim expressivos valores, em operações financeiras clandestinas no Brasil e no exterior, tendo o e. magistrado consignado que os pacientes "se destacam entre os que mais movimentaram valores no âmbito da Operação Hammer On" a evidenciar a real necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e da ordem econômica, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva (Precedentes do STF e do STJ).
IV - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC 95024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido (HC 418.374⁄PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7⁄3⁄2018).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO ARGUS. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DE UM DOS NÚCLEOS DO GRUPO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. (II) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Assim, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, destacou o magistrado a existência de considerável número de componentes da organização criminosa, o tempo de duração das práticas delitivas - aproximadamente 1 (um) ano -, o nível de estruturação do grupo, o fluxo financeiro movimentado, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 850kg (oitocentos e cinquenta quilos) de cocaína e 420kg (quatrocentos e vinte quilos) de maconha -, bem como a posição do recorrente na associação - líder do núcleo voltado ao transporte dos estupefacientes e principal transportador das drogas, contando inclusive com uma estrutura construída no Estado do Rio Grande do Sul -, situação bastante a evidenciar a gravidade concreta da conduta e a probabilidade de continuidade no cometimento de delitos, motivos que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, justificam a custódia cautelar.
3. "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024⁄SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20⁄2⁄2009).
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedente.
5. Recurso ordinário a que se nega provimento (RHC 80.612⁄RS, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26⁄6⁄2017).
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA (24 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO DE EVASÃO DO PAÍS. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498⁄MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18⁄10⁄2012).
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a existência de interceptação telefônica que indica que o recorrente integra organização criminosa voltada para a prática de crimes financeiros, falsidade ideológica, lavagem de ativos, dentre outros delitos, bem como pelos indícios de que planejava evadir-se do país para se furar à aplicação da lei penal.
III - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).
Recurso ordinário desprovido (RHC 63.729⁄PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15⁄4⁄2016).
Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E COMPRA DE CARGA ROUBADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus.
2. A prisão cautelar do Paciente se encontra de acordo com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública.
3. O Juízo de primeiro grau destacou que o Paciente seria integrante de "suposta organização criminosa com ramificações em todo território nacional e que constantemente vem causando temor na população brasileira". O decreto prisional registrou que o Acusado, juntamente com outros investigados, "pretendiam matar a pessoa de [C. J. de S.], sócio do representado Roque Hudson no estabelecimento comercial, pelo fato daquele não aceitar usar o 'açougue' como ponto de lavagem de dinheiro e compra de carga roubada", o que corrobora a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
4. Também foram indicados elementos concretos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a notícia de ameaça à testemunha. Precedentes.
5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema .
6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403⁄2011.
7. Ordem de habeas corpus denegada (HC 463.981⁄PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23⁄11⁄2018) .
Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.
Noutro ponto, não há se falar em inexistência de contemporaneidade do delito, pois, conforme ressaltou a Corte federal, "[...] em razão de os fatos imputados ao paciente terem ocorrido entre 2012 e 2015, bem como porque este não mais exerce o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina desde 1º-01-2019, observo que a sua relevância resta enfraquecida pelo contexto de criminalidade organizada e de corrupção permanente, sendo que as investigações apontam em sentido contrário, ou seja, de que a sua atuação se deu até os dias atuais [...] impõe-se observar que os elementos de prova evidenciam que no curso das investigações – v.g. a interceptação telefônica – as atividades deletivas ainda se encontravam em desenvolvimento [...]" .
Dessa forma, trata-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, que se estendem desde o ano de 2012 até os dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações – Operação Alcatraz – que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. A medida cautelar imposta é proporcional em suas vertentes de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, além de respeitar a vedação à proteção deficiente a bens jurídicos especialmente tutelados. A paciente foi acusada de integrar associação para o tráfico, além de concorrer para a prática do delito de lavagem de dinheiro e responder por outra ação penal pelo delito de furto, a demonstrar o risco de reiteração delitiva, não podendo se ignorar, ainda, que a paciente estaria foragida.
3. Contudo, visando o melhor interesse da criança, filha da recorrente, com base no entendimento firmado no HC n. 143.641⁄SP, pelo Supremo Tribunal Federal e na alteração do Código de Processo Penal, advinda pela Lei nº 13.769⁄2018, a prisão foi convertida em domiciliar, com a imposição do uso de tornozeleira eletrônica, em consonância com o novo artigo 318-B do Código de Processo Penal, o qual aduz que a substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código, permitindo o recurso, caso necessário, a imposições menos gravosas e que asseguram a convivência da prole com sua mãe.
4. Quanto à ausência de contemporaneidade, relativamente aos fatos delituosos praticados em 2015 e 2016, carece de razão a alegação da recorrente, haja vista a habitualidade criminosa e a natureza permanente do crime de lavagem de capitais
5. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso improvido (RHC 110.856⁄CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27⁄6⁄2019).
