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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_482860_2b086.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 482.860 - SP (2018⁄0327136-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : GERSON ADRIANO GODOY
ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. BOM COMPORTAMENTO E EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E LONGA PENA A CUMPRIR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se trata de afirmar, na via do habeas corpus que o paciente preenche ou não os requisitos para a concessão do livramento condicional, mas apenas de se verificar a idoneidade dos fundamentos lançados no acórdão proferido em segunda instância para afastar o benefício deferido em primeiro grau de jurisdição.
2. O acórdão impugnado afastou o livramento condicional deferido em primeira instância com fundamento na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos crimes e na existência de um mandado de prisão antigo que já havia sido analisado pelo Juízo das execuções, divergindo, assim, do entendimento consolidado nesta corte superior, no sentido de que apenas os incidentes relacionados com a execução penal podem ser utilizados para afastar o bom comportamento carcerário e indeferir o livramento condicional.
Destaque-se que o Juízo de primeiro grau afirmou o preenchimento do requisito objetivo, a existência de bom comportamento carcerário e o resultado favorável do exame criminológico.
3. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 482.860 - SP (2018⁄0327136-6)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : GERSON ADRIANO GODOY
ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal – MPF contra decisão de minha lavra, na qual não conheci da impetração, mas concedi a ordem de habeas corpus , de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente.
No presente recurso, o MPF sustenta a impossibilidade de, na via do habeas corpus , afirmar o preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão dos benefícios da execução penal.
Requer, assim, a não concessão do habeas corpus.
É o breve relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 482.860 - SP (2018⁄0327136-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
A decisão impugnada trouxe o seguinte:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERSON ADRIANO GODOY, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução n. XXXXX-45.2018.8.26.0047.
Extrai-se dos autos que, em 9⁄3⁄2018, o Juízo das execuções deferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo ora paciente (fls. 105⁄107).
Irresignado o Ministério Público interpôs agravo em execução, que foi provido pelo Tribunal de origem para revogar a decisão de primeiro grau, determinando a recondução do reeducando ao regime prisional fechado, nos termos do acórdão de fls. 154⁄160.
Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão de fls. 187⁄192.
No presente writ, o impetrante sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a cassação do livramento condicional ao paciente, pois baseada na gravidade dos delitos praticados e na longevidade da pena.
Assevera que o paciente cumpriu todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício e afirma que o exame criminológico realizado foi favorável, sendo imperioso o restabelecimento do benefício.
Aduz que a ausência de psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação não enseja a nulidade do laudo criminológico, afirmando a suficiência da avaliação realizada por assistente social e psicóloga.
Pondera que no período em que esteve gozando do benefício cumpriu regularmente com as condições impostas, não havendo notícia de falta que justifique sua revogação.
Requer, em liminar e no mérito, o restabelecimento do livramento condicional concedido pelo Magistrado de primeiro grau.
Liminar indeferida às fls. 201⁄202.
Informações prestadas às fls. 209⁄210 e 213⁄230.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração, conforme parecer de fls. 232⁄239.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Juízo das execuções deferiu o livramento condicional ao paciente mediante a seguinte fundamentação:
Contudo, o sentenciado faz jus a um benefício mais amplo, qual seja o livramento condicional, uma vez que reincidente, já resgatou o lapso mínimo de 2⁄3 da sua pena relativa ao crime hediondo, mais1⁄2 dos crimes comuns (cálculo de fl. 116 do apenso do roteiro de penas).
Pela leitura do exame criminológico realizado nos autos (fls. 26⁄30), denota-se quo sentenciado está apto para alcançar o benefício do livramento condicional.
No que se refere a alegação de falta de parecer psiquiátrico já decidiu o egrégio tribunal de justiça de São Paulo que tal situação não enseja a nulidade do laudo criminológico (cf. agravo em execução nº XXXXX-84.2011.8.26.0000,relator Des. Antonio Mansur, todos julgados em 09⁄11⁄2011 e Agravo EM Execução nº XXXXX-36.2012.8.26.0000, julgado em 66⁄6⁄2012, relatora Desa. Maria Tereza do Amaral) (fls. 105⁄106).
O TJSP, por sua vez, deu provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público nos seguintes termos:
Com efeito, dispõe o artigo 131 da Lei de Execução Penal que o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário (destaque não original).
[...]
