jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1443702_f7f12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CPC/15. INÉRCIA PROPOSITAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que acolheu a estimativa de custos apresentada pela Fazenda, mas não autorizou o levantamento da décima parcela da indenização paga nos autos da desapropriação. Mantendo o bloqueio, pede que seja autorizado o levantamento da diferença entre o total do valor bloqueado e a estimativa indicada no recurso. No Tribunal a quo, proveu em parte o agravo de instrumento para restringir o bloqueio ao valor indicado pelo agravado liberando o restante à disposição do juiz da desapropriação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A irresignação recursal está voltada somente contra a fixação da multa por litigância de má-fé. Sendo assim, em relação à alegação de violação do art. 142 do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, firmou entendimento (fls. 273-27): "[...] Assim, mais uma vez escoou o prazo para apresentar ao juízo a estimativa do custo da remoção dos moradores e da recomposição ambiental, como observado anteriormente: (a) a tentativa de incluir gastos desvinculados da condenação, como vem reiteradamente fazendo, será considerada uma conduta de má fé e sancionada nos autos; (b) a inclusão de gastos imoderados ou desproporcionais à condenação será considerada do mesmo modo; e (c) o desatendimento do prazo ou das condicionantes feitas implicará na liberação do depósito todo, com a responsabilização correspondente dos servidores participantes do ato: procuradores do Estado, pela nova tentativa de ludibriar o juízo e procrastinar o andamento do feito, e aqueles responsáveis pela elaboração do cálculo. [...] Da leitura do relatório fica evidente que o objetivo principal da vistoria não foi a colheita de dados que pudessem ser aproveitados para o atendimento das determinações judiciais ora discutida; se assim o fosse, teria havido um cuidado maior na seleção dos custos que constariam do relatório (que inclui despesas com as obras e serviços que deverão ser feitos no córrego Taioca, bem como o custo para construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias).[...]" III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes dos autos, entendeu pela inércia proposital do recorrente quanto aos prazos concedidos para apresentação da estimativa dos custos de responsabilidade do recorrido, bem assim que, quando o fez, incluiu despesas com obras e serviços indevidos, mesmo tendo sido alertado em outras oportunidades (recursos anteriores) de não serem da responsabilidade do agravado. IV - Nesse passo, para se deduzir diversamente dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar a multa por litigância de má-fé, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859880814/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1443702-sp-2019-0030768-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4