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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR : MC 0035086-19.2016.3.00.0000 SP 2016/0035086-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MC_25536_4e5ad.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. RECURSO JULGADO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.

I - Trata-se de medida cautelar visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo.
II - O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. A ação teve como réu o particular - requerente - e o município.
III - O acórdão recorrido determinou que a parte requerente apresente um projeto de recomposição de suas propriedades em razão da danos à área de preservação permanente nas margens do Córrego das Cubas. Estipulou a faixa de trinta metros em relação ao curso do rio para tanto. Após a aprovação do plano, o acórdão igualmente fixou que a execução do projeto deverá ser feita com atenção ao prazo estipulado pelo órgão técnico do Poder Executivo. É o que se percebe do seguinte trecho: "[...] O voto é pelo desprovimento do reexame e pelo provimento parcial do recurso do réu para restringir aos lotes que lhe pertencem indicados em vermelho na planta de fls. 456, vol. 3, respeitada a faixa de trinta metros prevista na legislação ambiental. Para tanto, o réu apresentará em 180 dias o projeto de recomposição à CBRN e o executará no prazo que for assinado, sob a pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por semana ou fração, que poderá ser alterada para mais ou para menos, se justificado, mantida a sentença no mais [...]." IV - Considerando que houve o julgamento do mérito do AREsp n. 1.259.996/SP, o pedido para concessão de efeito suspensivo ao recurso perdeu o seu objeto. Nesse sentido: MC n. 25.219/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019; MC n. 17.616/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016. V - Medida cautelar extinta, sem o exame do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinta a medida cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859881541/medida-cautelar-mc-25536-sp-2016-0035086-0

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