jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1806621_4e522.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : JARMIR MAIA
EMBARGANTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
EMBARGANTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
EMBARGANTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
EMBARGANTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
EMBARGANTE : DARCIO MOCELIN
EMBARGANTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
EMBARGANTE : ITAMAR SABINO SCALCO
EMBARGANTE : SELVINO LUIZ BENETTI
EMBARGANTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
EMBARGADO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR DESEMPENHO.
ACÓRDÃO EMBARGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: "incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001". Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que "o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001", mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração.
2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas" (AgInt no REsp 1309132⁄SP, Rel. Ministro Og Fernandes, segunda turma, DJe 28⁄5⁄2019). A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.207.830⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16⁄11⁄2018; REsp 1.329.201⁄MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11⁄10⁄2016.
RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LC 1⁄2001 DO MUNICÍPIO DE SEARA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGEM SUPRIMIDA COM A EDIÇÃO DA LCM 27⁄2008. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008.
4. O Tribunal de origem concluiu que a omissão dos recorrentes, que ajuizaram ação pleiteando a cobrança das parcelas não pagas após 12 anos da vigência da LC 1⁄2001, do Município de Seara, deu ensejo ao reconhecimento da prescrição de fundo do direito: "tendo em vista que o ato que ensejou o pleito da parte demandante se deu em 2001 e a ação foi ajuizada em 2013, passados 12 anos, evidente o transcurso do prazo previsto para tanto". Adotou ainda, como razões de decidir, os seguintes fundamentos trazidos pela sentença, ora reproduzidos: "(...) diante da omissão praticada pelos autores, que reclamaram seu direito mais de onze anos após a vigência da Lei Complementar 02⁄2001, deve ser reconhecida a prescrição no período anterior aos cinco anos que precederam a propositura da ação, ou seja, antes de 30⁄1⁄2008. Em virtude do reconhecimento da prescrição do pedido condenatório e também do fundo de direito, esvaziou-se a pretensão dos autores haja vista ter sido publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar n. 27⁄2008, que revogou expressamente as disposições da Lei Complementar 02⁄2001, não havendo a produção de efeitos significativos neste interstício, de pouco mais de um mês, até porque a lei complementar de 2001 previa a possibilidade de promoção por merecimento a cada cinco anos (...)".
5. Conforme exposto ainda no aresto impugnado, foi "publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar n. 27⁄2008, que revogou expressamente as disposições da Lei Complementar 02⁄2001", sendo certo que "a lei complementar de 2001 previa a possibilidade de promoção por merecimento a cada cinco anos".
6. O entendimento está em dissonância da jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85⁄STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação" .
7. Por outro lado, em caso de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. do Decreto 20.910⁄1932.
8. Dessa forma, somente com a vigência da LC 27⁄2008, em 5.3.2008, que revogou a vantagem prevista na LC 1⁄2001 do Município de Seara, teve início a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Logo, interposta a ação em 30.1.2013, afasta-se a prescrição do fundo de direito, devendo ser reconhecida apenas a impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.
CONCLUSÃO
9. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que, afastando a prescrição do fundo de direito, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 07 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2019⁄0090759-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.806.621 ⁄ SC
Números Origem: 00001974820138240068 0000197482013824006850003 068130001977 1974820138240068 197482013824006850003 68130001977
PAUTA: 05⁄09⁄2019 JULGADO: 05⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JARMIR MAIA
RECORRENTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
RECORRENTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
RECORRENTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
RECORRENTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
RECORRENTE : DARCIO MOCELIN
RECORRENTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
RECORRENTE : ITAMAR SABINO SCALCO
RECORRENTE : SELVINO LUIZ BENETTI
RECORRENTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
RECORRIDO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção ⁄ Ascensão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JARMIR MAIA
EMBARGANTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
EMBARGANTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
EMBARGANTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
EMBARGANTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
EMBARGANTE : DARCIO MOCELIN
EMBARGANTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
EMBARGANTE : ITAMAR SABINO SCALCO
EMBARGANTE : SELVINO LUIZ BENETTI
EMBARGANTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
EMBARGADO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : JARMIR MAIA
EMBARGANTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
EMBARGANTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
EMBARGANTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
EMBARGANTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
EMBARGANTE : DARCIO MOCELIN
EMBARGANTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
EMBARGANTE : ITAMAR SABINO SCALCO
EMBARGANTE : SELVINO LUIZ BENETTI
EMBARGANTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
EMBARGADO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. Consoante jurisprudência do STJ, "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" (AgRg no AgRg no Ag 952.735⁄RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄2014).
3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, e, nessa parte, não provido.