Necessário, portanto, aferir se o reeducando apresentou satisfatório comportamento carcerário, bem como evidenciar que, ao retornar ao convívio social com vigilância abrandada, não tornará a delinquir, assinalando inclinação à vida honesta e desenvolvendo labor lícito para prover a subsistência.
Não se pode, por óbvio, afirmar com segurança que não mais se dedicará à ilicitude, posto que a natureza humana, por sua mutabilidade, impede qualquer conclusão definitiva, salvo nos casos de patologias psíquicas e biológicas marcadas pela irreversibilidade.
No caso vertente, o agravado cumpre longa pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de delitos graves como roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico identidade, cujo término da reprimenda está previsto somente para 09.06.2025 (fls. 05).
Cumpre destacar que o agravado teve sustado regime aberto em face de cumprimento de mandado de prisão (informações junto ao SIVEC).
Os elementos probatórios evidenciam, portanto, que o reeducando ainda não introjetou as mínimas noções de sociabilidade e disciplina, demonstrando personalidade deformada e voltada para a criminalidade, fatores estes que não se coadunam com requisitos mínimos necessários para a concessão da benesse pretendida, na qual se retorna ao seio social com menor ou nenhuma vigilância.
Não se olvide, outrossim, que o agravado cumpre pena privativa de liberdade por prática de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo majorado), devendo-se, ainda, constatar suas condições pessoais objetivando aferir, se liberado, não voltará a delinquir.
Outrossim, os documentos acostados, em verdade, “... são insuficientes para ter-se por satisfeito o ônus probandi da cessação da periculosidade (que acarretou o regime prisional fechado) em grau bastante para a concessão do livramento condicional...” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, Agravo de Execução Penal nº 990.08.192118- 9, Rel. Des. José Raul Gavião de Almeida, Voto nº 10.385).
Destarte, ausente o preenchimento do requisito subjetivo, revelando-se temerária a decisão que promoveu o sentenciado ao livramento condicional, sendo, por tal razão, imperativa a cassação de tal decisum.
Diante tal panorama, de rigor a reforma da r. decisão agravada (fls. 154⁄160) .
Como visto, o TJSP afirmou que o paciente não preenchia o requisito subjetivo para a progressão de regime com fundamento na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos crimes e na existência de um mandado de prisão antigo que já havia sido analisado pelo Juízo das execuções.
Desse modo, divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que apenas os incidentes relacionados com a execução penal podem ser utilizados para afastar o bom comportamento carcerário e indeferir o livramento condicional.
Destaque-se que o Juízo de primeiro grau afirmou o preenchimento do requisito objetivo, a existência de bom comportamento carcerário e o resultado favorável do exame criminológico.
Nesse sentido:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário).
3. No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias se utilizaram de argumento inidôneo para indeferir a progressão de regime, baseando-se tão somente na gravidade abstrata do crime cometido e na quantidade de pena a cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária do paciente e a inexistência de faltas disciplinares.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto (HC 414.758⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27⁄11⁄2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E NA LONGA PENA A CUMPRIR. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE PRATICADA EM 2014. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausência idônea fundamentação para denegar a progressão de regime quando ausente motivo concreto para negativação do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, mormente na hipótese em que as faltas disciplinares são antigas e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento e exame criminológico favoráveis. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 457.405⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27⁄02⁄2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional ao paciente se, por outro motivo, não estiver preso.
Publique-se.
Intime-se.
Com efeito, não se trata de afirmar, na via do habeas corpus que o paciente preenche ou não os requisitos para a concessão do livramento condicional, mas apenas de se verificar a idoneidade dos fundamentos lançados no acórdão proferido em segunda instância para afastar o benefício deferido em primeiro grau de jurisdição, que já havia reconhecido a existência dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício.
Assim, tendo o Tribunal de origem divergido da orientação jurisprudencial fixada nesta Corte Superior, de rigor o restabelecimento da decisão de primeiro grau que, com fundamento no atestado de bom comportamento carcerário e na realização de exame criminológico afirmou que o paciente preenchia os requisitos necessários ao livramento condicional.
Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo Regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0327136-6
HC 482.860 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20188260047 915185
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GERSON ADRIANO GODOY
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : GERSON ADRIANO GODOY
ADVOGADOS : FERNANDO CATACHE BORIAN - SP272872
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859886503/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-482860-sp-2018-0327136-6/inteiro-teor-859886563

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