Por fim, o art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF, assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de Estado-Maior e, na sua ausência, em prisão domiciliar.
Sobre o tema, esta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal – STF, firmaram entendimento no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos, supre a exigência descrita no Estatuto da Advocacia. Vejam-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES EQUIPARADAS A SALA DE ESTADO-MAIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. , V, da Lei n. 8.906⁄1994.
3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906⁄1994 (art. 7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄3⁄2015, DJe 2⁄6⁄2015). 4. No mesmo sentido é a compreensão deste Superior Tribunal: RHC 70.289⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016; HC 361.177⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2016, DJe 3⁄10⁄2016.
5. O paciente encontra-se custodiado no 2º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo, em dependência com instalações condignas, ou seja, em local anteriormente destinado ao alojamento do Oficial de Dia, dotado de quarto com área de 10,14 m2 e banheiro de 5,12 m2, bem como de janelas que propiciam ventilação e luminosidade.
6. É descabido, portanto, o pleito de colocação do paciente em prisão domiciliar.
7. Habeas corpus não conhecido (HC 270.415⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19⁄5⁄2017).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES E SEIS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO À SALA DE ESTADO-MAIOR. PARECER ACOLHIDO.
1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância.
2. Constrição cautelar fundamentada em elementos específicos do caso concreto, notadamente no real risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta da ação, mostrando-se devidamente motivada na garantia da ordem pública.
3. Conforme as instâncias ordinárias, o paciente estava com a carteira nacional de habilitação cassada, respondendo a processo criminal por infração dos arts. 306 e 307 da Lei n. 9.503⁄1997. Além disso, há indícios de que estava embriagado, com alta concentração de álcool no sangue, o que revela que a medida mais branda não surtiu efeito para evitar a reiteração na conduta, em tese, praticada. Outrossim, os fatos imputados ao paciente são graves, na medida em que há noticia de que cinco vítimas foram hospitalizadas, algumas em estado grave, e uma delas veio a óbito.
4. É prerrogativa profissional assegurada pela Lei n. 8.906⁄1994 a todo e qualquer advogado o de ser preso, provisória, preventiva ou cautelarmente, ou seja, enquanto não definitivamente condenado, em sala de estado-maior ou, em sua inexistência, em seu domicílio.
5. De acordo com a jurisprudência, a princípio, cumpre a mesma função da sala de estado-maior a dependência com instalações e comodidades condignas, com condições adequadas de higiene e segurança, sendo inclusive irrelevante a existência ou não de grades no local.
6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegado. Ordem expedida de ofício, para assegurar ao paciente a prerrogativa profissional insculpida no art. , V, da Lei n. 8.906⁄1994, no sentido de que, inexistindo sala de estado-maior ou acomodação congênere no presídio no qual se encontra, seja-lhe franqueada prisão domiciliar até julgamento da ação penal (HC 325.658⁄RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23⁄9⁄2015).
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127⁄DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes.
2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos⁄SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127⁄DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria.
3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente (Rcl 23567, Relator (a): Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15⁄6⁄2016 PUBLIC 16⁄6⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 1.127⁄DF. INOCORRÊNCIA. EXAME DA ADEQUAÇÃO DO LOCAL DO ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE.
1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127⁄DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão "assim reconhecida pela OAB", contida no art. , V, da Lei 8.906⁄94, que estabelece o direito de o advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar.
2. Ademais, a instância ordinária consignou que o reclamante está encarcerado em estabelecimento condigno e adequado ao recolhimento prisional de advogado. Desse modo, é de se aplicar a orientação do Plenário no sentido de que a" reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial"(Rcl 4733, DJ 08-06-2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Rcl 20161 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31⁄7⁄2015 PUBLIC 3⁄8⁄2015).
ADVOGADO - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A SALA DE ESTADO-MAIOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 7º, V) - AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO"SALA DE ESTADO-MAIOR - HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE"INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS" E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906⁄94 (ART. 7º, V, "in fine") - PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO (Rcl 19286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24⁄3⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 1º⁄6⁄2015 PUBLIC 2⁄6⁄2015).
No presente caso, considerando que, conforme consignado pela Corte estadual, "o Diretor da Penitenciária de Florianópolis, prestou informações dando conta de que o paciente se encontra em uma cela inaugurada em 2018, com capacidade para duas pessoas, a qual apresenta estrutura física adequada, sendo arejada e com boas condições de higiene" (fl. 365), não há falar, portanto, em afronta ao art. , V, da Lei n. 8.906⁄94, tendo em vista que suprida a exigência legal.
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do presente habeas corpus .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0189514-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 519.004 ⁄ SC
Números Origem: 50020240220174047200 50197046320184047200 50236377620194040000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO
ADVOGADO : LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
SUSTENTAÇÃO ORAL
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (P⁄PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Jorge Mussi. .

Documento: 1885716 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859880813/habeas-corpus-hc-519004-sc-2019-0189514-9/inteiro-teor-859880823

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