A parte embargante alega:
3. Com o devido respeito, Excelências, mas o acórdão ora embargado distorceu os fatos, a exemplo do que fez o acórdão local, eis que o benefício foi revogado pela Lei Complementar Municipal 027⁄2008, e não pela Lei Complementar Municipal 002⁄2001, que na realidade, o instituiu.
4. O objeto da ação é exatamente receber a Progressão por Mérito que, embora prevista na LCM 002⁄2001, não foi paga aos servidores entre 2001 e 2008 por conta da inércia da municipalidade em regulamentar a mencionada lei, até ser revogada⁄remodelada pela LCM 027⁄2008, motivando, com isso, o ingresso desta ação.
Pleiteia o acolhimento do recurso com efeitos infringentes.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.7.2019.
Primeiramente, verifica-se que assiste razão aos embargantes, tendo em vista que, ao contrário do afirmado no acórdão ora embargado, não é possível extrair dos autos que ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso em questão. Precedentes.
(...)
(AgInt no REsp 1309132⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄05⁄2019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS INOPORTUNAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2⁄10⁄2006).
(...)
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1.207.830⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 16⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA MATÉRIA COGNOSCÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. SÚMULA 283⁄STF.
1. É pacífico o entendimento no STJ de que os Embargos de Declaração podem ter efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigir premissas equivocadas ou quando a sua procedência modificar o teor do julgado.
2. A Corte estadual julgou procedentes os Embargos de Declaração para declarar a ausência do interesse de agir do Ministério Público, sob o fundamento de inexistir amparo legal para a sua intervenção.
Como o interesse na demanda constitui uma das condições da ação, questão de ordem pública, que podem ser apreciadas ex officio, não existe óbice para o seu exame via Embargos de Declaração.
3. O Tribunal local consignou: "Diante do exposto, não se acham presentes o interesse recursal e o interesse de agir, razão pela qual acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar seja excluído do feito o Ministério Público, e para homologar o pedido de desistência do feito".
(...)
(REsp 1.329.201⁄MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄10⁄2016)
Passo a novo julgamento do Recurso Especial.
Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008.
O Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito, nesses termos:
(...)
Assim, tendo em vista que o ato que ensejou o pleito da parte demandante se deu em 2001 e a ação foi ajuizada em 2013, passados 12 anos, evidente o transcurso do prazo previsto para tanto, logo, impossível a análise dos pedidos dispostos nas apelações.
Adotou ainda, como razões de decidir, os fundamentos trazidos pela sentença:
Portanto, diante da omissão praticada pelos autores, que reclamaram seu direito mais de onze anos após a vigência da Lei Complementar 02⁄2001, deve ser reconhecida a prescrição no período anterior aos cinco anos que precederam a propositura da ação, ou seja, antes de 30⁄1⁄2008.
Em virtude do reconhecimento da prescrição do pedido condenatório e também do fundo de direito, esvaziou-se a pretensão dos autores haja vista ter sido publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar n. 27⁄2008, que revogou expressamente as disposições da Lei Complementar 02⁄2001, não havendo a produção de efeitos significativos neste interstício, de pouco mais de um mês, até porque a lei complementar de 2001 previa a possibilidade de promoção por merecimento a cada cinco anos, tempo obviamente não fluído desde janeiro de 2008 até a publicação da nova lei.
Conforme exposto no aresto impugnado, foi "publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar n. 27⁄2008, que revogou expressamente as disposições da Lei Complementar 02⁄2001", sendo certo que "a lei complementar de 2001 previa a possibilidade de promoção por merecimento a cada cinco anos".
A jurisprudência do STJ entende que, tratando-se de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85⁄STJ, in verbis:
Súmula 85- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
A propósito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. LEI ESTADUAL N. 6.371⁄1993. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Na hipótese, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial sob o fundamento de incidir no caso a prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85⁄STJ, e não a prescrição de fundo de direito, ante a inexistência de negativa da administração.
2. O entendimento adotado na decisão atacada está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tratando-se de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85⁄STJ.
3. Em relação especificamente à Gratificação Especial prevista na Lei Estadual n. 6.371⁄1993, a jurisprudência desta Corte é iterativa em reconhecer tratar-se de hipótese de prescrição parcial, e não de fundo de direito. Precedentes.
(...)
(AgInt no REsp 1363824⁄RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA LEI ESTADUAL GAÚCHA 10.395⁄1995. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DE PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
(...)
(AgInt no AREsp 1388620⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2019, DJe 25⁄06⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ.
(...)
6. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.323.485⁄MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.10.2018; AgInt no REsp 1.610.084⁄RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.631.856⁄RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.526.431⁄RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.8.2015.
