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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1405520_12cf5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.520 - SP (2018⁄0312846-1)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.520 - SP (2018⁄0312846-1)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por HELENA LUPPI VANNI VALENTE, desafiando decisão monocrática de minha lavra, às fls. 527⁄531, que conheceu do agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e deu provimento ao recurso especial, deixando consignado que o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual está assentada no sentido de que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não pode ser considerada, sozinha, como início de prova material para reconhecimento de vínculo e⁄ou tempo de serviço.

A parte agravante, em suas razões, assevera que, "conforme verifica-se em Sentença de 1ª grau, foi identificado pelo Juízo"a quo", que o referido vínculo consta do CNIS -CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL, bem como fora anotado em CTPS" (fl. 545).

Sustenta que "não há como olvidar, que a Ação Trabalhista constituiu-se em razoável início de prova, o que, permitiu a oitiva de testemunhas, durante a instrução processual, (mídias digitais) fls.268.343 e 345), que confirmaram sem sombra de dúvidas o labor do"de cujus", junto a Tietê à época do evento morte" (fl. 545).

Impugnação não oferecida, conforme certidão de fl. 553

É O RELATÓRIO.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.520 - SP (2018⁄0312846-1)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : HELENA LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.
2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): A irresignação não pode ser acolhida, uma vez que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Segundo o Tribunal a quo, reconhecido na Justiça do Trabalho o tempo de serviço e feita a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com o recolhimento das contribuições, essa sentença deve ser considerada como início de prova material, para fins previdenciários.

Por oportuno, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 438⁄439):

De outra parte, em relação à qualidade de segurado, consta dos autos sentença homologatória de acordo realizado em sede de reclamação trabalhista (fl. 28), em que foi reconhecida a relação de emprego entre o de cujus e a empresa Tietê Imóveis Ltda., no período de 01.02.2010 a 29.06.2010, na função de auxiliar administrativo, tendo a requerida se comprometido a efetuar os recolhimentos previdenciários respectivos, bem como comprová-los naqueles autos.
(...).
Por outro lado, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual (mídias digitais às fl. 268, 343 e 345) confirmaram o labor do finado junto à imobiliária Tietê à época do evento morte, inclusive na semana em que teve o AVC que o levou a óbito.
Destaco, ainda, que restou ordenado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, de modo a preservar o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da Republica.
Ainda que assim não fosse, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento das contribuições previdenciárias compete ao empregador, donde se conclui que o empregado não pode ser penalizado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nesse sentido: TRF da 3 a Região, 8 a Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8⁄SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12.05.2009, p. 477.
(...).
Destarte, é de se reconhecer que o falecido ostentava a qualidade de segurado, visto que estava empregado momento do óbito.
Resta, pois, evidenciado o direito dos autores na percepção do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Hamilton Fernando Lopes Valente.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes.
2. A sentença trabalhista apta a se prestar como início de prova material é aquela fundada em elementos que evidenciem o labor e o período em que este fora exercido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1.084.414⁄SP , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄2013, DJe 01⁄03⁄2013 - grifo nosso)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO.
1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção.
2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.
3. Embargos de divergência acolhidos.
( EREsp 616.242⁄RN , Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2005, DJ 24⁄10⁄2005, p. 170)

Assim, dentro do contexto fático descrito no acórdão recorrido, constata-se sua desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que não constou da sentença trabalhista o necessário início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade laborativa.

Nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213⁄91. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL.
1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que o decisum contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confiram-se:AgRg nos EREsp 811.508⁄PR, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05⁄12⁄2012; AgRg no AREsp 301.546⁄PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21⁄3⁄2014; AgRg no REsp 1.395.538⁄PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26⁄09⁄2013; AgRg no AREsp 357.432⁄CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 04⁄10⁄2013; AgRg no REsp 1.084.414⁄SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 01⁄03⁄2013; e AgRg no AREsp 95.686⁄MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22⁄02⁄2013.
2. Agravo regimental desprovido.
( AgRg no AREsp 249.379⁄CE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014)

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0312846-1
AREsp 1.405.520 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20134036301 XXXXX20134036301 XXXXX63010010269
PAUTA: 07⁄11⁄2019 JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : HELENA LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061
INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HELENA LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO E OUTRO (S) - SP236061
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : LEONARDO LUPPI VANNI VALENTE
ADVOGADO : ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO - SP236061
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859882336/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1405520-sp-2018-0312846-1/inteiro-teor-859882345

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