jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 112852 CE 2019/0138379-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2019

Julgamento

7 de Novembro de 2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_112852_7923c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CRIME DE RESPONSABILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE AUTORIZAM A SOLTURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior reconheça a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos relacionados à malversação de verbas destinadas à educação oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CC n. 144.750/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 3ª S., DJe 22/2/2019).
2. A denúncia ofertada na ação penal objeto deste recurso limita-se a supostas fraudes ocorridas em contrato de locação de um automóvel que ficaria à disposição do gabinete do Prefeito Municipal, bem como dos eventuais delitos decorrentes de tal prática. Na inicial acusatória, o Ministério Público ressalta que as outras aparentes licitações fraudadas seriam apuradas em outros procedimentos criminais.
3. O acórdão combatido não menciona se já foram instauradas outras persecuções criminais em desfavor do recorrente, de modo que não é possível sequer verificar a conjecturada conexão entre os fatos apurados na ação penal objeto deste recurso e outras eventuais ações penais existentes contra o acusado.
4. A Corte de origem consignou a impossibilidade de examinar o suscitado recebimento de verbas do PNATE, vinculado ao FNDE, para fins de contratação do transporte escolar, sem incorporação ao patrimônio municipal, por ser análise que demanda ampla dilação probatória.
5. A moldura fática delineada evidencia a apuração, somente, de suposta dispensa ilegal de licitação para a locação de automóvel a ser utilizado exclusivamente pelo gabinete da Prefeitura Municipal, bem como das práticas ilegais dela decorrentes. Nesse contexto, não se evidencia a presença de verbas recebidas do Governo Federal - e em relação às quais haveria a obrigação de prestação de contas ao TCU -, a fim de atrair a competência da Justiça Federal.
6. Além de a suposta ausência de motivação idônea para justificar a manutenção da custódia provisória do réu não haver sido apreciada no acórdão recorrido, tampouco arguida na petição de interposição deste recurso, o superveniente encerramento da instrução - mencionado nos memoriais defensivos - não foi suscitado perante o Tribunal a quo, circunstância que obsta a análise do tema nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.
7. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.
8. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção desta Corte Superior, sobretudo diante das particularidades descritas pelo acórdão combatido - pluralidade de réus (9), de delitos em apuração (8) e de diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo singular (24).
9. Além disso, a própria defesa informou que a instrução processual já foi concluída, elemento que reforça a ausência de delonga injustificada na hipótese, uma vez que a colheita da prova foi encerrada menos de um ano após a prisão preventiva do ora recorrente.
10. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: WILEBALDO MELO AGUIAR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859883982/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-112852-ce-2019-0138379-8

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 000XXXX-76.2016.4.01.3309

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Conexão e continência no Processo Penal

Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
Artigoshá 2 anos

Artigo 84 CPP – Competência por prerrogativa de função.

Thiago Carvalho dos Santos, Advogado
Artigoshá 5 anos

Procedimento no crime de responsabilidade e crimes comuns praticados pelo Presidente da República de acordo com ADPF 378 – STF

Artigoshá 7 anos

Prescrição da pretensão punitiva