(...)
(REsp 1793671⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 12⁄03⁄2019)
Por outro lado, em caso de ato normativo de efeitos concretos que suprime vantagem pecuniária de servidor público, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. do Decreto 20.910⁄1932.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR LEI. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. Consoante jurisprudência do STJ, "na específica hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito" (AgRg no AgRg no Ag 952.735⁄RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25⁄4⁄2014).
3. Incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001. Tendo sido proposta a ação tão somente em 2013, prescrito está o direito da parte autora.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, e, nessa parte, não provido.
(REsp 1806621⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2019, DJe 29⁄05⁄2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALTERAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 23.644⁄1997. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o ora recorrido questiona a legalidade do Decreto Estadual 26.249⁄2000, que, ao revogar o Decreto Estadual 21.753⁄1995, interrompeu o pagamento de gratificação paga a policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que se destacassem no desempenho de suas funções.
2. O Tribunal de origem afastou a prescrição, sob o fundamento de que o caso dos autos versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, em que a obrigação da autoridade impetrada se renova a cada mês.
3. Todavia, nesta específica hipótese, em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ.
4. Recurso Especial provido.
(REsp 1609612⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 13⁄09⁄2016)
Dessa forma, somente com a vigência da LC 27⁄2008, em 5.3.2008, que revogou a vantagem pleiteada, teve início a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação pelos servidores do Município de Seara. Logo, interposta a ação em 30.1.2013, afasta-se a prescrição do fundo de direito, devendo ser reconhecida apenas a impossibilidade de cobrança das parcelas vencidas antes do prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.
Dessa forma, por estar em dissonância do entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem.
Em obiter dictum , é de se considerar que se encontra equivocado o fundamento trazido em sentença e adotado pelo aresto impugnado de que "publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar n. 27⁄2008 (...), não havendo a produção de efeitos significativos neste interstício, de pouco mais de um mês, até porque a lei complementar de 2001 previa a possibilidade de promoção por merecimento a cada cinco anos, tempo obviamente não fluído desde janeiro de 2008 até a publicação da nova lei".
O tempo de serviço prestado ao município, instituto de direito material – salvo disposição legal em contrário –, deve ser contabilizado desde a posse no cargo público e, caso reconhecido o direito ao pagamento da vantagem, ser considerado de acordo com os valores estipulados, caso devidamente pagos à época. Não pode, portanto, ter seu termo inicial vinculado ao período protegido pelo prazo prescricional quinquenal.
Considerando, contudo, que o benefício pleiteado é previsto em normas locais, vedada a apreciação por esta Corte Superior a fim de se verificar o cumprimento de seus requisitos, devem os autos retornar à origem para prosseguimento do julgamento do feito.
Diante do exposto , acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que, de acordo com as premissas ora adotadas, afastando a prescrição do fundo de direito, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2019⁄0090759-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.806.621 ⁄ SC
Números Origem: 00001974820138240068 0000197482013824006850003 068130001977 1974820138240068 197482013824006850003 68130001977
PAUTA: 07⁄11⁄2019 JULGADO: 07⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JARMIR MAIA
RECORRENTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
RECORRENTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
RECORRENTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
RECORRENTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
RECORRENTE : DARCIO MOCELIN
RECORRENTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
RECORRENTE : ITAMAR SABINO SCALCO
RECORRENTE : SELVINO LUIZ BENETTI
RECORRENTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
RECORRIDO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Promoção ⁄ Ascensão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JARMIR MAIA
EMBARGANTE : IRINEU AMÉLIO HOFF
EMBARGANTE : CARLOS IRINEU VIVIAN
EMBARGANTE : CLARICE ANGELINA PALUDO
EMBARGANTE : SAUDINA MARIA BARBIERI
EMBARGANTE : DARCIO MOCELIN
EMBARGANTE : EDITH ERICA GOMANN PRITSCH
EMBARGANTE : ITAMAR SABINO SCALCO
EMBARGANTE : SELVINO LUIZ BENETTI
EMBARGANTE : GILMAR DE MELLO CABRAL
ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812
EMBARGADO : MUNICIPIO DE SEARA
ADVOGADOS : ADAIR PAULO BORTOLINI - SC006146
VANESSA FERNANDES PALUDO - SC010716
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1860695 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859887653/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1806621-sc-2019-0090759-3/inteiro-teor-859887663

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1340660 RS 2012/0180049-9

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 0010521-24.2020.5.18.0051 GO 0010521-24.2020.5.18.0051

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1550544 SP 2015/0070845-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 723476 MG 2005/0021214-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1690101 RS 2017/0193101-5